O líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), recusou-se a prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de suas declarações à imprensa em que abordou o acordo de distribuição de emendas de comissões.
A resposta do parlamentar foi enviada diretamente ao ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF. No ofício, protocolado na última terça-feira, 29, Sóstenes afirma ter recebido a intimação na mesma data e, logo no começo do documento, sinaliza que não atenderá à solicitação.
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“Na qualidade de Deputado Federal e líder do Partido Liberal – PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, escreveu.
O artigo 53 da Constituição Federal, citado por Sóstenes, trata da imunidade parlamentar e garante que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
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Ele também faz menção ao parágrafo 6º do mesmo artigo, que afirma que “os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”
Além de recorrer à Constituição, Sóstenes invoca jurisprudência do próprio STF para justificar sua posição. Em sua resposta, ele transcreve um trecho de um acórdão referente a um inquérito relatado pelo então ministro Celso de Mello, em 2011.
“Cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações — desde que vinculadas ao desempenho do mandato — qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.”
Ao invocar sua prerrogativa constitucional, Sóstenes reforça a tese de que parlamentares têm proteção especial no exercício da função, inclusive no que diz respeito a entrevistas concedidas à imprensa. O documento finaliza com um tom de respeito institucional, mas sem abrir margem para recuos: “Confiante na {{aqui}}, subscrevo-me.”
Dino cobra explicações de Sóstenes
No último domingo, 27, Dino determinou que Sóstenes prestasse esclarecimentos, em até 48 horas, por declarações que envolvem emendas de comissão. A cobrança se deu depois de o deputado sugerir que poderia romper acordos internos firmados na Casa e cogitar a possibilidade de gerenciar 100% das emendas das comissões presididas pelo PL.
A medida seria uma resposta à decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de adiar a votação da urgência do projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. O líder do PL alega que o acordo interno previa a divisão de 30% das emendas para o partido que preside a comissão, e 70% distribuídos por Motta entre outras siglas.
Caso o entendimento fosse rompido, o PL controlaria integralmente os recursos nas comissões que lidera. Além disso, Sóstenes afirma que não ameaçou descumprir nenhum acordo firmado com o STF.
“O que ele comunicou ao ministro Flávio Dino será mantido, mas será mantido por nós e não mais pelo presidente da Casa”, disse Sóstenes à GloboNews. “Mas esse é um último recurso, pegarmos 100% das emendas das comissões presididas pelo PL.”
Em sua decisão, Dino destacou que, se confirmadas, as declarações do deputado poderiam afrontar a Lei Complementar nº 210/2024. O ministro alerta para a necessidade de manter a transparência na destinação das emendas parlamentares.
Os congressistas utilizam as verbas para financiar obras e projetos em seus Estados e municípios. Sóstenes afirma que, caso o PL assuma o controle total das emendas de suas comissões, manterá os registros públicos conforme as exigências de transparência.
Em entrevista concedida a OesteSóstenes explicou o atual modelo de divisão das emendas de comissão. Segundo ele, três comissões — Saúde, Agricultura e Turismo —, todas presididas pelo PL, concentram os recursos.
“Há comissões que têm emendas de comissão — são emendas deste ano”, explicou Sóstenes, na ocasião. “A maior delas, inclusive, é a da Saúde, seguida por Agricultura e Turismo. Todas presididas pelo PL.”
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