Não é por acaso que imposto tem esse nome. Concorde ou não, você é obrigado a pagar. Mas o governo Lula quer algo mais: o plano é cobrar uma espécie de pedágio para que o contribuinte possa cumprir o dever. Se a ideia prosperar, será preciso “pagar para poder pagar imposto”, como definiu a tributarista Maria Carolina Gontijo nas redes sociais.
A cobrança pode ser implantada com a entrada em vigor da reforma tributária, cujas regras começam a ser aplicadas em 1.º de janeiro de 2026, em caráter de teste, e para valer um ano depois.
Com base em declarações públicas e conversas com profissionais de contabilidade, direito tributário e TI, podemos dizer que o passo a passo é mais ou menos o seguinte:
- O governo Lula patrocinou a aprovação da reforma tributária pelo Congresso. Com a promessa de simplificar o regime de impostos sem elevar nem diminuir a carga tributária, ela vai substituir cinco tributos sobre consumo (ICMS, ISS, PIS, Cofins e grande parte do IPI) por três (CBS, IBS e Imposto Seletivo ou “do pecado”).
- Para dar conta dessas mudanças, a Receita Federal encomendou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), gigante estatal da área de TI, o desenvolvimento de um novo sistema de arrecadação fiscal.
- Esse sistema, chamado de Plataforma da Reforma Tributária, será um portal único para os contribuintes. É por meio dele que ocorrerá a comunicação entre empresas e Receita e o recolhimento dos impostos. Toda nota fiscal passará por essa plataforma.
- A Receita Federal diz não ter orçamento para bancar o novo sistema. Sim: embora colete dos contribuintes mais de R$ 2,5 trilhões por ano, que são repassados ao Tesouro, o Fisco informa que não dispõe de verba específica para pagar esse contrato.
- Durante a discussão da regulamentação da reforma tributária no Senado (PLP 68/2024), o senador Weverton (PDT/MA) tentou assegurar uma fonte de recursos orçamentários para a Receita implantar a reforma, mas a emenda foi rejeitada.
- A solução encontrada para remunerar o Serpro é cobrar dos usuários pelo acesso à nova plataforma, que será feito via API – tecnologia que permite a comunicação entre o sistema do Fisco e os dos contribuintes.
- Segundo a Receita informou em reuniões com contabilistas e desenvolvedores de software, o volume de dados envolvido exige que a integração seja feita por API. A alegação é de que não há como fazer por outras ferramentas, como webservice e e-CAC, o centro de atendimento virtual do Fisco.
- Cada acesso via API será cobrado, seja ele para cálculo de imposto, consulta ao Fisco, emissão de nota fiscal. Se uma empresa emite milhares de notas por mês, serão milhares de acessos. Quanto mais acessos, menor o custo unitário de cada um. Os valores ainda não foram definidos.
- O pagamento será feito por quem acessar o sistema – empresas ou escritórios de contabilidade, por exemplo. A Receita afirmou em reuniões privadas que só o “acesso massivo” será pago, e que o uso “não intensivo” será gratuito. O Fisco, porém, não revela qual será a linha de corte, o que desperta desconfianças.
- Como qualquer custo, esse tende ser embutido no preço de bens e serviços. E, portanto, ser pago pelo consumidor final. Assim, embora a narrativa oficial afirme que pessoas físicas não pagarão pelo acesso ao novo sistema, vão custeá-lo indiretamente.
“Vai onerar os ERPs (softwares de gestão) e a contabilidade de pequenas e médias empresas. E vai acabar chegando na ponta”, prevê Lohaine Batista, sócia do grupo de contabilidade Souzamaas.
Ao que parece, a Plataforma da Reforma Tributária será uma versão em grande escala do Integra Contador, que desde 2022 permite o acesso automatizado a serviços fiscais. Os acessos ao Integra Contador também são pagos – o custo médio para emitir uma guia é de R$ 0,96. A diferença é que esse sistema é uma alternativa ao e-CAC, que é gratuito, enquanto a nova plataforma é definida como a única porta de entrada do contribuinte para os tributos relacionados à reforma.
