O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou irregularidades em um processo de licitação acessível pela Secretaria de Estado da Ensino (Seed) do Paraná para a locação de tablets para estudantes da rede pública de ensino. O pregão está previsto para esta quinta-feira (19), e tem uma vez que valor final tapume de R$ 75 milhões, destinados à locação de pouco mais de 2 milénio tablets. Para o tribunal, porém, o valor seria suficiente para comprar mais de 68 milénio equipamentos.
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As irregularidades foram apontadas pela 2ª Inspetoria de Controle Extrínseco da incisão de contas, e acatadas pelo mentor Maurício Requião, que determinou cautelarmente a suspensão do pregão. Pelos termos do edital, a Seed pretende contratar a “locação de tablets para uso pedagógico, com a finalidade de atender as Unidades de Ensino, visando o acesso às plataformas de ensino”. Para tanto, foi talhado um valor de R$ 75.008.822,40 para a locação de 25.040 tablets.
Tablets poderiam ser comprados por tapume de um terço do valor, aponta TCE
A inspetoria do TCE fez as contas e indicou, na representação encaminhada ao mentor Maurício Requião, que a locação de cada tablet custaria aos cofres públicos um valor próximo dos R$ 3 milénio. No valor não foram considerados os reajustes previstos no Termo de Referência do pregão.
O documento apresenta consultas feitas a sites de transacção eletrônico, nos quais os inspetores identificaram tablets similares sendo vendidos a preços entre R$ 1,6 milénio e R$ 1,8 milénio. No Portal Pátrio de Contratações Públicas, o valor médio para compra do equipamento é de R$ 1,5 milénio. A representação segue, mostrando que no Portal Nota Paraná foram encontrados tablets similares a menos de R$ 1,1 milénio.
“Na contratação ora analisada, a administração pública jamais considerou alternativas de contratação, que não a locação. Para isso, apenas explicou sua escolha informando que ‘por se tratar de serviço, não será necessário utilizar todo orçamento imediatamente’, aponta a representação.
Para os analistas, “é importante destacar que os argumentos adotados pela Representada para optar pela ‘locação’ são extremamente simplistas e não cumprem com a obrigação legal do administrador público de motivar suas decisões para as escolhas adotadas e garantir competividade ao certame”.
Edital de locação de tablets recebeu questionamentos e pedidos de impugnação
Além da representação, o edital recebeu diversos questionamentos e dois pedidos de impugnação. Em um deles, uma das empresas interessadas requereu adequações ao edital sobre as responsabilidades do fornecedor em casos de perda, pilhagem ou roubo dos tablets. O pedido de impugnação foi refutado.
No segundo, outra empresa questiona os critérios de qualificação financeira adotados no edital, e pede adequações. A requisição foi acatada parcialmente pela Seed, de entendimento com a documentação solene do torneio.
Secretaria diz que não pode usar recursos para a compra de equipamentos novos
À Publicação do Povo, a Seed confirmou que a licitação segue ensejo, apesar do pedido cautelar de suspensão do pregão. Em nota, a pasta explicou que o recurso talhado à locação dos tablets é proveniente de uma lei federalista que destinou recursos a todas as secretarias de estado da Ensino do Brasil.
O numerário, explica a nota, foi disponibilizado para a compra de chips para celulares em esteio às aulas remotas que viraram regra durante a pandemia de covid-19. “Como foi liberado em momento que as aulas presenciais já haviam retornado, a SEED entendeu que a destinação para tal não era mais viável”, aponta a nota.
Segmento dos recursos foi direcionada à compra de 50 milénio tablets, efetivada em 2023 pela secretaria. A outra secção da verba tem uso restrito no custeio de serviços, e por isso não pode ser utilizada para a compra de um novo lote de equipamentos.
“Os recursos de custeio não poderiam ser utilizados, sob nenhuma circunstância, para a compra de equipamentos, sendo obrigatoriamente aplicados em serviços. Caso o recurso não fosse usado, precisaria ser devolvido para Brasília”, completa a nota, apontando que o projecto de emprego foi devidamente validado pelo Ministério da Ensino.
Por término, a nota da Seed reforça que o processo licitatório vem sendo orientado “de acordo com os trâmites legais, assegurando fiscalização e transparência”, e que não há decisão definitiva sobre a suspensão do torneio.
