O deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo, denunciou da tribuna, no manobra de sua função legitimamente consagrada pelo voto popular e protegida pela Epístola Magna brasileira, as ações de um funcionário público, o solicitador Fábio Alvares Schor, responsável por inquéritos supervisionados pelo ministro do Supremo Tribunal Federalista Alexandre de Moraes. O diagnóstico exarado por Marcel foi de que o solicitador se portou de maneira, para proferir o mínimo, incompetente e irresponsável ao prender Filipe Martins, ex-assessor próprio para assuntos internacionais da Presidência da República, com base em um documento editável do Word que listava o intuito entre os membros da comitiva presidencial que iria para a Flórida no final de 2022. Marcel também apontou o dedo para Schor por acuar a filha de 16 anos do jornalista Oswaldo Eustáquiopedindo a prisão de sua mãe caso ela usasse redes sociais — uma moça, repita-se, de 16 anos.
O deputado está sendo indiciado por essas declarações. Esse teria sido o seu “crime” — o transgressão de “parlar”, tarefa que se espera, por definição, de um parlamentar. Felizmente, a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados não se manteve em silêncio. Manifestou-se afirmando que o oração do deputado “integra o exercício legítimo de seu mandato popular” e está resguardado “pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica”, merecendo proteção do item 53 da Constituição Federalista, que garante inviolabilidade aos parlamentares por quaisquer opiniões, palavras e votos. Disse ainda judiciosamente que exclusivamente a instauração do interrogatório já caracteriza “uma forma indireta de perseguição política”.
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Essa resguardo proveniente da Vivenda legislativa não foi exclusivamente uma resguardo da pessoa ou do cidadão Van Hattem, mas também a verdadeira resguardo da democracia, que uma quantidade crescente de tiranetes no Brasil julga ser mais ameaçada pelas palavras de cidadãos conscientes que por suas atitudes vexatórias de repreensão e intimidação. Não tardaria para que um dos poucos representantes eleitos pela sociedade brasileira que ainda se mostram capazes de erguer a voz em resguardo dos nossos mínimos direitos individuais fosse apanhado pela sucessão de descalabros inconstitucionais e arbitrários que vêm caracterizando o regime estabelecido no Brasil pelo consórcio de conveniência entre cúpula do Judiciário, Poder Executivo e setores da grande prelounidos pela identificação de inimigos terríveis em generalidade, escondidos debaixo da leito donde “brotarão” prontos a destruir as instituições, e pelo libido de rechaçar aceleradamente qualquer repto às suas pretensões censoras.
As pautas em discussão
O país em que se dá, no proferir da Procuradoria parlamentar, autêntica perseguição política a Van Hattem é hoje uma pátria continental sem problemas, sem adversidades, sem reformas importantes a discutir, sem questões fundamentais a devassar. Todas as pautas e preocupações desse vasto e incólume país se resumem absolutamente a exclusivamente duas:
- o golpe fascista da extrema direita das redes sociais que precisamos continuamente, com o perdão do incômodo gerúndio, “estar evitando” a todo momento já há dois anos, custe o que custar, seja com vazamentos seletivos de inquéritos infinitos, seja com projetos de regulação das mídias para salvar a democracia; e
- uma vez que fazer para subtrair mais recursos da população, pois esse é o único método suportável para “aliviar” as contas públicas.
Ambas as pautas tediosamente “metralhadas” pelos canais oficiais e meios de informação servem exclusivamente a um propósito: arrumar maneiras de aumentar com a máxima urgência o poder da coalizão autoritária que hoje governa o país.
Zero mais importa, zero mais é repercutido por boa segmento da prelo, zero mais é discutido, zero mais é divulgado, zero mais está acontecendo. O Brasil é um país que só tem dois problemas. Você, que pensa ao contrário, é otário ou inimigo. Melhor que se cale ou poderá suportar as consequências.
Leia também: “O golpe impossível”, item de J. R. Guzzo publicado na Edição 245 da Revista Oeste