O vereador Lucas Pavanato, da Câmara Municipal de São Paulo, apresentou uma denúncia ao Ministério Público contra a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) nesta segunda-feira, 17, com a alegação de possível irregularidade no envio de emendas parlamentares.
A denúncia, embasada em uma reportagem do jornalista Claudio Dantas, defende que Hilton destinou aproximadamente R$ 1,5 milhão em emendas para a Abong (Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns), entidade que, entre outras ações, financia atividades ligadas à Frente Parlamentar Mista LGBT+, presidida pela própria parlamentar.
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Conforme a denúncia, os recursos públicos foram utilizados para a contratação de uma série de serviços, como secretária parlamentar, assistente de comunicação, assessoria jurídica, designer, tutores, assistentes de formação para territórios, técnicos de formação, hospedagem, passagens, alimentação, produção de conteúdo educacional e consultorias.
Pavanato denuncia que a Abong esteve envolvida na defesa de um projeto de lei que trata sobre a escala de trabalho, a Pec da Escala 6×1, proposta por Hilton. O documento argumenta que essa destinação pode configurar uma afronta aos princípios da administração pública, em especial aos da impessoalidade e moralidade.
Na fundamentação legal da denúncia, Pavanato cita a Lei Nº 8.429/1992que rege os casos de improbidade administrativa. O artigo 9º da legislação estipula que é ilícito “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades”.
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Além disso, destaca-se o inciso IX do mesmo artigo, que tipifica como ato de improbidade administrativa a obtenção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A destinação dos recursos à Abong, que estaria diretamente envolvida em ações que favorecem Erika Hilton politicamente, levanta suspeitas de que os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência tenham sido desrespeitados.
Diante dos fatos apresentados, a denúncia solicita que o Ministério Público analise o caso e verifique se há elementos que possam configurar crime contra a administração pública. Caso identifique irregularidades, o órgão deve tomar as providências cabíveis contra a deputada.
Erika Hilton usa emenda parlamentar para pagar ONG que a assessora
Segundo a reportagem de Claudio Dantas, Erika Hilton destinou cerca de R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares para a Abong a fim de, entre outras coisas, financiar ações de “Advocacia e colaboração com a Frente Parlamentar Mista LGBT+”, que tem a própria deputada federal como criadora e presidente.
Protocolada em junho e lançada oficialmente em setembro, a frente ainda não se reuniu, mas o dinheiro já começou a ser repassado por meio de convênio com a Secretaria Nacional dos Direitos LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
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O plano de trabalho da Abong com recursos de Hilton foi dividido em três partes: R$ 638,6 mil para ações de “empoderamento e capacitação da comunidade LGBTQIA+”, R$ 522,1 mil para “fortalecimento das paradas LGBTQIA+” e R$ 319,2 mil para “Advocacia e colaboração com a Frente Parlamentar LGBT+”.
O primeiro desembolso, no valor geral de R$ 493,3 mil, ocorreu em janeiro; os próximos estão previstos para abril e agosto de 2025, no mesmo valor. Ao todo, será pago R$ 1,48 milhão para a entidade.
Na justificativa, alega-se que parceria com a Abong é para “promover a cidadania e defender os direitos LGBTQIA+ em todo o Brasil por meio de formação política, fortalecimento organizacional, advocacy, comunicação inclusiva e pesquisa, visando promover mudanças legislativas e políticas favoráveis aos direitos LGBTQIA+“.
“Ninguém discorda da necessidade de se proteger minorias, naturalmente, mas essas minorias não podem ser usadas como militância política e essa militância política tampouco pode ser remunerada com recursos de emendas parlamentares, uma vez que os partidos políticos já dispõem de bilhões para a formação de quadros, através de suas fundações”, defende Dantas.
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“Também não é possível que Erika Hilton seja diretamente ou indiretamente beneficiada pela emenda que ela mesma indicou à Abong, numa triangulação, no mínimo, imoral”, opina o jornalista. “A deputada já dispõe de mais de R$ 125 mil por mês para contratar assessores.”
A Abong lançou um manifesto a favor da campanha de Hilton pelo fim da escala 6×1. Tanto a deputada como a ONG também cerraram fileiras com Anielle Franco para derrubar Silvio Almeida, quando o então ministro dos Direitos Humanos foi acusado de importunação sexual.
