A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentou seu relatório anual sobre liberdade de expressão, na última sexta-feira, 9. O texto omitiu qualquer crítica direta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiram manifestações públicas de vozes associadas à direita no Brasil.
Em contrapartida, destacou o episódio que envolveu o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), por ter utilizado uma peruca loira durante um discurso, e tratou o ato como uma violação relevante.
Apesar do foco brasileiro, o relatório divulgado não se refere ao documento específico que abordará a liberdade de expressão no país. Esse ainda será produzido com base nas audiências realizadas entre 9 e 14 de fevereiro, nas quais foram ouvidas autoridades, jornalistas e comunicadores afetados por medidas judiciais.
A OEA não informou uma data para a publicação desse material mais detalhado, mas o conteúdo já divulgado sinaliza a postura que provavelmente será adotada.
Para o jurista Luiz Augusto Módolo, doutor em Direito Internacional pela USP, o cenário não é animador. Autor do livro Uma saga de Theodore Roosevelt (2020), ele acredita que, caso a próxima análise repita a abordagem do relatório anual, o resultado será decepcionante para quem espera uma avaliação imparcial e firme diante da censura. “Se o relatório que virá for similar ao que ele já escreveu no relatório anual, as notícias que teremos são pouco alvissareiras”, disse Módolo à Gazeta do Povo.
Com assinatura de Pedro Vaca, relator especial para liberdade de expressão da OEA, o documento traz um panorama das ameaças enfrentadas nas Américas em 2024
Com assinatura de Pedro Vaca, relator especial para liberdade de expressão da OEA, o documento traz um panorama das ameaças enfrentadas nas Américas em 2024. Entre os temas tratados, há menções genéricas à censura judicial no Brasil.
No entanto, o texto evita atribuir responsabilidade direta ao STF. Menciona, por exemplo, o bloqueio da rede social X, mas enquadra o fato como um ponto de atenção levantado por “organizações da sociedade civil”, sem nenhuma crítica objetiva da própria OEA.
Em contradição evidente, episódios como o de Nikolas Ferreira ou a disputa judicial entre Patrícia Campos Mello e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) são abordados com clareza e julgamento explícito. Nesses casos, a Relatoria abandona o tom neutro e adota um posicionamento crítico, sempre que os envolvidos pertencem ao campo conservador.
Na parte em que trata da censura contra Filipe Martins, ex-assessor internacional do governo de Jair Bolsonaroo relatório apenas relata os fatos. Em 22 de agosto de 2024, o STF proibiu Martins de conceder entrevistas e usar redes sociais, sob pena de prisão. A Relatoria narra o episódio sem demonstrar preocupação com os impactos sobre a liberdade de expressão, como se fosse uma medida administrativa qualquer.
“A Relatoria também registrou a ordem de 22 de agosto de 2024 do Supremo Tribunal Federal que proibiu um ex-assessor de assuntos internacionais da Presidência da República, atualmente investigado por alegada participação em tentativa de golpe de Estado, de conceder uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo“, diz o relatório.
Ao descrever a prisão de jovens contrários ao aumento da tarifa de transporte em São Paulo, a postura da comissão muda
Por outro lado, ao descrever a prisão de jovens contrários ao aumento da tarifa de transporte em São Paulo, a postura da OEA muda. Neste trecho, a entidade expressa “preocupação” com o que considera um uso distorcido da legislação penal. A CIDH sugere que a imputação de crimes como associação criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teria como objetivo limitar o direito de manifestação.
“Este órgão observa com preocupação a detenção, por parte da Polícia de São Paulo, de jovens que protestavam contra o aumento do preço do transporte público”, declarou a OEA. “A eles teria sido imputada a suposta prática dos crimes de associação criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, o que poderia representar uma distorção do tipo penal com o objetivo de restringir o direito à manifestação.”
Essa diferença de tratamento, segundo Módolo, confirma a inclinação ideológica do relatório. Ele afirma que a OEA inverte os papéis ao apresentar Nikolas Ferreira como agressor.
“O caso do deputado Nikolas Ferreira, que está tendo sua imunidade parlamentar ignorada pelo fato de ele ter usado uma peruca loira e criticado os exageros das demandas LGBT, foi completamente invertido”, destacou Módolo. “Nikolas é que foi pintado como o agressor, quando em verdade ele e seus eleitores é que estão tendo suas garantias constitucionais atropeladas.”
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