Em um processo movido pela Prefeitura Municipal de São Carlos contra uma empresa de criptomoedas com sede na cidade, a justiça extinguiu uma execução fiscal alegando que o valor do tributo era baixo.
Como cita a Resolução nº 547/CNJ de 2024, assinada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, dívidas abaixo de R$ 10 mil podem ser extintas.
““Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis,” diz a regulação brasileira.
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Um cinto de finanças (Crios Serviços Digitais e Consultoria em Criptoativos Ltda), alegava trabalhar com consultorias em criptomoedas para seus clientes.
Justiça extingue processo movido por Prefeitura de São Carlos contra empresa de criptomoedas alegando valor baixo devido
Como a dívida com a Prefeitura de São Carlos pela empresa Crios Finance era de apenas R$ 5.632,64, a desembargadora que analisou o caso utilizou da legislação para extinguir o processo e encerrar a disputa.
Chama atenção que a empresa Crios Finance se apresenta publicamente como um fundo de investimentos em criptomoedas, com análise quantitativa. Além disso, afirma que tem um método de investir que aumenta os retornos de seus clientes.
Contudo, mesmo com as promessas de retornos, a empresa deve pouco mais de 5 mil reais para a Prefeitura de São Carlos, o que indica problemas financeiros com o governo local. Curiosamente, é a primeira empresa de criptomoedas cobrada judicialmente pelo município do interior paulista.
Em consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a reportagem não encontrou autorização ativa para operação de fundos de criptomoedas pela empresa.
O Livecoins não encontrou os responsáveis pela empresa para responder às questões, e o site da organização estava indisponível para consulta. Assim, o espaço permanece em aberto caso seus responsáveis queiram comentar.
Desembargadora diz que Prefeitura de São Carlos mostrou ineficiência com ação
Apesar de demonstrar que tem vários meios de cobrança de devedores de impostos municipais, a Prefeitura de São Carlos ainda tem deixado a desejar no quesito, segundo a decisão da juíza que analisou o caso.
““No caso, a alegação da exequente da existência de limitação administrativa demonstrada pelos Tabeliães (capacidade máxima diária de distribuição de títulos 240 títulos a serem distribuídos entre os dois cartórios locais), bem como a necessidade de se fazer a integração entre o sistema do Município de São Carlos e o Instituto de Protestos, não é apta a demonstrar o motivo de eficiência administrativa. Na verdade, o ente público está demonstrando a sua ineficiência em implementar maneiras eficazes de cobrança de seu crédito, a fim de fazer cumprira Resolução 547 CNJ e até mesmo a própria Lei Municipal nº 22.380, de 8 de abril de 2024, editada especificamente para criar mecanismos de cobrança administrativa dos créditos tributários inscritos em dívida ativa“, disse a juíza.
Por fim, a magistrada ainda disse que o município despejou 11 mil novos pedidos de cobrança em fevereiro de 2025, o que atrapalha o bom funcionamento do judiciário. Apesar da decisão em segunda instância, cabe recurso ao município sobre o caso.
