A Deputada Federal Júlia Zanatta (PL), que também é assinante do BlockTrends PRO, apresentou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei nº 311/2025que visa a garantir a proteção ao direito de autocustódia de ativos virtuais no Brasil.
A notícia espalhou-se rapidamente entre os principais agentes de mercado, que majoritariamente viram com bons olhos.
O importante marco foi motivo de comemoração entre a comunidade cripto brasileira, visto que se aprovado, o Projeto pode representar um significativo ganho de segurança jurídica para os detentores de criptoativos no Brasil.
Em termos mais simples, o PL da Deputada visa garantir que nenhum órgão estatal possa proibir o brasileiro de fazer autocustódia sem depender de intermediários. Seja de Bitcoin, stablecoins e ativos digitais no geral.
Ameaça do Drex
Confira:
A Deputada Federal por Santa Catarina, também jornalista e advogada, comentou ao BlockTrends que o que fez com que mergulhasse nesta temática de criptomoedas foi o Drex, ou a ameaça que ele representa.
Não coincidentemente, o Projeto de Lei que pede a proibição da extinção do papel-moeda em substituição à moeda digital (nº 3.341/2024) também é de sua autoria.
“Passei a estudar criptomoedas com mais profundidade recentemente, como parlamentar, para entender melhor o cenário e me posicionar diante das mudanças tecnológicas e regulatórias. O que me fez mergulhar no assunto foi a ameaça ao dinheiro físico e a implementação do Drex”, explicou ao BlockTrends.
A deputada estuda sobre Blockchain e criptomoedas na plataforma Blocktrends PRO, uma espécie “Netflix’ do mercado cripto.
Extinção do papel-moeda acendeu um alerta
A Deputada conta que, ao protocolar o PL que proíbe a extinção do papel-moeda, quis criar um contraponto direto a projetos que defendem o fim do dinheiro físico. “Isso acendeu um alerta: se tem gente tentando acabar com o dinheiro em espécie, precisamos reagir”, declarou.
“Desde então, tenho aprofundado meus estudos, principalmente sobre o Drex e suas implicações. Sobre o Bitcoin, ele tem um papel fundamental na descentralização do dinheiro, o que já torna o debate essencial. Ainda estou aprimorando meus conhecimentos no tema, mas fica claro que ele representa uma alternativa real diante do avanço do controle estatal sobre as finanças.”
Portanto, Zanatta defende que, por funcionar em uma rede de contratos inteligentes, o Drex pode virar uma ferramenta de controle popular. “(O Drex) pode ser usado para restringir onde, quando e como alguém pode gastar seu dinheiro. Isso inclui limitar compras por localização, categoria de produto e até comportamento do usuário”, diz.
Drex e agenda política
Além disso, a parlamentar aponta que a agenda política poderia influenciar em peso a plataforma de pagamentos automatizados do Banco Central.
“O que impediria o governo de, no futuro, condicionar o uso do Drex ao cumprimento de certas diretrizes políticas, sanitárias ou ambientais? Hoje já vemos passaportes sanitários e discussões sobre pontuação social em outros países, não dá para ignorar o risco de algo parecido aqui”, questionou Zanatta.
“Para evitar que o Banco Central tenha poder absoluto sobre a criação de moedas digitais de banco central (CBDCs), estou coletando assinaturas para uma PEC que obriga qualquer decisão sobre o fim do dinheiro físico ou adoção de uma CBDC a passar pelo Congresso.”
Ademais, a Deputada coloca de exemplo os recentes acontecimentos nos EUA, onde Trump já declarou que proibiria uma CBDC norte-americana. “Se o Drex não puder ser barrado, o mínimo que precisamos fazer é garantir que a população compreenda os riscos e tenha voz sobre seu funcionamento”, disse a parlamentar.
PL da Deputada sobre autocustódia bate de frente com texto polêmico sobre stablecoins
Além disso, o texto também bate de frente com a proibição de envio de stablecoins para carteiras virtuais. Proposta na Resolução apresentada pelo Banco Central na Consulta Pública nº 111/24.
Desse modo, o objetivo da Deputada com o PL é assegurar a todos os cidadãos o direito de custodiar diretamente seus ativos virtuais. “O Estado sempre tenta criar mecanismos de controle sobre o que não consegue dominar”, complementa Zanatta.
“Um exemplo disso é a Consulta Pública nº 111 do Banco Central, especificamente o Artigo 76-N, que propõe proibir que prestadores de serviços de ativos virtuais realizem a transmissão de ativos denominados em moeda estrangeira para carteiras autocustodiadas. Essa medida atinge diretamente stablecoins, criptomoedas atreladas a moedas fiduciárias, como o dólar”, explicou.
Conforme conta, a justificativa do Banco Central é alinhar a regulamentação com regras do câmbio tradicional e combater operações financeiras opacas.
Mas, na prática, isso limita a soberania financeira das pessoas e abre espaço para restrições ainda mais severas no futuro.
“Para evitar esse tipo de controle abusivo, apresentei o PL 311/2025, que garante o direito à autocustódia de ativos virtuais. Autocustódia não é um privilégio, é uma extensão tecnológica de um direito natural. Impedir isso sob o pretexto de compliance ou segurança financeira é abrir caminho para o Estado ter ainda mais poder sobre o patrimônio dos cidadãos”, afirmou.
PL não exime ilegalidades
A ser questionada sobre como o PL da autocustódia conversa com leis de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro, a Deputada Zanatta ressalta que o texto se baseia em princípios constitucionais. Contudo, em casos de ilicitudes, o indivíduo que faz autocustódia continua sob o guarda-chuva legal e o ordenamento jurídico.
“Em casos que envolvam normas de compliance ou investigações de ilícitos, o PL não faz nenhuma especificação porque esses casos continuam seguindo o rito normal das autoridades competentes. Os procedimentos para fiscalização, busca e apreensão seguem como já estão previstos na legislação”, respondeu.
