mudanças do Senado levam IVA para 28,1%

As alterações feitas pelo relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), elevaram a alíquota-base do IVA para 28,1%. Os cálculos são do Ministério da Rancho e representam subida de 0,13 ponto percentual em relação à versão do projeto aprovada na Câmara dos Deputados – quando alíquota-base foi estimada em 27,97%.

Dentre as mudanças, estão a emprego de isenções e de reduções do IVA de produtos e serviços para alguns setores uma vez que imobiliário, agronegócio, saúde e instrução, além do aumento de “cashback” para famílias de baixa renda. Ou por outra, também estabeleceram que armas e munições serão taxadas pelo Imposto Seletivo. O relatório com as mudanças deve ser estimado a partir desta quarta-feira (11), na Percentagem de Constituição e {{aqui}} (CCJ) do Senado.

Caso o IVA realmente chegue a 28,1%, o imposto brasílico ganha vantagem no posto de maior tributo desse tipo no mundo. Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atualmente, a Hungria lidera o ranking global, com uma taxação que chega a 27%. Com os ajustes feitos na lanço anterior da reforma tributária, na Câmara, o IVA brasílico projetado pela Fazanda já seria o maior do mundo, com alíquota padrão de 27,97%.  

A alíquota de 28,1%, no entanto, não será cobrada neste momento. No próximo ano, começa o período de transição da reforma tributária com a substituição progressiva dos impostos sobre consumo atuais (ICMS, ISS, IPI, Pis/Cofins) pela CBS (Tributo sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A CBS é a parcela do IVA que cabe à União, enquanto o IBS é talhado a estados e municípios.

De entendimento com as regras estabelecidas na reforma, em 2032, último ano da transição, o Senado deverá subscrever a alíquota padrão de referência do Imposto de Valor Confederado (IVA), por meio de uma solução. Ou seja, até lá, o IVA final não está fixado. De entendimento com o texto final de Braga, caso a tarifa ultrapasse 26,5%, o governo terá que enviar uma proposta de revisão das isenções e alíquotas para Congresso.

De entendimento com Arthur Pitman, professor do MBA de Gestão Tributária da Fipecafi, o processo de transmigração para o novo sistema de tributação sobre o consumo ocorrerá de forma gradual, entre 2027 a 2032. Ou por outra, foi adotado um pressuposto constitucional, no item 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede que haja um aumento de trouxa tributária em relação ao atual padrão de tributação sobre o consumo.

Para atingir esse objetivo, a Emenda Constitucional n.º 132/2023, que estabeleceu a reforma tributária, criou o mecanismo das alíquotas de referência do IBS e da CBS uma vez que forma de calibragem da trouxa tributária incidente sobre o consumo. Assim, conforme os tributos atuais forem extintos de forma gradual, as alíquotas do IBS e da CBS serão ajustadas para reconstituir o nível exato de perda de arrecadação, depois a dedução dos ganhos oriundos das receitas do Imposto Seletivo.

Além da arrecadação do Imposto Seletivo, Braga afirmou, durante entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (9) para a divulgação do relatório, que as modificações feitas no projeto de regulamentação também resultarão na queda da sonegação – o que, na avaliação dele, servirá para lastrar as alíquotas e manter naturalmente o IVA próximo do teto de 26,5%.

“O aperfeiçoamento que nós fizemos na simplificação e na segurança jurídica me leva a crer que nós teremos uma redução brutal da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Portanto, eu acho que a redução na alíquota padrão será muito maior do que 0,13 [o aumento gerado pelos benefícios incluídos]”, afirmou o senador.

De entendimento com o professor Pitman, as alíquotas serão fixadas e revisadas periodicamente por meio de Solução do Senado Federalista, com base em estudos e cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União. Esses cálculos devem considerar os efeitos sobre a arrecadação de quaisquer tratamentos previstos – diferenciados, específicos ou favorecidos – e que resultem em arrecadação distinta daquela que seria obtida com a alíquota de referência.

Em seu relatório, Braga manteve a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que instituiu a avaliação quinquenal da eficiência, eficiência e efetividade da reforma tributária, pela União e pelo Comitê Gestor do IBS.

