O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas em uma iniciativa do governo federalista para melhorar os índices de solução de homicídios. A falta de metas e indicadores adequados, segundo o órgão, “compromete a eficiência da ação estratégica”, que está prevista no Projecto Pátrio de Segurança Pública e Resguardo Social (PNSP).
Para especialistas ouvidos pela Publicação do Povo, a avaliação do TCU será usada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pressionar estados e municípios a apoiarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do SUS da Segurança Pública, que tem porquê um dos objetivos padronizar protocolos, informações e dados estatísticos. O tribunal deu ao Ministério da {{aqui}} 180 dias para fazer as adequações
A PEC do SUS da Segurança Pública foi apresentada pelo governo Lula em outubro e causou uma série de reações negativas de governadores diante do risco de convergência de poderes e decisões no governo federalista, tirando competências sobre a segurança pública dos Executivos estaduais. A União, porém, diz que a proposta é exclusivamente uma versão inicial e vai colher sugestões e apontamentos dos entes federados para aprimorá-la. A reportagem solicitou revelação do Ministério da Justiça sobre os apontamentos do TCU e se isso deve ser considerado na PEC da Segurança Pública, mas até a publicação da reportagem não obteve retorno.
O Projecto Pátrio de Segurança Pública foi implementado ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e se estende até 2030. Na período atual, propõe melhorar os índices de solução de crimes violentos letais intencionais, porquê homicídios, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Para ser estruturado, é necessária uma estrutura de parceria para integração de medidas e compilação de dados entre União, estados e municípios. Mas, segundo o TCU, o projecto não possui metas e indicadores adequados para medir a eficiência da ação, e a falta de uma traço de base torna difícil estimar o seu impacto.
Para Sérgio Gomes, profissional em segurança pública, os pontos elencados pelo Tribunal de Contas podem servir para o governo federalista apressar, com estados e municípios, a tramitação da PEC do SUS da Segurança Pública, avaliando que os dados precisam ser melhor compilados diante do prazo estipulado à União para as adequações.
“A PEC já vem numa proposta, ao que tudo indica, de centralização de poder, ações e coordenação do Ministério da Justiça tirando espaço e atuação dos estados. Os apontamentos do Tribunal podem estimular o governo para que pressione a tramitação da PEC e assim ficar em “conformidade” com as determinações”, avalia.
O TCU também destacou outros pontos críticos que precisam ser melhorados pelo Ministério da Justiça. Entre as falhas estão:
- Escassez de metas e indicadores adequados: As metas e os indicadores não estão relacionados ao aumento das taxas de solução dos crimes e carecem de uma traço de base para medir sua eficiência e eficiência. A falta dessas informações prejudica a avaliação da ação estratégica.
- Implementação do Sinaped: O Sistema Pátrio de Seguimento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Resguardo Social (Sinaped), previsto pela Lei 13.675/2018, ainda não foi implementado. Esse sistema deveria ser utilizado para realizar análises anuais do projecto pátrio de segurança, mas até o momento não houve avaliação.
- Deficiência de dados estatísticos: O TCU identificou a falta de dados essenciais para diagnosticar a situação dos crimes violentos no Brasil. O Sistema Pátrio de Informações de Segurança Pública (Sinesp), criado para integrar dados e concordar a realização e seguimento das políticas públicas, também apresenta falhas, pois não possui normas ou ferramentas adequadas para prometer a integridade e a confiabilidade dos dados recebidos de estados e municípios.
O legista Alex Erno Breunig, profissional em Recta Penal, lembra que já existem leis, decretos e portarias que tratam desses pontos, porquê a lei do SUS da Segurança Pública. Ele avalia, porém, que, mesmo assim, os apontamentos do TCU podem contribuir à aceleração da tramitação da PEC do SUS da Segurança.
TCU pede revisão de projecto para que metas e ações à segurança pública sejam cumpridas
O Tribunal de Contas da União recomendou que o ministério revise o Projecto Pátrio de Segurança Pública vigente para prometer que todas as ações estratégicas da segurança pública contemplem metas e indicadores adequados, permitindo a avaliação da efetividade.
O TCU também sugeriu que o Ministério da Justiça estabeleça uma meta pátrio para a solução dos crimes violentos contra a vida, desenvolva estratégias para redução desses crimes, publique periodicamente estudos sobre a criminalidade e a solução desses crimes e disponibilize dados para elaboração de políticas públicas mais eficazes à segurança pública.
“A importância do tema decorre das altas taxas de homicídio verificadas no Brasil. O Mapa da Segurança Pública de 2024, estudo publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontou o registro de mais de 120 mil crimes violentos letais intencionais entre os anos de 2020 e 2022”, destacou o relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler.
Para o advogado Alex Erno Breunig, melhorias nos índices de segurança pública poderiam ser asseguradas dando mais liberdade a estados para legislar sobre o tema.
“A Constituição teria que ser alterada para dar mais autonomia aos estados, não para diminuir a autonomia deles. Questões como porte de arma e cumprimento de penas deveriam ser competência legislativa dos estados. Da mesma forma, padrões de procedimentos têm que respeitar as características da população local e as especificidades do crime, que em determinadas regiões é extremamente violento”, opina.
O advogado Márcio Nunes, especialista em Direito Penal, também acredita que o relatório do TCU pode ser usado pelo governo para pressionar a aprovação da PEC do SUS da Segurança Pública, mas faz ressalvas sobre proposta do governo Lula.
“É necessária uma ação focada do Ministério da Justiça para o enfrentamento das organizações criminosas, mas em parcerias com os estados, que é onde essas organizações atuam mais fortemente e, sobretudo, em regiões de fronteira”, diz Nunes.
Pelos prazos estipulados pelo TCU, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá apresentar as adequações ao Projecto Pátrio de Segurança Pública e Resguardo Social até o termo do primeiro semestre de 2025.