Sergio Sgobbi, diretor de relações institucionais e governamentais da Brasscom, associação que representa empresas de TI, resume assim: “A mudança na legislação foi patrocinada pelo Estado. O sistema de arrecadação fiscal é característico de Estado. Os orçamentos do Estado são financiados pelos impostos pagos pelos contribuintes. E os contribuintes ainda terão de pagar para interagir com a plataforma do governo que vai permitir o pagamento do imposto?”.
O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, disse em entrevista ao site Convergência Digital que algumas empresas põem “robozinhos” para consultar dados no sistema fiscal e depois vendê-los a terceiros. A cobrança pelo acesso massivo seria, assim, uma forma de coibir ou no mínimo impor custos a essa prática. Nesse raciocínio, as queixas viriam de quem teme o fim de um lucrativo modelo de negócios baseado em coleta e venda de informações do governo.
Sgobbi diz que é preciso separar as coisas. Segundo ele, é legítima a cobrança do Serpro pelo acesso com fins lucrativos: “É o caso, por exemplo, do sujeito que precisa de informações do governo para desenvolver um app de multa de trânsito, que depois será vendido ao mercado. Ele tem de pagar ao Serpro pela base de dados”.
“Mas o intercâmbio de informações necessário ao pagamento do imposto é outra coisa. Não pode ser cobrado do contribuinte”, prossegue.
Ivan Lima, CEO e sócio da KBL Accounting, lembra que nas últimas décadas a Receita Federal aprimorou a tecnologia de cobrança de impostos e aos poucos levou todos os contribuintes para dentro de seus sistemas. “Hoje você não opera sem um certificado digital, sem um e-CAC funcionando, sem acesso ao site da Receita Federal. E de repente ela vai começar a cobrar?”, questiona.
As empresas brasileiras já pagam caro para atender à parafernália fiscal. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que elas gastem R$ 270 bilhões por ano com pessoal, sistemas e equipamentos para seguir a legislação. Cada companhia precisa acompanhar uma média de 5,4 mil normas tributárias, segundo o estudo.
“Simplificação deveria significar menos custos para o contribuinte. Mas ao longo dos próximos oito anos, enquanto convivermos ao mesmo tempo com os impostos antigos e os novos, haverá um aumento de obrigações acessórias, ou seja, de tudo o que o contribuinte precisa fazer para levar o tributo aos cofres públicos”, diz João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT.
“Nesse sentido, a cobrança pelo API é um tipo de surpresa da reforma tributária. O governo terá esse custo tecnológico para a implantação, e quer repassá-lo ao contribuinte.”
Nesse debate, defensores da cobrança pelo acesso dito intensivo parecem ver como capricho das empresas a opção pela automatização do pagamento de impostos, em vez da emissão manual de dezenas ou milhares de notas fiscais por mês.
Também é recorrente o discurso de que, se quer agilidade, o empresário tem de ajudar a bancar o sistema de arrecadação. Como se fosse favor do Estado permitir que o contribuinte poupe tempo e coloque dinheiro mais rápido nos cofres públicos.
E, claro, ainda há quem busque tranquilizar o cidadão com o argumento de que, se realmente houver um custo, quem vai pagar são as empresas.
Para Sgobbi, da Brasscom, a preocupação vai além da reforma tributária. “Abre-se uma brecha para cobrar por serviços que devem ser prestados pelo Estado. Por que o Estado não vai cobrar pelo gov.br? Ou pelo eSocial?”, questiona.
Procuramos Receita Federal e Serpro atrás de respostas e esclarecimentos. O Serpro informou que, “conforme combinou com seu cliente”, as demandas têm de ser encaminhadas à Receita. A Receita não deu retorno.
