A liderança do Governo na Tertúlia Legislativa do Paraná (Alep) pediu a retirada de taxa do projeto de lei de autoria do Executivo que altera normas legais para o licenciamento ambiental no estado. O texto teria sua primeira votação nesta segunda-feira (25), e agora só deve voltar à taxa do Legislativo na próxima semana.
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“Eu fiz o pedido, como líder do governo, para que [o projeto] fosse retirado de pauta para que possa ter um tempo mais adequado para acolher as emendas que certamente virão. E para discutir democraticamente as emendas, com tranquilidade e bom senso”, explicou o deputado Hussein Bakri (PSD).
Projeto procura modernizar trâmite de licenciamento ambiental
O projeto, que tramita na Alep em regime de urgência – uma vez que outros enviados pelo Executivo aos deputados estaduais –, tem uma vez que objetivo “modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução de entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativos, sem perder de vista os princípios e normas pertinentes a proteção ambienta, como descreve o governo do Paraná
O texto prevê a criação de diferentes modalidades de licenciamento ambiental. Os níveis de exigência em cada uma delas seriam adequados e adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Nos casos em que há baixo risco ambiental, é prevista a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado e a emissão da licença é feita de modo automático por meio informatizado.
Outra possibilidade é a emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), válida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou impacto no meio ambiente.
“Ajustes surgem como forma de garantir que os pleitos de licenciamentos ambientais, em cada uma de suas modalidades, sejam analisados pelos órgãos e entidades responsáveis com maior autonomia e segurança jurídica, além de proporcionar uma eficiente entrega aos empreendedores paranaenses”, acrescenta o governo, em sua justificativa.
Projeto que muda licenciamento foi mira de críticas da oposição
O projeto enfrentou críticas dos deputados da oposição na Alep. Para Goura (PDT), da forma uma vez que está, o texto fragiliza a legislação de proteção ambiental, ao mesmo tempo em que coloca em risco todo o meio envolvente do Paraná. O parlamentar classificou a iniciativa, que entrou em tramitação no dia 4 de novembro, uma vez que um desrespeito aos deputados.
“Um projeto dessa magnitude chega na Assembleia Legislativa e não terá o devido debate sobre seus impactos e consequências para o sistema legal de proteção ao meio ambiente do Paraná. Deputadas e deputados, o que está em jogo aqui é um desrespeito a nós, parlamentares”, alertou.
Em uma audiência pública realizada no último dia 12, o presidente da Percentagem de Ecologia, Meio Envolvente e Proteção aos Animais da Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), foi outro a criticar o projeto. Segundo o petista, o texto seria ilícito e inconstitucional.
“Um projeto de lei com essa complexidade não poderia ser tratado com essa urgência. Com essa audiência estamos fazendo o que o governo não quer fazer. Por isso, precisamos mobilizar a sociedade para impedir a aprovação desse projeto de lei que é uma aberração, que é ilegal e inconstitucional. Não podemos permitir esse retrocesso tão grande na legislação de proteção ambiental do Paraná”, declarou.
Ibama emitiu nota contrária ao projeto que muda licenciamento ambiental no PR
O Instituto Brasílico de Meio-Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu uma nota técnica questionando o texto enviado pelo governo do Paraná à Alep. De concordância com a nota, se o projeto for confirmado da forma uma vez que apresentado “pode trazer prejuízos ao licenciamento ambiental como um todo e à correta gestão do uso dos recursos naturais renováveis”.
Entre os pontos analisados pelo Ibama está a aceleração nos processos de licenciamento, em peculiar a modalidade por Adesão e Compromisso. Na avaliação do órgão, o projeto que muda as regras do licenciamento ambiental não deixa evidente para quais empreendimentos se aplicaria esta possibilidade. Aliás, o Ibama destaca que o projeto é omisso em relação à fiscalização de atendimento das exigências por segmento dos empreendedores beneficiados pela novidade forma de licenciamento.
Outra sátira do órgão é em relação ao trecho do projeto que prevê formas simplificadas de licenciamento ambiental para projetos de interesse público. Nesta categoria entrariam obras de infraestrutura, uma vez que rodovias, túneis, pontes e viadutos.
Na nota, o Ibama reforça que “o rito do licenciamento ambiental deve ser estabelecido a partir dos impactos ambientais, e não da finalidade social de um empreendimento”. Por término, o órgão aponta que o projeto tem fragilidades que podem colocar em risco a gestão ambiental no Paraná.
“A proposta deveria ser debatida com os diversos setores da sociedade a fim de aprimorá-la, tendo em vista o uso sustentável dos recursos naturais, antes de ser incluída em pauta de votação no parlamento”, encerra a nota.
Everton Souza, secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, discorda da avaliação do projeto feita pelo Ibama. “Nós consideramos que a evolução no processo de licenciamento ambiental representado por essa lei vai trazer mais agilidade e mais segurança técnica e jurídica”, disse, em entrevista à RPC.