Caso a alíquota final do IVA seja superior a 26,5%, caberá ao Executivo encaminhar projeto de lei complementar que proponha medidas para a redução do percentual do IBS e do CBS que serão aplicadas a partir de 2033, com base nos dados de arrecadação de tais tributos em relação ao período 2026-2030. O Congresso, no entanto, não é obrigado a subscrever as medidas enviadas pelo governo.

O aumento de 0,13 ponto percentual no IVA se deve às mudanças feitas pelo Senado em relação aos itens isentos ou que têm redução de alíquota do IVA. Eduardo Braga afirmou que 80% das mudanças feitas em seu relatório visam cumprir emendas de outros senadores e que a maioria das modificações foi compactuada com o Ministério da Rancho.

O relatório apresentado por Braga isenta do IVA 21 mantimentos que compõem a cesta básica, assim uma vez que determinados medicamentos e equipamentos de saúde, para tratamentos oncológicos, de doenças raras, DST, Aids e doenças negligenciadas. Ou por outra, dá descontos de até 50% para setores uma vez que o imobiliário, o agronegócio, bares, restaurantes e hotéis, e para o transporte coletivo intermunicipal e estadual.

O texto final do relatório ainda garante 100% de cashback – restituição de impostos pagos – para população de baixa renda que comprar botijão de gás de até 13kg. O mercê também se aplica ao pagamento das contas de chuva, luz e esgoto. As contas de telefone e internet, enquanto isso, terão restituição de 20% do IBS, que ainda pode ser ampliada pelos estados e municípios.

O relator inseriu armas e munições no Imposto Seletivo. Com alíquota cobrada à segmento do IVA, ele será cobrado sobre produtos ou serviços tidos uma vez que prejudiciais à saúde ou ao meio envolvente. Estão isentos os armamentos adquiridos para as Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública.

Esse ponto constava da proposta original do governo, mas foi retirado pela Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja confirmado no Senado, mas, ao retornar à Câmara – que precisa votar as mudanças feitas pela Vivenda Subida do Congresso – deve ser novamente barrado.

“Essa é uma convicção pessoal minha, não sei se terá votos no Senado para aprovar, ou na Câmara. Eu não colocaria a cabeça no travesseiro, com tranquilidade, se eu não manifestasse claramente minha posição. Minha razão não é ideológica, é de consciência”, disse Braga durante a coletiva sobre o relatório.

A previsão era de que o relatório fosse lido por Braga na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda na noite da segunda-feira (9), o que não ocorreu. Por falta de quórum, a reunião foi cancelada, o que está sendo visto uma vez que uma rota para o governo, que deseja subscrever a regulamentação o quanto antes.

O vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), que comandaria a sessão, afirmou que nem sequer pode transfixar a reunião por não ter senadores suficientes presentes. Segundo afirmou, ele teria se deslocado para a sala da Percentagem antes do início da sessão, que estava marcada para 16h, e aguardado por 11 minutos, antes de fechar a reunião.

O senador disse que “se o governo estivesse preocupado com a reforma tributária, tinha que colocar presença”, negando que teria esperado pouco tempo.

Marcos Rogério também negou que a presença escassa se devesse à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Flávio Dino de limitar o pagamento das emendas parlamentares. De entendimento com o senador, é verosímil chegar a um entendimento para a leitura do relatório, mas ele prefere não votar o texto de forma apressada.

Era necessária a presença de 14 senadores para que a sessão fosse ensejo, mas havia somente seis inscritos. Braga estava a caminho da Percentagem quando soube do cancelamento. Em nota, o Senado informou que a votação deverá ocorrer nesta quarta-feira (11), depois a sabatina de autoridades.

O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 foi confirmado pela Câmara dos Deputados em julho. A proposta regulamenta aspectos da reforma tributária, uma vez que o imposto seletivo, o sistema de cashback e os itens que terão isenção ou redução tributária.

Assim, o PLP 68/2024 estabelece regras para viabilizar o Imposto sobre Valor Confederado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Tributo sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federalista; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federalista.