O pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), pode não ter vitória.
A legislação espanhola é clara. Ela afirma que nenhum quidam será extraditado por crimes de caráter político, salvo exceções específicas, uma vez que crimes de terrorismo.
O item 4° da Constituição da Espanha veda a extradição de indivíduos. Essa extradição é proibida quando os atos estão relacionados ao manobra da liberdade de frase ou à prática de jornalismo.
A jurisprudência europeia reforça a proteção de pessoas que buscam asilo político. Ela é fundamentada no Tratado de Dublin e suspende a extradição enquanto o pedido de asilo estiver sendo analisado.
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Ou seja, o trajo de o jornalista já ter solicitado asilo pode complicar ainda mais a situação para as autoridades brasileiras. O Decreto Real da Espanha determina que as autoridades devem examinar cuidadosamente qualquer solicitação de extradição de um asilado político. Essa estudo tem uma vez que objetivo prometer que o quidam não esteja sendo perseguido por sua ideologia política ou pela frase de suas opiniões.
A extradição depende de uma série de etapas burocráticas
De combinação com o processo legítimo, depois que o STF encaminhar o pedido ao Ministério da Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) avaliará se a solicitação está em conformidade com os tratados internacionais que regem a extradição entre os países.
O próximo passo será o envio da solicitação ao Ministério das Relações Exteriores, que realizará o contato formal com a Espanha.
A extradição, portanto, depende de uma série de etapas burocráticas e legais. A decisão final sobre a viabilidade do pedido de extradição cabe às autoridades espanholas, que deverão considerar os aspectos legais relacionados ao caso de Oswaldo Eustáquio. O desenrolar do processo de extradição do jornalista ainda é incerto, mas, para a resguardo, as chances de extradição são mínimas.
Chances de Oswaldo Eustáquio ser extraditado são quase mínimas, dizem especialistas
De combinação com o jurisperito de Eustáquio e rabi em Recta Internacional, Ricardo Vasconcellos, o violação imputado deve ser reconhecido uma vez que delito tanto no país solicitante quanto no país que analisa o pedido.
Para que uma extradição seja concedida pelo sistema jurídico internacional, é necessário que essa exigência seja atendida. Ele argumenta que os crimes atribuídos a Eustáquio não têm a seriedade necessária para justificar sua extradição, mormente em um contexto de perseguição política.
“O artigo 13 da Constituição Espanhola proíbe a extradição de indivíduos por motivos políticos”, disse o jurisperito de resguardo de Eustáquio. “A própria Constituição Brasileira também impede pedidos de extradição que tenham natureza política.”
Vasconcellos destaca que, ao contrário de outros casos, uma vez que o do terrorista italiano Cesare Battisti, o pedido de extradição de Eustáquio não se justifica. Ele explica que isso ocorre porque não há delação formal contra o brasiliano.
“A extradição de Oswaldo não deve prosseguir, pois ele está sob asilo político, protegido por tratados internacionais entre Brasil e Espanha, que impedem a extradição quando há risco de perseguição política”, destacou o jurista.
Além de tutorar o jornalista, Vasconcellos atuou em casos de complicação. O jurisperito foi integrante da equipe que representou a Itália no caso Battisti, que se exilou no Brasil e foi extraditado.
O trajo de o jornalista ter pedido o asilo político antes da solicitação de extradição confere um peso maior à decisão das autoridades espanholas
Para Eduardo Maurício, jurisperito criminalista, tanto no Brasil quanto na Espanha, o trajo de o jornalista ter pedido o asilo político antes da solicitação de extradição confere um peso maior à decisão das autoridades espanholas.
“O pedido de asilo feito antes da origem de um processo de extradição obviamente traz mais peso do que se for realizado depois do início do trâmite”, explicou o jurisperito, rabi e doutorando em Recta pela Universidade de Salamanca, especializado em extradição. “Porém em ambos os casos, a Oficina de Asilo e Refúgio da Espanha será o órgão competente para o julgamento de pedido de proteção internacional, e até o julgamento final do processo de asilo, a pessoa não pode ser extraditada.”
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