O vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei para regulamentar o serviço de mototáxis através de aplicativos na cidade de São Paulo. O PL nº 17/2025 estabelece requisitos para motociclistas, empresas operadoras de plataformas e passageiros, além de definir normas de segurança, fiscalização e monitoramento.
O texto define o serviço uma vez que “transporte privado para a realização de viagens individualizadas em motocicletas intermediado por empresa operadora de aplicativo” e destaca que a regulamentação segue os moldes da Lei Federalista nº 13.640/2018que disciplina os serviços de transporte por aplicativos no Brasil.
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O vereador justifica a proposta ao declarar que a regulamentação traz benefícios econômicos e sociais, além de atender a uma demanda crescente por alternativas de mobilidade na capital paulista.
De conciliação com o projeto, para atuar no serviço, os motociclistas deverão satisfazer uma série de exigências, uma vez que possuir Carteira Vernáculo de Habilitação (CNH) com categoria adequada, estar cobertos por seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e utilizar equipamentos de proteção individual homologados.
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O PL também impõe obrigações às empresas operadoras de aplicativos e exige que disponibilizem um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, o que permite o comitiva da localização dos motociclistas durante todo o trajectória.
As plataformas deverão vistoriar o cumprimento das normas de segurança e oferecer treinamentos sobre direção defensiva e responsabilidade no transporte de passageiros. Outrossim, as motocicletas utilizadas deverão estar regularizadas junto ao Detran e possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido.
Projeto de Pavanato prevê regularizar mototáxis
Outrossim, o projeto defende que o mototáxi pode contribuir para a “redução de desigualdades e promoção da inclusão social”, pois oferece uma opção de transporte mais conseguível, mormente para moradores de regiões periféricas, onde o transporte público é escasso.
A justificativa do projeto destaca o impacto econômico positivo da regulamentação do mototáxi em outros municípios brasileiros. Ao reportar estudos da Instauração Getúlio Vargas (FGV), Pavanato argumenta que a atividade já movimenta bilhões de reais em cidades uma vez que Rio de Janeiro e São Bernardo do Campo, onde gera empregos e contribui para a arrecadação tributária.
O vereador também rebate críticas sobre a segurança do serviço e menciona que em Fortaleza, onde o transporte por motocicletas tem desenvolvido nos últimos anos, a frota de motos aumentou 46% entre 2014 e 2023, enquanto as mortes em acidentes com motociclistas caíram 41,8%.
O projeto prevê ainda que a exploração dos serviços estará sujeita à fiscalização da Gestão Municipal e que poderão ser criadas campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito em parceria com as empresas de aplicativos.
O projeto de Pavanato deve pacificar o embate entre o prefeito da capital, Ricardo Nunese a empresa de transporte por aplicativo 99. A companhia anunciou na última terça-feira, 14, que passou a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo, mesmo com a modalidade suspensa pela Prefeitura desde janeiro de 2023.
Agora, a 99 se baseia em uma lei federalista, a Política Vernáculo de Mobilidade Urbana, para implementar o 99Moto em São Paulo, mesmo sem a autorização do executivo municipal. Nunes, por sua vez, disse que irá à Justiça para evitar uma “carnificina”, em referência a um provável aumento de mortes no trânsito.
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