A defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) apresentou um relatório jurídico detalhado à {{aqui}} contestando os fundamentos da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar foi condenada a 10 anos de prisão, em decisão unânime da Primeira Turma do STF. A condenação se refere ao episódio de invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em janeiro de 2023.
VEJA TAMBÉM:
-
Após condenação no STF, Zambelli fala em injustiça e diz que “não há provas” contra ela
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou o cumprimento da pena em regime fechado, além da perda do mandato parlamentar e o pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões por danos materiais e morais. A perda do mandato será analisada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado da ação — quando não houver mais possibilidade de recurso.
Walter Delgatti Neto, hacker envolvido no caso, também foi condenado: 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento solidário da multa imposta.
Segundo a acusação, Delgatti teria inserido no sistema do CNJ um falso mandado de prisão contra o ministro Moraes, a mando de Zambelli, com o objetivo de desacreditar o Judiciário e provocar instabilidade institucional. Ambos foram condenados por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
No documento, os advogados Daniel Bialski, Bruno Borragine e André Bialski argumentam que a acusação contra Zambelli na Ação Penal nº 2.428/DF se baseia exclusivamente no depoimento “inconsistente e contraditório” de Walter Delgatti Neto, classificado como “mitômano” pela própria Polícia Federal.
VEJA TAMBÉM:
-
Hacker e Carla Zambelli prestam depoimento ao STF sobre invasão ao sistema do CNJ
De acordo com os advogados, não há qualquer prova material que vincule Zambelli aos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, que motivaram a sentença. “As ações ilícitas foram resultado da vontade isolada de Walter Delgatti, que agiu por conta própria e, posteriormente, tentou envolver a deputada de forma artificial nos fatos”, argumenta o relatório.
A peça sustenta que não há provas técnicas, testemunhais ou materiais que vinculem a deputada à invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou à elaboração do falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, atribuindo os atos criminosos à “ação isolada” de Delgatti.
O documento também denuncia o que considera falhas processuais, como a falta de acesso a elementos probatórios e a recusa do Supremo em ouvir uma testemunha apontada como chave pela defesa. Para os advogados, tais omissões comprometeram o direito de defesa e violaram o devido processo legal.
A tese central da defesa é que Zambelli jamais ordenou, orientou ou teve conhecimento prévio da inserção de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não há mensagens, e-mails, áudios ou qualquer outra prova que indique participação, coautoria ou instigação por parte da parlamentar”, afirma o relatório.
“Réu confesso” e narrativa estratégica
Confira:
Segundo a defesa, Delgatti agiu estrategicamente como “réu confesso” desde o início da investigação, buscando benefícios penais ao incriminar Zambelli. Ele teria apresentado seis versões diferentes dos fatos — três à Polícia Federal, duas no Congresso (CPI e CPMI) e uma em juízo — todas com contradições relevantes sobre locais de encontros, elaboração do mandado de prisão falso, e invasões a sistemas.
Os advogados anexaram um quadro comparativo com as mudanças nos depoimentos e reforçaram que o hacker já foi classificado como “mentiroso contumaz” por outras testemunhas e autoridades.
Provas negadas e cerceamento de defesa
Outro ponto levantado é o cerceamento de defesa, já que, segundo os advogados, a defesa não teve acesso a 700 GB de dados armazenados em nuvem por Delgatti, apesar de constantes requerimentos. Esses arquivos teriam embasado a denúncia do Ministério Público e conteriam elementos essenciais para análise técnica da defesa, que foi impedida de realizar perícia independente.
Além disso, a defesa denunciou que uma testemunha considerada essencial, Thiago Eliezer Martins, conhecido por integrar os mesmos esquemas de Delgatti, teve o depoimento indeferido, apesar de ter sido localizado posteriormente.
Relação lícita e conduta ética
O relatório também tenta afastar qualquer intenção criminosa no relacionamento entre Zambelli e Delgatti. Segundo os advogados, o primeiro contato ocorreu de forma lícita, com o objetivo de verificar a segurança das urnas eletrônicas, a pedido do PL. Quando Delgatti e seu advogado sugeriram o “preço da democracia”, Zambelli teria recusado e desaconselhado a contratação, por motivos éticos — versão confirmada por Valdemar da Costa Neto em juízo.
Posteriormente, o hacker teria sido contratado apenas para prestar serviço de integração de redes sociais, diante de sua situação financeira. A PF confirmou que o pagamento inicial e a proposta de trabalho se referem unicamente a esse serviço, sem qualquer relação com atividades ilícitas.
Outras alegações da defesa
- A Polícia Federal identificou que o pagamento de valores feito por um assessor de Zambelli a Delgatti se referia à compra de bebidas alcoólicas — e não à contratação para crimes cibernéticos.
- Não há provas periciais ou testemunhais que confirmem que Zambelli redigiu ou enviou a minuta do mandado de prisão falso ou compartilhou o documento com jornalistas.
- A perícia técnica não identificou qualquer envolvimento de Zambelli na criação de alvarás de soltura falsos ou nas invasões aos sistemas RENAJUD e GitLab.
- O usuário utilizado por Delgatti para acessar o CNJ foi criado em 2020, antes do contato com Zambelli, o que, segundo a defesa, comprova a ausência de vínculo para a prática dos crimes.
Pedido de absolvição
Com base nos argumentos apresentados, os advogados pedem a absolvição da deputada, sustentando que a condenação foi baseada apenas em suposições e no testemunho de um delator cujas versões mudaram diversas vezes ao longo do processo.
A defesa ainda aguarda a publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração e reforçar os pontos que considera obscuros ou contraditórios na decisão da Primeira Turma do STF.
