Namoro de gastos sai mais fraco do Congresso; o que mudou

Depois intensas negociações que culminaram na desidratação das medidas de ajuste, o Congresso aprovou, até a tarde desta sexta-feira (20), a maior secção dos três projetos apresentados pelo Executivo para o namoro de gastos do orçamento. Ficou de fora da opinião exclusivamente o projeto relativo à curso dos militares, que o governo enviou ao Legislativo nesta semana.

Apesar das mudanças feitas pelos parlamentares, a equipe econômica considera que a previsão inicial de economia, de R$ 71,9 bilhões em dois anos, será mantida. Até 2030, a redução de gastos prevista é de R$ 327 bilhões. Mas os valores já eram contestados por economistas mesmo antes das alterações.

A votação foi mais demorada na Câmara. Na quarta-feira à noite (18), a sessão precisou ser interrompida pela prenúncio de falta de votos em prol do governo no plenário. Entre as mudanças negociadas, a que mais facilitou a votação foi a supressão de restrições previstas para as emendas parlamentares. Outros pontos relevantes removidos foram o limite mais severo aos “supersalários” do funcionalismo e a restrição à ressarcimento de créditos tributários pelas empresas.

No Senado, a votação foi mais tranquila. Os senadores referendaram mudanças feitas na Câmara que diminuíram o tamanho do namoro de gastos devido ao lobby de vários setores.

A equipe econômica argumenta que os temas principais, porquê os relativos ao reajuste do salário mínimo e ao Fundo de Desenvolvimento da Instrução, continuam de pé e sustentarão o ajuste previsto.

Nesta sexta-feira (20), o ministro da Herdade, Fernando Haddad, negou que haja desidratação no namoro de gastos. “Fala-se em ‘desidratação’, mas havia expectativa de parte dos analistas que poderia haver ‘hidratação’. Os ajustes feitos na redação não afetam o resultado final”, disse o ministro. Segundo ele, haverá estudo contínua das contas e novas medidas de redução de despesas podem ser anunciadas no próximo ano.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia brincado com o tema na véspera. “Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar”, afirmou.

Confira a seguir porquê ficou o pacote de namoro de gastos com os principais pontos alterados e mantidos em cada projeto:

Salário mínimo. O texto validado mantém o limite de lucro real do salário mínimo ao teto de despesas do busto fiscal, de 2,5%. Com isso, ficou garantida uma das principais medidas do pacote, com economia estimada em R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos.

Mercê de Prestação Continuada (BPC). O tema foi um dos mais alterados. O relator fez dez mudanças no favor, que corresponde a um salário mínimo (R$ 1.412) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda (renda familiar de até um quarto de salário mínimo – R$ 353 – por pessoa). A proposta do governo restringia o acúmulo de benefícios, ampliava o concepção de família para o conta da renda e dificultava a licença do favor a quem tem a posse ou propriedade de bens. Todos os itens foram derrubados. O relator inseriu, porém, dois artigos que condicionam o favor à avaliação que ateste deficiência de intensidade moderado ou grave.

O tema era o mais polêmico desde que o pacote chegou ao Congresso, contando com oposição até da base aliada do governo. O governo previa R$ 4 bilhões em dois anos com o combate a fraudes no BPC. O impacto, segundo aliados do Planalto, deverá ser mantido.

Fundo Constitucional do Região Federalista (FCDF). A proposta do Executivo era mudar o critério de reajuste do Fundo Constitucional do Região Federalista (FCDF) para reduzir os repasses e poupar R$ 2,3 bilhões em dois anos. O relator manteve a atual forma de correção.

Abono salarial: A PEC aprovada manteve a mudança proposta pelo governo no critério de licença do abono salarial, uma espécie de 14.º salário pago a trabalhadores com carteira assinada. O texto estabelece que os trabalhadores elegíveis para o favor em 2025 deverão receber o equivalente a dois salários mínimos do ano-base, no caso 2023. O valor equivalente seria o de R$ 2.640.

A partir de 2026, a ideia é que o valor, revisto pela inflação, seja travado quando atingir 1,5 salário mínimo. A transição entre os patamares deve demorar dez anos, segundo estimativa do governo. A economia projetada começaria tímida, mas teria um impacto reunido de R$ 18,1 bilhões até 2030.

Fundo de Desenvolvimento da Instrução (Fundeb). O texto estabelece que até 10% dos recursos destinados pela União ao Fundeb poderão ser usados para a geração de matrículas em tempo integral na instrução básica pública. Inicialmente, o governo propôs destinar 20% dos montante porquê secção de um esforço para reduzir os gastos diretos do Ministério da Instrução (MEC) com a modalidade de ensino. O valor economizado, na ordem de R$ 10 bilhões, poderia ser redirecionado para lastrar as contas públicas. O relator reduziu o percentual e estabeleceu que essa mudança será aplicada exclusivamente em 2025. Também determinou que, a partir de 2026, os estados e municípios terão que destinar 4% de seus próprios recursos do Fundeb para o ensino em tempo integral.

Supersalários. O texto original do governo incluía mecanismos para reduzir a quantidade de penduricalhos que fazem salários ultrapassar o teto constitucional, hoje em R$ 44 milénio na esfera federalista. A teoria era que uma lei complementar definisse as verbas que podem permanecer fora do teto. O relator alterou a exigência para lei ordinária, mais fácil de ser aprovada, já que requer quórum menor, o que facilita a geração e manutenção de penduricalhos. Ou por outra, o instrumento também pode ser contornado por resoluções do Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ), que segundo algumas interpretações têm força de lei. Na prática, portanto, o texto mantém as brechas atuais para engordar os salários.

Orçamento. O relator excluiu a revogação, proposta no texto original, da obrigação do governo em executar os programas do Orçamento. Assim, eliminou o poder de a equipe econômica fazer contingenciamentos preventivos para satisfazer o núcleo da meta fiscal.

Emendas parlamentares. Numa das primeiras negociações sobre o texto, a Câmara aprovou somente o bloqueio de emendas de percentagem para satisfazer os limites do busto fiscal. A proposta do governo permitia bloquear e contingenciar até 15% de todas as emendas, inclusive individuais. Isso significaria, potencialmente, R$ 7,6 bilhões do totalidade de R$ 50,5 bilhões em emendas previstas para 2025. Com a aprovação valendo exclusivamente para verbas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões, a trava será de, no supremo, R$ 1,7 bilhão.

Créditos tributários. Os parlamentares retiraram do governo a possibilidade de limitar o uso de créditos tributários para profligar tributos em caso de déficit nas contas a partir de 2025.

Fundos públicos. O governo propôs desvincular os recursos de oito fundos públicos e redirecioná-los para o tristura da dívida pública na ordem de R$ 39,3 bilhões. O relator reduziu a permissão para cinco fundos. Foram retirados do texto o Fundo Vernáculo Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Vernáculo da Aviação Social. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no termo de 2023.

DPVAT. Os parlamentares incluíram no texto o termo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), vetusto DPVAT. Extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o imposto foi reformulado e recriado em 2024 pela gestão Lula, mas começaria a ser cobrado exclusivamente em 2025. Depois um combinação com o governo, a oposição conseguiu pedestal para que a revogação do DPVAT fosse incluída no projeto.