A proposta que prevê a relato pública e manual de votos foi aprovada nesta quarta-feira (11) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No texto validado, o sistema de votação atual é mantido, mas fica vedada a modalidade exclusivamente eletrônica no processo eleitoral. O texto torna obrigatória a relato manual e pública dos votos de 5% das urnas de todo o país.
De entendimento com a proposta, que ainda precisa passar pela aprovação do plenário da Câmara, haverá um sorteio público para selecionar as urnas eletrônicas que serão escrutinadas. A relato dos votos dessas urnas ocorrerá na própria seção eleitoral pelos membros da mesa receptora. O processo deverá ser escoltado por representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.
O relator da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que propôs que a relato seja feita nas próprias seções sorteadas para tornar o processo mais expediente e evitar extravios. Ou por outra, o relator afirma que “a seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”.
O texto validado não menciona o termo “voto impresso”, no entanto, aponta que o voto deve ser concretizado “fisicamente”, muito porquê veda a sua “representação puramente eletrônica”.
Ou por outra, ao prever a relato manual, deixa implícito que haverá a sentimento dos comprovantes, porém, não define porquê isso será disposto em prática. Um trecho do projeto sugere que novas regulamentações serão necessárias.
“Os instrumentos e meios escolhidos pelo serviço público para coleta e escrutínio de votos devem sujeitar-se aos direitos estabelecidos nesta norma e aos princípios constitucionais, respeitado e preservado o poder do povo sobre o sufrágio universal”, diz o texto validado na CCJ.
Projeto tira poder do TSE para investigar irregularidades na relato de votos
Confira:
A proposta prevê ainda que a eventual investigação sobre irregularidades no escrutínio (coleta e relato) dos votos será realizada pela polícia judiciária e julgada na justiça geral. “A eventual investigação sobre a regularidade do serviço público de coleta e escrutínio de votos será realizada pela polícia judiciária sob jurisdição do juízo comum competente para controle dos atos administrativos em geral”, diz outro trecho da proposta.
Sendo assim, um dos efeitos do projeto é limitar a conhecimento da Justiça Eleitoral no processo eleitoral. A avaliação é do legisperito Vladimir da Rocha França, professor titular de Recta Sdministrativo da Universidade Federalista do Rio Grande do Setentrião (UFRN) e presidente da Percentagem de Estudos Constitucionais, Legislação, Ensinamento e Jurisprudência da OAB/RN. “Se [a proposta for] convertida em lei, é possível que se discuta a legalidade de um ato normativo da Justiça Eleitoral”, afirmou França.
Entenda porquê será o processo de relato pública dos votos
A proposta prevê que a relato manual será feita imediatamente depois o fechamento do período de votação. Assim, a urna será ensejo pela mesa receptora diante dos fiscais e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz subida. Em seguida, será apresentado pelo membro da mesa para vistoria visual e subsequente registro no boletim de urna.
Os resultados da relato pública e sua verificação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.
Caso seja verificada divergência entre os votos registrados por meio eletrônico e na relato manual, prevalecerá o resultado perfeito no escrutínio público. Neste caso, uma novidade amostragem, de 10% das seções eleitorais do país, será selecionada, para novo escrutínio.
Se não houver nenhuma diferença ou questionamento sobre os resultados, fica vedada a novidade amostragem.
Posteriormente o término do escrutínio, os votos deverão ser guardados em uma urna com lacre por um ano para eventuais recontagens. Não há, no entanto, a previsão sobre porquê e quem poderá pedir a recontagem.
Texto da proposta aprovada desperta dúvidas sobre procedimentos
O processo previsto no projeto da relato pública de votos despertou críticas e dúvidas sobre porquê funcionará na prática. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou a votação da proposta. “A urna eletrônica é uma conquista democrática e civilizatória”, disse. “Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambiente de desconfiança na urna eletrônica”, criticou.
O texto não deixa simples, por exemplo, se o votante terá contato com o comprovante na hora do voto, podendo manuseá-lo diretamente ou se será inserido diretamente na urna. O relator esclareceu exclusivamente que os votos físicos ficarão dentro da urna e que isso servirá para proteger pessoas que poderiam ser coagidas a mostrar o comprovante de votação. A reportagem tentou contato com o deputado Medeiros para explicar esse ponto, mas não houve retorno até a publicação desta material.
Outro ponto criticado é o vestimenta de não ter sido previsto um prazo para implantação ou uma período de testes para os novos procedimentos. O legisperito Vladimir da Rocha França vê esta questão porquê um problema no texto.
“Não há previsão de um prazo para a implantação do novo sistema, tampouco o texto estabelece um período de testes ou uma implantação gradual”, ponderou França. Para ele, a período de testes é importante mormente para que a população se adapte aos novos procedimentos na hora da votação.
Apesar das críticas e dúvidas, na avaliação de França, o texto é congruente e congruente com o seu propósito de possibilitar a auditoria e viabilizar a relato dos votos. O legisperito pontua ainda que o texto preserva as decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a proteção ao sigilo do voto.
Plenário da Câmara já rejeitou proposta sobre voto impresso
O tema do voto impresso e da relato pública de votos já foi oferecido porquê encerrado pelo presidente da Vivenda, Arthur Lira (PP-AL), em 2021. Na era, deputados favoráveis viram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19) do Voto Impresso ser rejeitada em uma percentagem privativo e no plenário.
A repudiação ocorreu em meio a uma campanha do STF contra o voto impresso e do TSE para tentar aumentar a crédito das urnas, afastando os questionamentos sobre a inviolabilidade do voto e a transparência do processo eleitoral.
Passados quase três anos, deputados da oposição conseguiram emplacar o projeto de lei que retoma o debate. Dissemelhante da PEC rejeitada que precisava da concordância de três quintos dos parlamentares, o projeto de lei só precisa da maioria simples dos votos dos deputados no plenário. Quando foi votada no plenário da Câmara, a PEC do voto impresso teve 229 favoráveis e 218 contrários. Seriam votos suficientes para legalizar o projeto de lei.
Agora, com a aprovação do PL na CCJ, os deputados favoráveis terão que convencer o presidente da Vivenda a pautar a proposta.
O relator, deputado José Medeiros, afirmou que está tentando suporte para pautar o tema no plenário ainda neste ano. Para isso, deve ser apresentado um requerimento assinado e validado pela maioria absoluta de deputados (257 assinaturas). Em seguida, o projeto em si é incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Ou por outra, o projeto ainda terá que passar pela estudo do Senado, onde também deve encontrar resistências, já que o atual presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o principal cotado para assumir o função a partir do ano que vem, Davi Alcolumbre (União-AP), não apoiam o tema.
