Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolarão um pedido formal de convocação para que o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, compareça ao plenário da Câmara dos Deputados depois o termo do recesso, no início de fevereiro.
O objetivo da convocação é para que ele explique as reuniões realizadas com integrantes de uma ong suspeita de vínculos com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O requerimento destaca que a ong “Pacto Social e Carcerário de SP” teria participado de discussões com dirigentes do Ministério da Justiça e eventos públicos, incluindo uma audiência no Juízo Vernáculo de Justiça (CNJ). Segundo investigações, a organização seria exclusivamente uma frente para atividades do PCC, com dirigentes já presos em operações policiais.
Procurado pela Jornal do Povo, o Ministério da Justiça confirmou que se reuniu com representantes da ong, mas que foi exclusivamente uma das 227 da sociedade social que participaram da elaboração do “Plano Pena Justa”, e que o encontro ocorreu através de uma reunião virtual e de um evento em um prédio mercantil de Brasília com as demais, sem que tivessem aproximação às dependências oficiais (veja nota mais aquém).
Van Hattem afirmou que o caso confirma alertas feitos anteriormente sobre possíveis vínculos entre o PT e o transgressão organizado pelo menos desde as eleições de 2022.
“Com o Ministério da Justiça abrindo suas portas para representantes ligados ao PCC, assim como já havia feito com o Comando Vermelho, nossos alertas se confirmam de forma clara e inegável. Não podemos permitir que o Brasil se torne um narcoestado, onde o crime organizado dita as regras. Exigimos respostas imediatas do governo e rejeitamos qualquer tipo de diálogo com criminosos”, disse.
Adriana Ventura emendou e afirmou que “é inadmissível que o ministério responsável pela segurança pública receba representantes de organizações ligadas ao crime organizado, especialmente quando há investigações e provas que apontam para essa relação direta”.
A polêmica ganhou força depois a revelação de que o Ministério da Justiça teria custeado despesas de viagem de uma líder da ong, posteriormente presa por envolvimento com o transgressão organizado. O ministério já havia enfrentado críticas em 2023, quando recebeu outra liderança ligada a facções criminosas no Amazonas, prometendo mudanças no esquema de segurança para evitar novos casos.
“Se, de fato, as regras foram alteradas e agora o ministro recebe faccionados do PCC, presume-se que os atendeu com ciência de quem eram. Caso contrário, as supostas mudanças no esquema de segurança alardeadas em 2023 foram para inglês ver”, pontua o requerimento.
Os parlamentares destacaram a premência de transparência no governo e exigem que Lewandowski explique os critérios adotados para reuniões no Ministério da Justiça e as providências tomadas para impedir a presença de indivíduos ligados ao transgressão organizado.
O ministério contestou a asseveração do requerimento e informou que a portaria editada depois o caso da liderança da partido amazonense endureceu as regras de visitas à sede da pasta, “submetendo os nomes dos visitantes a uma análise prévia”.
“Além disso, a Senappen pauta sua atuação pela integração com as demais forças policiais, a fim de garantir a eficiência na execução de políticas penais e no enfrentamento às organizações criminosas”, completou.
Veja aquém a nota completa do Ministério da Justiça enviada à Jornal do Povo sobre o requerimento dos deputados do Novo:
Em 13 de novembro de 2023, representantes da Senappen participaram de uma reunião virtual com a ONG “Pacto Social e Carcerário”. Estiveram presentes o portanto secretário pátrio de políticas penais, Rafael Velasco, as diretoras Juciane Prado e Mayesse Parizi, além da assessora do MJSP Tamires Sampaio.
No dia 16 de dezembro de 2024, foi realizado o evento “DICAP em Rede: Participação Social e Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras”, no Auditório Edmond Baracat. À ocasião, foi apresentado o Projecto Pena Justa para as organizações da sociedade social que contribuíram com o projeto a partir de audiências públicas.
Para esse evento específico, foram convidadas 227 organizações da sociedade social. O encontro aconteceu no auditório do Prédio Multi Corporate, portanto, os participantes não tiveram aproximação ao prédio onde está a Senappen.
A taxa da reunião virtual do dia 13/11/2023 foi sobre o sistema carcerário, ensino e trabalho. No dia 16/12/2024, o evento teve por objetivo propalar as ações que serão adotadas no Projecto Pena Justa.
No dia 19 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federalista (STF) homologou o Pena Justa, que nos próximos anos guiará a atuação do Estado brasílico no enfrentamento da grave violação de direitos fundamentais em nosso sistema prisional. A iniciativa foi coordenada pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, em diálogo com 59 instituições. Foram recebidas, ao todo, seis milénio contribuições da sociedade social, por meio de consultas e audiências públicas.
Um dos pilares do Pena Justa é a participação da sociedade social na Política Vernáculo de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Penal.
Nesse contexto, integrantes da Senappen participam de reuniões com organizações da sociedade social (OSC) para debater políticas públicas voltadas à reintegração social, alternativas penais e fortalecimento de ações para egressos do sistema prisional. Essas reuniões são registradas e seguem todos os trâmites previstos pelas normativas de governança pública.
A Senappen implementou novas medidas de segurança depois o incidente da “Dama do Tráfico”. O Ministério da Justiça editou uma portaria para endurecer as regras de visitas à sede da pasta, submetendo os nomes dos visitantes a uma estudo prévia.
Ou por outra, a Senappen taxa sua atuação pela integração com as demais forças policiais, a termo de prometer a eficiência na realização de políticas penais e no enfrentamento às organizações criminosas.
