Se o Supremo Tribunal Federalista (STF) resolver mesmo se antecipar ao Congresso na regulamentação das redes sociais – porquê tem sinalizado no julgamento sobre a constitucionalidade do cláusula 19 do Marco Social da Internet –, o Brasil pode se tornar um caso único no mundo, sendo o primeiro país em que o Judiciário teria tomado as rédeas do tema e sancionado por si próprio as regras para o controle do oração nas redes sociais.
Nem mesmo em regimes autoritários que já aprovaram leis contra o chamado “discurso de ódio”, porquê a Venezuela, essa dinâmica se verificou. Por lá, apesar de o Executivo treinar controle inteiro sobre o Legislativo, houve a cautela de preservar a semblante de reverência às atribuições formais dos poderes, com a aprovação da lei sendo conduzida pelo Congresso.
O STF tem sugerido que vai declarar inconstitucional o cláusula 19 do Marco Social, que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção. O tribunal também tem indicado que criará novas regras para o controle do oração nas redes, com o objetivo de obrigar que as plataformas removam proativamente alguns tipos de teor que os próprios ministros deverão especificar nos próximos dias.
Em democracias porquê Alemanha, Reino Uno e Austrália, regras do tipo também existem, mas foram aprovadas pelos Poderes Legislativos dos países. Os alemães foram pioneiros, promulgando em 2017 uma lei que inspirou outras regulamentações no mundo.
No Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020 – chamado de PL das Fake News ou da Repreensão – chegou a ser discutido por meses no Congresso, mas não avançou. Os ministros do STF, que alegam ver nas redes sociais uma prenúncio às instituições democráticas, tem apelado ao ativismo judicial para preencher o que enxergam porquê uma vazio na atuação do Legislativo.
A pressão da Incisão por uma regulamentação mais rígida cresceu com eventos recentes, porquê a invasão ao STF em janeiro de 2023, usada para cevar a narrativa de que as redes sociais são um campo fértil para discursos de ódio. Nos últimos dias, a revelação dos detalhes sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 reforçou essa narrativa.
Vaga de regulação das redes começou na Alemanha em 2017 e inspirou países autoritários
Vários países já aprovaram ou discutiram leis para regulamentar o uso das redes sociais, mas nenhum deles via Judiciário. Nas democracias, o embate no parlamento entre representantes do povo de diferentes partidos serviu para derrubar ou ao menos suavizar o ímpeto de increpação. No Brasil, o ativismo judicial deverá inviabilizar a moderação democrática das decisões tomadas.
Conforme relata o Instituto Sivis, think tank de promoção da cultura democrática no Brasil, a tendência global à regulação das redes começou na Alemanha, com a Lei de Fiscalização de Redes, conhecida porquê NetzDG, que está em vigor desde janeiro de 2018. A ideia alemã inspirou países com governos autoritários.
A NetzDG foi elaborada pelo Executivo teutónico e aprovada pelo Bundestag, o parlamento do país, em outubro de 2017, em seguida grande controvérsia. O documento institui o chamado “dever de cuidado”, estabelecendo que as plataformas digitais são obrigadas a remover conteúdos classificados porquê “manifestamente ilegais” em até 24 horas em seguida notificação. Houve grande polêmica quanto ao uso de termos vagos para definir o que seria considerado proibido, mas a lei passou mesmo assim.
A NetzDG já causou impasses sérios em relação à liberdade de sentença, porquê no caso de Mike Samuel Delberg, representante da comunidade judaica alemã, que teve sua conta no Facebook suspensa em seguida publicar um vídeo que relatava um incidente de antissemitismo em Berlim. Delberg, que expôs os insultos antissemitas com o objetivo de denunciar um verosímil delito, sofreu suspensão porque a plataforma temia possíveis sanções previstas pela NetzDG a publicações que contenham demonstrações racistas ou xenófobas.
A Rússia, de combinação com Sivis, usou a NetzDG porquê inspiração para gerar, em 2017, uma lei repleta de termos vagos que prevê punições severas a certos conteúdos publicados nas redes. Esse foi o primeiro passo de uma escalada de increpação das redes no país, culminando em março de 2019 com leis que concederam a uma escritório estatal poderes para bloquear conteúdos online considerados “não confiáveis”. Depois disso, outra legislação criminalizou o “desrespeito flagrante” ao Estado, ampliando o controle estatal sobre o oração do dedo.
Em seguida a invasão da Ucrânia em 2022, o governo russo endureceu ainda mais suas leis de increpação. O Código Penal passou a prever até 15 anos de prisão para a divulgação de “informações falsas” sobre as Forças Armadas. Leis subsequentes estenderam essa blindagem contra críticas a outros órgãos estatais.
