Dia 20 de dezembro de 2024 pode se tornar um marco significativo para o debate sobre liberdade de sentença no Brasil. Parlamentares do Partido Novo apresentaram uma denúncia formal contra a República Federativa do Brasil à Percentagem Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A petição protocolada nesta sexta aponta violações graves aos direitos humanos, mormente relacionadas à liberdade de sentença e direitos políticos.
A denúncia foi liderada pelos deputados federais Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Ricardo Salles (SP) e pelo senador Eduardo Girão (CE). A peça foi elaborada em colaboração com os advogados Julio Pohl e Tomás Henríquez, representantes da Alliance Defending Freedom (ADF International), organização internacional voltada à proteção de direitos fundamentais.
O principal argumento da petição é o bloqueio da rede social X durante o período eleitoral de 2024, determinado pelo Supremo Tribunal Federalista (STF). Segundo os parlamentares, a medida, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, configurou increpação prévia e interferiu diretamente no processo eleitoral, prejudicando campanhas políticas e o recta de sintoma dos brasileiros.
A petição destacou que a “decisão violou os direitos de mais de 20 milhões de brasileiros, restringindo o debate público e prejudicando campanhas políticas, especialmente de partidos menores como o Novo, que dependem das redes sociais para se comunicar com os eleitores”.
O bloqueio do X ocorreu em seguida a empresa de tecnologia não atender a uma ordem judicial que considerou proibido. A decisão foi amplamente criticada, com repercussão internacional. O Congresso dos Estados Unidos iniciou investigações sobre possíveis violações de direitos humanos relacionadas à ação e, na ocasião, Elon Musk, proprietário da plataforma, também foi incluído no processo do STF.
Em nota solene, divulgada pelo Partido Novo, o deputado Marcel van Hattem afirmou que o Brasil se aproxima de regimes autoritários ao silenciar plataformas globais de informação e essa é uma prática que não pode ser tolerada. “Repetidamente, vimos no Brasil um silenciamento flagrante de vozes políticas, cidadãos, jornalistas ou qualquer pessoa que possa ter pontos de vista diferentes dos do ministro Alexandre de Moraes ou de outros que estão no poder. Isso é uma violação grave dos direitos de liberdade de expressão de todos os brasileiros. Não podemos permitir que o Brasil caia no autoritarismo, por isso estou levando meu caso para o nível internacional. Essas tentativas de silenciar e censurar não podem ser toleradas”, afirmou o deputado que, em outubro deste ano, foi intimado a prestar prova na Polícia Federalista em razão de uma investigação iniciada pelo STF em seguida declarações que fez na tribuna da Câmara dos Deputados.
Percentagem Interamericana de Direitos Humanos pode recomendar medidas severas
Os autores da denúncia solicitaram que a CIDH reconheça a violação dos direitos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mormente a liberdade de sentença e os direitos políticos. Também pedem que a Percentagem emita recomendações ao governo brasiliano, porquê o restabelecimento pleno das garantias constitucionais e reparações pelos danos causados.
A CIDH, com jurisdição sobre o Brasil, possui um histórico de influência em decisões de impacto social, porquê a elaboração da Lei Maria da Penha. Caso reconheça as violações, a Percentagem pode recomendar medidas severas, porquê a geração de legislação mais robusta para proteger a liberdade de sentença ou até mesmo mudanças no sistema judiciário brasiliano.
O processo apresenta também o que vê porquê um histórico de violações cometidas pelo STF, desde 2019, incluindo o bloqueio de perfis em redes sociais e investigações criminais contra jornalistas, políticos e opositores do governo.
Julio Pohl, jurisconsulto da ADF que atua no caso, explicou à Jornal do Povo que, agora, a Incisão Internacional é o caminho viável: “O motivo de estarmos representando o partido é que, em 2 de setembro, o Novo entrou com um recurso no STF, quando o X foi bloqueado. Com isso, todos os recursos internos foram esgotados, deixando o caminho para uma ação judicial de direitos humanos abertos”.
Denúncia marca novo capítulo na luta contra medidas autoritárias
O senador Eduardo Girão, também em nota, enfatizou a gravidade do problema: “Embora nossa Constituição proteja nossos direitos de falar livremente, como cidadãos brasileiros, muitos em todo o país têm medo de compartilhar suas crenças por receio de perseguição e punição. Devemos resistir à censura em nosso país, e espero que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos cumpra sua obrigação de condenar as violações de direitos humanos que estão ocorrendo no Brasil”.
A denúncia marca um novo capítulo na luta contra medidas que os parlamentares do Novo consideram autoritárias, ampliando o debate sobre os limites da atuação judicial e as garantias democráticas no país. A expectativa agora é por uma decisão da CIDH, que poderá ter impactos significativos no quadro político e jurídico brasiliano.
