A medida provisória que isentava de impostos os medicamentos importados para uso pessoal, principalmente aqueles voltados ao tratamendo de doenças raras, perde a validade nesta sexta (25). Com isso, os remédios passarão a ser taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação, afetando diretamente pacientes usuários destas terapias e as famílias.
A MP foi publicada em junho como resposta do governo a apelos de associações de pacientes e profissionais da saúde preocupados com o encarecimento dos tratamentos após o lançamento do programa “Mover”, de mobilidade verde e inovação. Isso porque a iniciativa funciona como um incentivo para a produção nacional de alguns bens, mas acabou incluindo medicamentos que ainda não são fabricados no país.
Com isso, associações médicas e de pacientes começaram a pressionar por uma solução, que veio através de uma medida provisória que tinha até 120 dias para ser votada e virar lei. No entanto, com o recesso parlamentar e as eleições municipais, a proposta ficou engavetada e perdeu validade.
A medida deveria, ainda, passar pela análise de uma comissão mista antes de ser votada no Congresso, o que não ocorreu. Com o fim do prazo, a isenção fiscal foi encerrada automaticamente.
Representantes da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) ressaltaram que a medida permitia que remédios essenciais importados ficassem livres de tributos, mas agora o custo extra de 60% sobre o imposto de importação poderá pesar no orçamento de pessoas que já enfrentam condições de saúde complicadas.
Há relatos, por exemplo, de medicamentos importados para o tratamento de doenças raras que chegam a custar R$ 600 mil, e que terão um adicional de R$ 120 mil apenas de impostos. A expectativa é de que estes casos sejam levados à Justiça contra a União.
“Esses medicamentos, que antes eram isentos de tributação, passarão a ser taxados. Isso significa que famílias já fragilizadas por condições de saúde difíceis serão obrigadas a arcar com custos ainda mais elevados para conseguir remédios essenciais. A saúde de muitas pessoas está sendo colocada em risco”, disse a deputada Rosângela Moro (União-SP), integrante da FPLM.
Na última quarta (23), a deputada apresentou um projeto de lei que pretende reduzir os impactos de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), que restringe a concessão judicial destes fármacos.
Ela afirmou que a decisão representa um “cenário alarmante para os pacientes”. “A Constituição Federal, em seu art. 196, afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas há uma clara discrepância entre o que é necessário e o que realmente é entregue à população”, pontuou.
Em uma tentativa de evitar a nova carga tributária sobre os medicamentos importados, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, chegou a propor um projeto para manter a isenção fiscal prevista na MP. A proposta, no entanto, ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e não há previsão para que entre em votação.
Segundo Guimarães, a medida é necessária porque a taxação dos medicamentos “poderia impedir a aquisição de medicamento fundamental à sobrevivência de pessoas desprovidas de recursos”.
