Entidades representativas das forças de segurança assinaram, nesta sexta-feira (1), um manifesto contra a PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante reunião com governadores na quinta-feira (31).
De acordo com o documento, a discussão sobre a PEC é “desnecessária” e “inadequada”.
“Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações que representam seus integrantes. Inadequada porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solução dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a construção de um modelo tangível e robusto, que possibilite uma atuação concertada em todos os níveis de atuação – federal, estadual e municipal”, diz um trecho do manifesto.
“Desnecessária porque o ordenamento jurídico brasileiro já contempla muitas ferramentas de enfrentamento efetivo à criminalidade organizada, tais quais a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, a Lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre os meios de obtenção de prova, a Lei 14.735/23, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a Lei 14.751/23, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros Militares, Lei 13.022/14, Estatuto das Guardas Municipais, dentre outras”, diz outro trecho.
As entidades que assinam o manifesto informaram que trabalharão “democraticamente perante a sociedade e todas as instâncias” alertando sobre a inadequação e desnecessidade da PEC.
O manifesto é assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (ANERMB), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme) e Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi).
Reunião com governadores
Durante a reunião entre Lula e os chefes dos executivos estaduais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que a PEC da Segurança é uma tentativa de “usurpação de poder” dos estados.
Caiado também disse que não aceitará “ordens do Governo Federal”. De acordo com o governador, é preciso “autonomia para legislar sobre o código penal”
“Cada estado tem a sua peculiaridade e não é uma regra única que vai decidir o que será para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo”, completou Caiado.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que o assunto da segurança pública não pode ficar restrito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Para Tarcísio, é preciso “estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento”.
O governador também ressaltou a necessidade de integrar sistemas para fazer frente, por exemplo, à lavagem de dinheiro, e citou o exemplo da infiltração do crime organizado em postos de gasolina.
“Se não houver um trabalho conjunto, a gente não vai chegar a lugar algum”, afirmou Tarcísio.
Após as críticas dos governadores, o presidente Lula disse que a PEC não é um produto acabado e que está passível de discussão.
Todos os 27 governadores foram convidados para a reunião com Lula. Somente treze compareceram.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país.
Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação.
A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional.
A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
Outro ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento.
De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios.
