PEC Do Estabilidade Fiscal Procura Assinaturas Para Tramitar

Na reta final da aprovação do pacote fiscal da equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Kim Kataguiri (União-SP) tem buscado ampliar o número de assinaturas para protocolar uma proposta de contenção estrutural de gastos.

A chamada PEC do Estabilidade Fiscal prevê economia de R$ 1,1 trilhão nas despesas governamentais em seis anos, o triplo do estimado pela versão original do pacote apresentado pelo ministro da Herdade, Fernando Haddad (PT) – pacote oriente que já foi bastante desidratado no Congresso.

Até o momento, a PEC já angariou 59 assinaturas (veja a lista de deputados no término desta reportagem). O número equivale a pouco mais de um terço do necessário para que a medida seja protocolada na Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a medida precisa da assinatura de pelo menos um terço dos deputados – 171, de um totalidade de 513 – para que seja protocolada e comece a tramitar.

Além de Kim, a PEC é de coautoria dos deputados Procurador Paulo Bilynskyj (PL-SP), Luiz Gastão (PSD-CE) e João Maia (PP-RN), e conta com o suporte de Júlio Lopes (PP-RJ) e Pedro Paulo (PSD-RJ) que estiveram presentes no dia do lançamento. A medida foi anunciada na tarde do dia 27 de novembro, pouco antes do pronunciamento do ministro da Herdade, Fernando Haddad (PT), sobre o pacote fiscal.

Questionado sobre uma verosímil lentidão na coleta de assinaturas, Kataguiri afirmou à Publicação do Povo que o número é significativo, principalmente se considerado o pouco tempo desde o proclamação da proposta. No dia 5 de dezembro, o projeto tinha o suporte de 48 parlamentares, contando com o responsável e os coautores, muito uma vez que os proponentes. Desde logo, conseguiu recrutar mais 11 assinaturas.

“Estamos trabalhando para construir uma base que apoie as medidas, especialmente por se tratar de uma proposta que não é popular. A PEC recebeu grande apoio de especialistas, que, inclusive, elogiaram publicamente a iniciativa em artigos. Não avalio como baixa adesão”, disse o parlamentar.

Ainda que o pacote do governo tenha gerado ceticismo no mercado, os projetos avançaram no Congresso e foram praticamente aprovadas em sua totalidade ao longo desta semana, ainda que desidratados.

O deputado Júlio Lopes se diz satisfeito com a aprovação de algumas das propostas do pacote fiscal. Segundo ele, ainda que sejam insuficientes – o que justifica a formulação da PEC do Estabilidade –, as medidas de ajuste fiscal do governo vão na direção correta.

“Ainda que veja o pacote fiscal como insuficiente, menor do que as necessidades de contenção de gastos e de déficit, que o governo brasileiro precisa reduzir, ele certamente vai na direção correta da contribuição da diminuição do gasto público. Portanto, demos o primeiro passo”, avalia.

Congresso aprovou grande secção do pacote fiscal

Um dos poucos pontos do pacote fiscal que ficaram para 2025 é a novidade regra para a inatividade dos militares. O próprio ministro da Herdade, que falou à prensa na tarde de quarta-feira (18), já havia feito essa previsão. O PL 4.920/2024, que trata do tema, foi a última medida do pacote fiscal a ser protocolada na Câmara, na terça-feira (17).

O pacote do incisão de gastos proposto pelo governo Lula é formado por quatro peças legislativas. Além do PL dos militares, há o projeto de lei complementar (PLP) 210/2024, o projeto de lei (PL) 4.614/2024 e a PEC 45/2024.

O PLP 210/24, que limita o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas – e, para tanto, altera pontos do tórax fiscal – foi reconhecido pelo Senado na quinta-feira (19) e foi guiado para a sanção de Lula.

O PL 4.614/2024 altera a regra de correção do salário mínimo, ajustando-a ao tórax, que prevê aumento real de despesas na fita entre 0,6% e 2,5%, além de estabelecer critérios de entrada ao BPC, um programa assistencial. A Câmara já aprovou a proposta, que deve ser apreciada pelo Senado ainda nesta sexta-feira (20).

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A PEC 45/2024, que abrange diversos temas – uma vez que a restrição gradual ao abono salarial, além de prorrogar até 2032 o mecanismo que flexibiliza a realização orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação – também já foi reconhecido pelo Senado e só depende da promulgação do Congresso.

Orçamento e reforma tributária dominaram tarifa no Congresso no término de ano

Para além da votação das propostas do pacote de gastos, o término de ano também foi submetido pelas pautas orçamentárias. Kataguiri lembra que, nestas últimas semanas do ano legislativo, o Congresso também se debruçou sobre o orçamento, que está retardado, e sobre a regulamentação da reforma tributária – que foi aprovada na terça-feira (17), pelo Plenário da Câmara.

O deputado também pontuou que todos esses trâmites estão ocorrendo em meio às negociações para as eleições da próxima Mesa Diretora. Mesmo assim, considerando a discussão de todas essas pautas e a aprovação do pacote de incisão de gastos, Kataguiri afirma que as assinaturas para a PEC do Estabilidade Fiscal seguem sendo coletadas.

Em relação à liberação das emendas parlamentares pelo governo uma vez que uma barganha pela aprovação de projetos no Congresso, Kataguiri avalia que nem todos os parlamentares, principalmente da base do governo, estão dispostos a transfixar mão desses recursos.

“A nossa PEC não poupa a Câmara e propõe, por exemplo, limitar as emendas a uma parte das despesas discricionárias, além de realizar cortes nos penduricalhos dos salários da elite do funcionalismo público. A oposição não está de acordo em barganhar com o governo, muito menos em apoiar uma PEC que sugere cortes superficiais”, diz.

PEC do Estabilidade Fiscal prevê contenção mais acentuada no desenvolvimento das despesas

A PEC do Estabilidade Fiscal prevê uma redução de R$ 1,1 trilhão nos gastos públicos em seis anos, enquanto o pacote do governo visa a uma redução de R$ 327 bilhões no mesmo período. Ambas as propostas tocam em pontos semelhantes do orçamento público, uma vez que a redução de benefícios sociais, limites ao ajuste do salário mínimo e, até mesmo, das emendas parlamentares.

Com base no estudo O Caminho do Estabilidade: É Preciso Trinchar Gastos?, de autoria do consultor de orçamento Paulo Roberto Simão Bijos, a PEC do Estabilidade fiscal secção da premissa de que é necessário limitar o desenvolvimento das despesas públicas para sustar a expansão desenfreada dos gastos obrigatórios.

No entanto, mais do que trinchar as despesas, a indicação é moderar o ritmo de desenvolvimento dos gastos para prometer resultados fiscais sustentáveis. “O que se busca é um avanço mais frugal, por exemplo, de ‘100 para 105’, em vez de ‘100 para 120′”, destaca o estudo.

Depois atingir o número de assinaturas necessárias e ser protocolada, a PEC precisa ser analisada por comissões da Câmara e, em seguida, ser submetida à votação no Plenário. Para ser aprovada, precisará do suporte de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Moradia legislativa.

Confira os nomes dos 55 parlamentares que já assinaram a PEC do Estabilidade Fiscal até o momento, além do responsável, Kim Kataguiri, e o dos três coautores, Procurador Paulo Bilynskyj, Luiz Gastão e João Maia: