A deputada Rosangela Moro (União-SP) apresentou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2024, que visa reduzir os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do STF restringe a concessão judicial de medicamentos não listados pelo SUS, especialmente os de alto custo, o que, segundo a parlamentar, representa um “cenário alarmante para os pacientes”.
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras (Itec Raras), Rosangela destacou que a proposta é uma resposta à preocupação dos pacientes com o acesso a tratamentos essenciais e à dificuldade imposta pelo STF na judicialização dos casos.
“As políticas públicas voltadas para a distribuição de medicamentos têm sido um ponto crítico na prestação de serviços de saúde, especialmente quando se trata de medicamentos de alto custo. A Constituição Federal, em seu art. 196, afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas há uma clara discrepância entre o que é necessário e o que realmente é entregue à população”, afirmou a deputada.
Rosangela afirmou também que as restrições estabelecidas pela decisão do STF comprometem o acesso a tratamentos fundamentais, deixando milhões de brasileiros sem alternativas adequadas e tornando o processo para obter medicamentos mais demorado e exaustivo.
“Pacientes que antes conseguiam esses tratamentos por meio da Justiça, agora podem ser forçados a arcar com altos custos, transformando essa necessidade em um fardo financeiro insuportável”, explicou.
Ela também alertou para a centralização das decisões judiciais, que pode resultar na falta de atenção imediata para casos urgentes, aprofundando a desigualdade no acesso à saúde.
O que diz o projeto
O PLP 168/2024 propõe soluções para problemas estruturais no atual sistema de saúde, evidenciando que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), responsável por incorporar novos medicamentos, frequentemente não responde com agilidade à urgência de casos envolvendo doenças graves ou raras. A falta de protocolos clínicos e os preços elevados dos tratamentos resultam na exclusão de pacientes, comprometendo direitos fundamentais.
Os principais objetivos do PLP incluem: expandir o acesso a medicamentos não listados pelo SUS, principalmente para pessoas com doenças raras ou condições crônicas; assegurar que decisões judiciais em casos de necessidade comprovada não sejam barradas, respeitando o direito constitucional à saúde; melhorar a eficiência na distribuição de medicamentos e reverter a carga da prova, que hoje recai sobre os pacientes; e definir diretrizes claras para a atuação do Judiciário e da administração pública, reduzindo a insegurança jurídica.
De acordo com Rosangela Moro, apesar de o STF ter delineado algumas orientações sobre o fornecimento de medicamentos, a decisão deixou uma lacuna ao não considerar o efeito imediato na vida dos brasileiros que necessitam de tratamentos não disponíveis no SUS.
“Nosso projeto visa preencher essa lacuna e garantir que nenhum paciente seja deixado para trás, especialmente aqueles com doenças raras, cujas condições exigem políticas públicas específicas”, afirmou.
Por fim, a deputada sublinhou que o PLP prevê uma gestão mais racional dos recursos orçamentários, buscando um sistema de saúde mais eficaz sem prejudicar o acesso aos tratamentos necessários. “O Estado não pode falhar em sua missão de proteger a vida e a saúde de seus cidadãos. A saúde tem pressa”, salientou.
