UM Advocacia-Universal da União (AGU) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federalista (STF) nesta quinta-feira, 12. O recurso contesta uma decisão que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a implementação de medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os valores recebidos para apostas em plataformas conhecidas porquê bets.
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No recurso, a AGU argumentou que o governo federalista não possui ferramentas técnicas para impedir esse tipo de uso. As áreas técnicas explicaram que é inviável separar o verba do programa de outras rendas familiares movimentadas na mesma conta bancária. Elas também reforçaram que, ao transferir o valor para a conta do beneficiário, ele se torna propriedade do titular. Assim, o poder público perde o controle sobre o uso desse recurso.
A AGU pediu ao STF orientações claras sobre porquê o governo deve proceder para executar a regra
O pedido foi apresentado em forma de embargos de enunciação. O objetivo era solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão. A AGU pediu ao STF orientações claras sobre porquê o governo deve proceder para executar a regra. Também sugeriu a licença de um prazo razoável para a implementação das medidas.
Os argumentos da AGU se basearam em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Herdade e da Secretaria Vernáculo de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social.
A Senarc destacou que a conta utilizada para os pagamentos do Bolsa Família não é exclusiva para o programa. Essa conta pode receber recursos de outras fontes, porquê salários. Somente uma pequena parcela, muro de 1%, realiza o saque integral dos valores utilizando o cartão do programa.
Segundo dados de agosto de 2024, muro de 9,67 milhões de beneficiários usaram a conta do programa para fazer transferências via Pix. Em média, cada beneficiário realizou 2,5 operações no valor de R$ 355. Esses dados indicam que essas contas movimentaram R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa depositou R$ 6,5 bilhões. Isso demonstra que um eventual bloqueio poderia invadir a esfera privada do cidadão, onde outros rendimentos são geridos.
O órgão também pediu esclarecimentos sobre trechos da decisão judicial que podem gerar interpretações diversas. Por exemplo, questionou o alcance do termo “congêneres” usado pelo STF ao ordenar medidas para impedir gastos de programas assistenciais em apostas. O termo abrange também o Favor de Prestação Continuada (BPC) e outros similares.
A AGU indagou se a decisão atinge programas de transferência de renda estaduais. Também questionou se os Estados devem seguir as regulamentações do Ministério da Herdade sobre loterias e apostas.
Recentemente, o STF determinou a adoção imediata em gerar medidas para proibir propaganda de apostas voltada a crianças e adolescentes
No contexto da decisão, o ministro Luiz Fux determinou a adoção imediata de medidas para proibir propaganda de apostas voltada a crianças e adolescentes. Essa decisão, referendada em 14 de novembro pelos demais ministros, considerou a proteção de indivíduos vulneráveis necessário diante de impactos econômicos prejudiciais.
O tema segue em discussão em uma ação movida pela Confederação Vernáculo do Transacção de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da lei de 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas. Segundo a CNC, a legislação irregularidade em proteger as famílias contra os riscos financeiros relacionados às apostas.
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