Em nota, a pasta destacou que os integrantes do governo que compõem o órgão votaram todos contra a aprovação da norma e que as regras aprovadas deveriam ser discutidas no Congresso, conforme parecer jurídico apresentado na própria votação.
“O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis – a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”, diz a nota do governo.
Na tertúlia, realizada de maneira extraordinária nesta segunda-feira (23), a solução foi aprovada com 15 votos favoráveis (todos de representantes da sociedade social) e 13 contrários (todos de integrantes do governo). Dois conselheiros indicados pelos ministérios da {{aqui}} e dos Povos Indígenas se ausentaram no momento da votação final – se tivessem participado e votado contra, poderiam ter evitado a aprovação ao empatar o placar.
O Conanda discute desde setembro a solução, que define conceitos, procedimentos e deveres de órgãos públicos e instituições no encaminhamento de meninas que engravidam. O texto foi elaborado e confirmado com interesse das entidades da sociedade social (que incluem ONGs, movimentos sociais, institutos de pesquisa e centrais sindicais, principalmente). Ao contrário de outras propostas, a minuta dessa solução não foi submetida a consulta pública.
A solução aprovada abre brecha para que uma rapariga prenha, que relate prenhez resultante de injúria, possa abortar sem o consentimento dos pais. Prevê ainda que ela seja levada rapidamente a qualquer hospital que realize o monstro, tenha reservado recta ao sigilo sobre sua identidade, não precise apresentar boletim de ocorrência relatando a violência e tampouco autorização judicial para a realização do procedimento.
Por término, a solução também prevê a realização do monstro em qualquer temporada da prenhez, o que incluiria, portanto, a realização do procedimento até o limite dos 9 meses da gravidez.
Na nota divulgada depois a aprovação, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também expressou queixa com a forma da votação. Durante a tertúlia, uma representante do governo foi impedida de votar pelo diferimento da proposta porque teria entrado na reunião virtual depois a chamada vocal; outro mentor teve um pedido de vista refutado.
“Durante a discussão da proposta, o governo federal questionou insistentemente os termos da Resolução e o MDHC fez um pedido de vistas, conforme previsto pelo Regimento Interno do colegiado”, relata a nota do governo. “Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do CONANDA, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo.”
Na desenlace da nota, a pasta diz que “o Governo Federal segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes”.
Quem votou em prol e quem votou contra a solução pró-aborto do Conanda
Votaram favoravelmente à aprovação da solução:
- Elisa Tauáçurê da Silva Ferreira, Associação Mães na Luta
- Edmundo Ribeiro Kroger, Mediano de Ensino e Cultura Popular (Cecup)
- Antônio Lacerda Souto, Confederação Vernáculo dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
- Clóvis Alberto Pereira, Organização Vernáculo dos Cegos do Brasil
- Lucinete Correa Tavares, Instituto Ecovida
- Renato César Ribeiro Bomfim, Moradia de Cultura Ilê Asé Dósoguiã (CCIAO)
- Marina de Pol Poniwas, Recomendação Federalista de Recomendação Federalista de Psicologia (CFP)
- Marco Antônio Soares, Mediano Única dos Trabalhadores (CUT)
- Deila do Promanação Martins Cavalcanti, Gabinete de Assessoria Jurídica das Organização Populares (Gajop)
- Antonio Pasin, Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda)
- Dayse Cesar Franco Bernardi, Associação de Pesquisadores e Formadores da Extensão da Muchacho e do Jovem (Neca)
- Débora de Roble Vigevani, Instituto Fazendo História
- Ana Claudia Cifali, Instituto Alana
- Sérgio Eduardo Marques da Rocha, Aldeias Infantis SOS Brasil
- Carlos Frederico dos Santos, União dos Escoteiros do Brasil
Votaram contra a aprovação da solução:
- Maria do Pilar Lacerda, Secretaria Vernáculo dos Direitos da Muchacho e do Jovem, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
- Lucas Leonam Lima da Silva, Ministério da Quinta
- Andrea Oliveira de Promanação, Ministério do Trabalho e Tarefa
- Amanda Anderson de Souza, Ministério da Previdência Social
- Sonia Isoyama Venâncio, Ministério da Saúde
- Erasto Fortes Mendonça, Ministério da Ensino
- Maria de Jesus Bonfim de Roble, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Miséria
- Amarildo Baesso, Moradia Social da Presidência da República
- Danyel Iório de Lima, Ministério do Planejamento e Orçamento
- Edilma Promanação, Ministério da Paridade Racial
- Cristiane Sobral Correa Jesus, Ministério da Cultura
- Jessica Raiany Santos Costa, Secretaria Vernáculo de Juventude, Secretaria-Universal da Presidência da República
- Paulo Quermes, Ministério do Esporte
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