Tratada pelos críticos uma vez que um privilégio da escol política, a isenção parlamentar tem em suas raízes a preservação da democracia. Em tempos de intensa polarização política e suspicácia institucional, o debate sobre a isenção parlamentar ressurge com força.
O legisperito Rodrigo Saraiva Marítimo, professor e diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, explica que essa garantia não é privilégio, mas um firmamento democrático. Mentor do Instituto Mises Brasil, Marítimo também falou sobre a negligência dessa proteção, das tensões entre os Poderes e dos riscos que isso traz para a liberdade de frase e a credibilidade do Brasil no cenário internacional.
Leia os principais trechos da entrevista concedida por Rodrigo Saraiva Marítimo ao Instituto Millenium:
Por que a isenção parlamentar é importante?
A isenção é parlamentar porque o parlamentar tem uma vez que função simbolizar a sociedade, simbolizar seus eleitos, ter a possibilidade de parlar. Quando você pensa em Parlamento, normalmente a gente pensa em projetos de lei para fabricar, revogar, modificar leis. Mas, na verdade, a função medial do Parlamento é falar. E é essa representatividade que a isenção parlamentar defende. De tutelar até aquilo que não gosta. Essa é a forma, uma vez que diria John Stuart Mill no seu livro On Liberty, de mudar as ideias.
A polarização política, crescente dos últimos anos, fomentou a teoria de que isenção parlamentar é sinônimo de privilégio, mas sabemos que é um mecanismo importante para a manutenção da democracia. Uma vez que quebrar esse estigma?
De maneira alguma é um privilégio a isenção parlamentar. A isenção parlamentar é uma garantia, não novidade. Isso foi criado já no Parlamento inglês, reforçado no Parlamento americano. Grande segmento dos Parlamentos de países livres possui isenção parlamentar exatamente para preservar o parlamentar, tutelar aquilo que ele pode falar. Repito: a função medial do parlamentar, uma vez que o próprio nome diz, é PARLAR.
Uma vez que disse o poeta romano: “Quem vigia o vigilante?”. Acredita que a isenção parlamentar tem sido negligenciada? E uma vez que isso coloca em risco não só a liberdade de frase de quem legisla, mas também dificulta a fiscalização do trabalho daqueles que estão “lá em cima”?
A isenção parlamentar tem sido absolutamente negligenciada, vide os últimos dois casos, um envolvendo Gustavo Gayer (PL-GO) e um envolvendo o Marcel van Hattem (Novo-RS). O argumento do Supremo é que Gayer não teria falado na tribuna e por isso está sendo punido. Ao mesmo tempo, Van Hattem está sendo perseguido, mesmo tendo falado na tribuna do Congresso Vernáculo — tribuna da Câmara dos Deputados. E o Supremo quer a todo momento perseguir a isenção parlamentar, obviamente só de um lado, nunca do lado da esquerda, sempre e tão somente do lado da direita.
Essa era justamente a próxima pergunta. Existe a percepção de que exclusivamente um lado do espectro político (a direita) está tendo sua isenção parlamentar desrespeitada. Você concorda com essa visão? Se sim, acredita que seja uma questão realmente ideológica ou exclusivamente um movimento contra quem se coloca uma vez que “antissistema”?
A isenção parlamentar tem sido desrespeitada em privativo pelo Supremo Tribunal Federalista, que é quem tem poder de julgar membros do Congresso Vernáculo. Essa visão tem sido uma perseguição histórica a ponto de serem verbalizadas. Gilmar Ferreira Mendes, ministro do STF, disse que ele ajudou a derrotar o bolsonarismo. Luís Roberto Barroso usou uma frase específica “nós derrotamos o bolsonarismo”. Toffoli chegou a falar sobre isso também, ou seja, diversos ministros foram vocais sobre a teoria de você dar um termo àquele candidato, àquele lado político da direita. E isso é muito ruim para a discussão, porque você acaba criminalizando um parlamentar pela sua fala, simplesmente por ele tutelar o lado que você não gosta.
Uma vez que essa confusão entre os Poderes no Brasil afeta nossa credibilidade com outros países?
Isso é um progresso tremendo à segurança jurídica, né? Porque, óbvio, se eu não posso ter a liberdade para tutelar aquilo que as pessoas não gostam, uma vez que é que eu vou ter liberdade de frase? Isso gera uma série de violações, inclusive internacionais, relacionadas ao Pacto de São José da Costa Rica, Enunciação Universal de Direitos Humanos e a nossa própria Constituição Federalista, que prevê e preserva o recta à isenção parlamentar.