A Turquia também se inspirou na legislação alemã ao implementar sua Lei de Desinformação em 2020. A medida atribui às autoridades amplos poderes para resolver o que constitui “desinformação”. Um dos primeiros alvos da novidade lei foi Kemal Kılıçdaroğlu, líder da oposição, criminado de disseminar fake news.
Na Venezuela, em 2017, o governo promulgou a “Lei Constitucional Contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância”, com o alegado objetivo de “promover e garantir o reconhecimento da diversidade, da tolerância e do respeito recíproco, bem como prevenir e erradicar toda forma de ódio, desprezo, assédio, discriminação e violência”.
Embora essa lei venezuelana tenha um alcance mais universal do que o de regulação das redes, um de seus principais alvos são as plataformas digitais. O documento, sancionado pelo Congresso do país, prevê prisão de dez a vinte anos para quem, por qualquer meio, inclusive as redes sociais, “promova ou incite o ódio, a discriminação ou a violência”.
Austrália e Reino Uno já regularam as redes; no Canadá e na França, projetos não foram aprovados
Em democracias, a NetzDG também serviu de inspiração para projetos de regulamentação das redes com o mesmo tipo de prejuízo à liberdade de sentença. Em alguns países, porquê na Austrália, as regras que impõem “dever de cuidado” às redes foram aprovadas e já vigoram; em outros, porquê o próprio Brasil, o parlamento impediu a aprovação ou esvaziou o teor da lei a ponto de alongar o viés de increpação.
Na Austrália, o Online Safety Act de 2021 proíbe conteúdos “ofensivos” segundo “padrões de moralidade e decência geralmente aceitos”. A lei, enxurrada de expressões vagas, também coíbe postagens que poderiam ser classificadas porquê “abusivas” ou que poderiam promover “sério dano” psicológico.
Na quinta-feira (28), a Austrália proibiu o uso de redes sociais por pessoas de menos de 16 anos. A medida é polêmica não só pela própria proibição, mas porque o governo já afirmou que prevê implementar uma tecnologia de verificação de idade para o chegada às redes sociais, o que pode comprometer a privacidade também dos usuários adultos.
Por outro lado, defensores da liberdade de sentença na Austrália comemoraram, também na semana passada, a retirada pelo governo de um projeto de lei que daria poderes ao seu órgão regulador de mídia para monitorar plataformas digitais e impor increpação contra “desinformação” e “fake news”. O projeto não conseguiu base suficiente no Senado.
No Reino Uno, o Online Safety Act, de 2023, exige que plataformas digitais removam conteúdos classificados porquê ilegais, sob supervisão da escritório reguladora Ofcom, que tem poderes regulatórios e pode impor multas altas. Críticos da lei, porquê o Open Rights Group, alertam que ela utiliza termos vagos porquê “conteúdo prejudicial”, permitindo interpretações subjetivas que podem levar à increpação de discursos legítimos.
No Canadá, está em discussão o Bill C-63, divulgado porquê Lei de Danos Online, que propõe obrigar plataformas digitais a removerem conteúdos porquê oração de ódio em até 24 horas em seguida notificação, sob pena de multas altas. A lei também criaria a Percentagem de Segurança Do dedo, um órgão com poderes amplos para monitorar e punir infrações. Críticos da proposta, porquê o psicólogo e repórter canadense Jordan Peterson, apontam que o projeto usa termos vagos, porquê “conteúdo nocivo”, e criaria uma espécie de “Ministério da Verdade” no Canadá.
Na França, em 2020, discutiu-se um projeto de lei que visava combater discursos de ódio nas redes, obrigando plataformas digitais a removerem conteúdos “manifestamente ilícitos” – porquê na Alemanha – em até 24 horas. No entanto, o Juízo Constitucional do país declarou inconstitucionais os principais dispositivos do projeto, argumentando que a lei violava a liberdade de sentença ao transferir responsabilidades judiciais para as plataformas. A versão final ficou, com isso, bastante enfraquecida.
Nos diferentes países, as propostas de regulações de redes sociais não são exclusivamente focadas em questões vagas porquê “discurso de ódio”; há, com frequência, uma ênfase em problemas concretos e de definição mais clara, porquê terrorismo e exploração infantil. Nesse ponto, uma das dificuldades que os defensores da liberdade de sentença costumam enfrentar ao discutir a regulação no parlamento é separar o joio do trigo e impedir que grupos pró-censura possam tauxiar cavalos de Troia linguísticos para ampliar o controle ideológico sobre o oração. No Brasil, o ativismo judicial do STF deve varar essa possibilidade.
