O texto que cria a novidade Reforma Tributária proposta pelo Governo Lula já foi para sanção presidencial, conforme perfeito pelo Livecoins nesta sexta-feira (27). O despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, ocorreu na última quinta-feira (26).
O texto reconhecido pelo Congresso Vernáculo “institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Tributo Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária“.
Com o novo rol de tributos, os três impostos substituem outros cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Ou por outra, cria novas regras para o mercado de criptomoedasque já recebe a cobrança de impostos pela Receita Federalista do Brasil desde 2019.
De contrato com apuração da reportagem, as novas regras especiais para cobrança de tributos em operações de criptomoedas foi aprovada pelo Senado quase no limite dos trabalhos de 2024. Porquê já havia sido reconhecido pela Câmara em 2023, o texto acabou contando com novidade aprovação e seguiu para sanção agora.
Principais pontos da Reforma Tributária que vai à sanção
Ó Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, proposto pelo Poder Executivo e relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), define regras de tributação para setores uma vez que combustíveis, restaurantes, sistema financeiro e produtores rurais. O texto agora aguarda a sanção presidencial.
Entre as mudanças aprovadas, deputados incluíram mais mantimentos na lista de alíquota zero, uma vez que carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e algumas farinhas.
Consumidores de baixa renda, com até meio salário mínimo mensal por pessoa, terão devoluções específicas de tributos. A CBS será devolvida integralmente, enquanto o IBS terá restituição de 20% em compras de botijões de gás de 13 kg e contas de luz, chuva, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Ou por outra, o IBS também será devolvido em 20% nas compras de qualquer outro resultado.
Entenda o processo de sanção presidencial no Brasil
No Brasil, o processo de sanção presidencial representa a lanço final para a transformação de uma material aprovada pelo Congresso Vernáculo em lei. Posteriormente a aprovação de um projeto de lei pelas duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federalista, o texto segue para a estudo do Presidente da República, que tem o poder de sancionar ou vetar a material.
Ao receber o projeto, o presidente possui um prazo de 15 dias úteis para calcular o teor. Durante esse período, ele pode sancionar integralmente, transformando o texto em lei, ou vetar totalidade ou parcialmente o projeto. O veto pode ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade ou dificuldade ao interesse público, argumentos que devem ser devidamente justificados e enviados ao Congresso Vernáculo.
Caso o presidente não se manifeste dentro do prazo, a sanção ocorre tacitamente, ou seja, o projeto é involuntariamente considerado sancionado e segue para publicação no Quotidiano Solene da União, passando a vigorar uma vez que lei. Nascente foi o caso quando da aprovação do Projeto de Lei do Marco das Criptomoedas em 2022.
Por outro lado, se houver veto, o Congresso tem a regalia de analisá-lo, podendo mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, que reúne deputados e senadores. Para a repudiação do veto, é necessário o voto da maioria absoluta de ambas as casas.
Porquê o projeto é uma iniciativa do próprio Executivo, dificilmente haverá vetos. De qualquer forma, os brasileiros aguardam para confirmar os novos tributos. A versão final do texto está disponível neste link.
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