Uma decisão da {{aqui}} suspendeu o julgamento de homologação do conciliação da indenização devida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao mentor Maurício Requião. A liminar, assinada pelo desembargador substituto Anderson Ricardo Fogaça, paralisa o julgamento e todos os seus efeitos até estudo ulterior do presidente da galanteio de contas, mentor Fernando Augusto Mello Guimarães.
Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp
No início de dezembro, o TCE começou a julgar um processo de pagamento de indenização ao mentor Maurício Requião, remoto do função em 2009 e reintegrado à galanteio em outubro de 2022. Na indenização estão os salários que o mentor deixou de receber nos 13 anos em que esteve fora da Golpe, além de férias e juros sobre os valores – os valores do conciliação se aproximaram dos R$ 12 milhões.
Maurício Requião foi empossado no TCE em seguida nomeação de seu irmão, o portanto governador do Paraná Roberto Requião, em 2008. Maurício foi remoto do função em 2009 sob suspeita de nepotismo, e reintegrado à galanteio em outubro de 2022. Na proposta de indenização estão os salários que o mentor deixou de receber nos 13 anos em que esteve fora da Golpe, além de férias e juros sobre os valores.
Mentor responsável de voto divergente recua e acompanha relator
No julgamento da justificação, o mentor substituto Tiago Alvarez Pedroso apresentou um voto divergente sobre os cálculos apresentados em um primeiro momento pelo TCE em obséquio de Maurício Requião. Ele apontou a premência de uma atualização dos cálculos sobre os valores pretendidos. Neste recálculo, o mentor solicitou mais detalhes sobre valores passíveis de desconto a título de imposto de renda e tributo previdenciária.
Dias depois, uma ação popular foi apresentada à Justiça questionando a validade do conciliação entre o TCE e Maurício Requião. Em resposta, o juiz substituto Eduardo Lourenço Bana determinou que a galanteio de contas calculasse a retenção do imposto de renda e da tributo previdenciária sobre a indenização pretendida.
Nesta terça-feira (17) Pedroso reformou o voto apresentado anteriormente. Agora seguindo integralmente o voto do relator do caso, mentor Augustinho Zucchi, o mentor substituto apontou que uma solução consensual entre as partes é “claramente vantajosa em comparação à via judicial”.
“Se fossem descontados o imposto de renda e a contribuição previdenciária, o valor total devido ao requerente seria de R$ 12 milhões, praticamente igual ao valor estipulado no acordo, mas com um custo total para o TCE-PR muito superior, de R$ 16,06 milhões, em razão do recolhimento da contribuição patronal e do repasse dos tributos retidos”, detalhou.
Pedroso continuou, apontando as vantagens do conciliação consensual “por evitar a incidência adicional de juros de mora até o pagamento, a condenação da administração ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento de indenização por dano moral, que seriam consequências prováveis de eventual condenação”.
Outro mentor a seguir o voto do relator foi Fabio Camargo, que teve seu voto incluído no sistema do TCE-PR na manhã desta quarta-feira. O teor do voto dele, assim uma vez que o relatório de Zucchi, datado de 2 de dezembro, não estão disponíveis para consulta pública.
Desembargador reconhece autonomia do TCE, mas lembra que há limites legais
Na liminar que suspendeu o julgamento, o desembargador substituto Anderson Ricardo Fogaça aponta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reintegrou Maurício Requião não reconheceu “qualquer direito automático a ressarcimentos financeiros”. Apesar disso, apontou o magistrado, “o Tribunal de Contas do Paraná aprovou administrativamente um acordo para o pagamento retroativo”.
No entendimento do desembargador, há limites legais que precisam ser respeitados pelo TCE-PR, apesar da reconhecida autonomia administrativa, financeira e orçamentária na decisão sobre pagamento de verbas trabalhistas a seus integrantes.
“Os argumentos lançados são suficientes para sustentar a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora, especialmente diante da iminente votação e pagamento do elevado montante envolvido. R$ 12 milhões. Entendo que a manifestação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é imprescindível para esclarecimento dos cálculos e dos fundamentos de direito aplicáveis ao caso em análise”, concluiu o desembargador.
