A Câmara dos Deputados aprovou, com 356 votos em prol e 35 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que trata sobre as emendas parlamentares. O texto, que passou por alterações no Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatoria de Elmar Promanação (União Brasil-BA), a proposta sobre as emendas parlamentares surgiu devido à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), de suspender a realização do instrumento para que fossem determinadas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
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As emendas parlamentares são recursos do orçamento federalista direcionados por deputados e senadores às suas bases eleitorais, geralmente para financiar obras e serviços.
Relator das emendas parlamentares rejeitou mudanças do Senado
O relator Elmar Promanação acatou algumas mudanças introduzidas pelo Senado, mas rejeitou outras. Entre as alterações acolhidas está a exclusão de um dispositivo que permitia o bloqueio de emendas parlamentares caso as despesas públicas ultrapassassem os limites do tórax fiscal.
Em vez disso, ficou permitido unicamente o contingenciamento, que é uma suspensão temporária de recursos, podendo ser revertida caso as receitas aumentem.
Por outro lado, os deputados mantiveram a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de percentagem para ações e serviços de saúde, contrariando a tentativa do Senado de retirar essa exigência. “A exclusão dessa obrigatoriedade iria na contramão das necessidades crescentes de recursos para aprimorar o sistema de saúde pública”, disse Elmar Promanação.
Outra modificação rejeitada foi a ampliação do número de emendas das bancadas estaduais de 8 para 10, proposta pelos senadores. Segundo o relator, essa mudança poderia comprometer os limites previamente acordados entre os Poderes.
Veja as principais alterações feitas nas emendas individuais e de percentagem:
- Emendas de percentagem:
- Ao menos 50% deverão ser destinadas à saúde
- As sugestões de projetos para receberem recursos deverão ser votadas pelos membros de cada percentagem permanente
- Atualmente, a Câmara possui 30 comissões com esse recta
- Emendas individuais:
- Torna obrigatória a indicação da conta manante dos beneficiários no sistema de transparência do governo
- Estados e municípios terão até 30 dias para prestar contas do uso desses recursos aos respectivos tribunais de contas
- Emendas de bancadas estaduais:
- Restringido a 8 por estado
- Os recursos deverão ser alocados para projetos estruturantes, porquê instrução, saúde, infraestrutura e segurança pública
O texto legalizado substitui a previsão original de ações estruturantes por uma lista de áreas consideradas prioritárias, que poderão ser escolhidas pelas bancadas. As áreas incluem:
- Saneamento
- Habitação
- Saúde
- Adaptação às mudanças climáticas
- Transporte
- Infraestrutura hídrica
- Infraestrutura para desenvolvimento regional
- Infraestrutura e desenvolvimento urbano
- Segurança pública
O texto também determina que as emendas devem priorizar o custeio de políticas públicas e estabelece critérios rigorosos para sua realização. Por exemplo, o governo poderá barrar recursos que não tenham viabilidade técnica ou estejam incompatíveis com as políticas de ministérios.
Ou por outra, limita a suspensão de recursos de contingenciamento a uma proporção similar à aplicada em outras despesas discricionárias.
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