Juízes, promotores, procuradores e defensores públicos deram sinais contundentes de que a Justiça brasileira está unida. Em questão de horas, representantes das categorias publicaram uma série de manifestos com críticas a um dos pontos do pacote de contenção de gastos do governo Lula.
A queixa é contra a proposta que limita pagamentos supra do teto de remuneração do funcionalismo.
Hoje auxílios de todo tipo, desde que “indenizatórios”, podem ser pagos além do teto – que é de pouco mais de R$ 44 milénio e será reajustado para R$ 46,3 milénio em fevereiro.
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024, assinada pelo ministro Fernando Haddad, o governo propõe que só poderão ultrapassar o teto as parcelas indenizatórias “expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Hoje a Constituição (item 37, parágrafo 11) diz que não podem ser computadas, para efeitos do limite remuneratório, as parcelas “previstas em lei” – no caso, lei ordinária. Ao tentar mudar o trecho e remeter a lei complementar, que exige quórum maior e prevalece sobre as ordinárias, o governo procura fechar brechas.
A lei complementar citada pela PEC não existe; terá de ser proposta. Supostamente, será mais dura que o projeto de lei contra “supersalários” estacionado há três anos no Senado – que, conforme mostrou a Publicação do Povo, permite que 32 “penduricalhos” continuem sendo pagos supra do teto.
Para se contrapor, as entidades de classe da Justiça usam a mesma risco argumentativa de outras ocasiões. Lembram que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, de forma que qualquer limite aos gastos desse Poder só pode ser proposto por ele próprio.
Conforme essa versão, iniciativas de contenção vindas do Executivo ou Legislativo violam o princípio constitucional da separação de Poderes. E ferem de morte a autonomia e a independência necessárias aos membros do Judiciário, Ministério Público e Defensorias.
O que acontece se o Congresso publicar a PEC proposta pelo governo? Os manifestos sugerem consequências catastróficas para o sistema de Justiça e até para as contas públicas:
- com a limitação a pagamentos extrateto, tapume de 40% dos magistrados, que já têm condições de se reformar, poderão optar pela saída imediata;
- o governo terá de repor os quadros por meio de concursos públicos, gerando custos adicionais, e não economia;
- outros profissionais vão deixar o serviço público em procura de melhores oportunidades na iniciativa privada;
- a evasão em tamanho vai comprometer o funcionamento do Judiciário, que hoje acumula mais de 84 milhões de processos em tramitação; e
- o congestionamento e a morosidade vão aumentar, dificultando o chegada à Justiça, enfraquecendo a crédito no sistema e ampliando desigualdades.
O arrazoado dá a entender que a remuneração extrateto é um sustentáculo para o bom funcionamento da Justiça brasileira, quase uma requisito para o treino da cidadania.
Gastos da Justiça somam 1,6% do PIB
A despesa pátrio com o Judiciário equivale a quatro vezes a média global (0,4% do PIB) e supera tanto a de economias avançadas (0,3%) quanto a de emergentes (0,5%).
Em resposta ao levantamento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF) e do Juízo Vernáculo de Justiça (CNJ), publicou item reconhecendo que o dispêndio do Judiciário “não é uma questão irrelevante”. Mas logo mudou o foco.
“A indagação correta talvez seja outra: quanto vale o Judiciário?”, questionou. A atuação da Justiça, disse mais adiante, tem “valor inestimável, que não se mede em dinheiro”.
Segundo Barroso, a Justiça brasileira “é, provavelmente, a mais produtiva do planeta”. E juízes “são alguns dos profissionais mais bem preparados do mercado, embora ganhem substancialmente menos do que atores de sucesso no ambiente jurídico privado”.
Para o presidente do STF, “os abusos remuneratórios que se noticiam aqui e ali são graves e devem ser corrigidos, mas não invalidam o quadro geral”. Ou seja, se há qualquer excesso, é caso solitário, “aqui e ali”.
O doutor em Recta Público e Constitucional Antonio Celso Baeta Minhoto entende que o Judiciário deve mesmo ter independência e autonomia. Mas observa que, embora reivindique a regalia de propor qualquer mudança estrutural ou remuneratória, o Judiciário não toma a iniciativa.
“Nosso Judiciário é historicamente resistente a rever a própria gestão. Não é o único Poder assim, mas não é melhor que os demais. É caro, encastelado e tem uma cultura de proteger seus interesses”, diz. “E aí ficamos num dilema. O Judiciário precisa ter autonomia, para não ficar de pires na mão e sujeito aos demais Poderes. Mas não toma a iniciativa de rever seus gastos e joga com o poder que tem.”
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