O relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD/BA), protocolou nesta sexta-feira (25) o projeto de lei complementar que trata das novas regras para as emendas parlamentares.
O texto prevê mais transparência para as chamadas “emendas pix” definindo o limite de 8 emendas para as de bancada estadual. Já para as emendas de comissão, o relator determinou entre os critérios a apresentação de projetos estruturantes.
A apresentação da proposta foi determinada, após o encontro dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, com os ministros do Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (23). A expectativa é que o projeto seja aprovado pelas duas casas legislativas até o início de novembro, para que o ministro Flávio Dino libere novamente o pagamento das emendas.
A proposta apresentada pelo senador Angelo Coronel tem como objetivo regulamentar as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, em conformidade com os artigos 165, 166 e 166-A da Constituição Federal. A iniciativa visa ampliar a transparência e a rastreabilidade na distribuição de recursos públicos, com foco nos municípios de médio e pequeno porte, após as recomendações impostas pelo STF.
Esse projeto de lei categoriza as emendas em individuais, de bancada e de comissão, cada uma com regras específicas para assegurar a legalidade, equidade, eficiência e impessoalidade na aplicação dos recursos. Além disso, ele prevê o monitoramento contínuo das execuções e estabelece critérios rigorosos para a prestação de contas.
As emendas individuais, por exemplo, poderão ser transferidas diretamente aos entes beneficiados para conclusão de obras inacabadas ou projetos prioritários, enquanto as transferências com finalidade definida devem seguir planos detalhados e convênios formais.
O projeto também propõe mecanismos de fiscalização, como o acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e estabelece o uso de plataformas de transparência pública para que os cidadãos tenham acesso aos dados de execução e aplicação das emendas.
Para promover a responsabilidade fiscal, o valor das emendas será ajustado com base no limite de despesas primárias, conforme a Lei Complementar nº 200/2023. “Com esse projeto, busca-se garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficaz, otimizando o atendimento às demandas locais e fortalecendo o papel do Legislativo na administração orçamentária”, informou o senador.
Transferências especiais de emendas
Sobre as transferências especiais de emendas, que envolver a emendas via pix, o senador destacou que elas deverão priorizar o término das obras inacabadas.
Pela proposta, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado. Já o beneficiário deverá informar os dados bancários em que serão depositados os recursos.
Na sequência, os órgãos executores “deverão comunicar, no prazo de trinta dias, aos respectivos órgãos do Poder Legislativo e ao TCU, o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais”.
Entre as prioridades para execução das emendas pix, consta a destinação de recursos para os entes federados em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
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