Além da resistência por segmento dos governadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já enfrenta reações no Congresso Vernáculo. Apesar da pronunciação por segmento do Palácio do Planalto, a expectativa é de que o texto seja esvaziado durante a tramitação na Câmara e no Senado.
Nesta semana, por exemplo, parlamentares da oposição, junto ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciaram a discussão sobre um pacote de projetos de lei, porquê uma minirreforma da segurança pública, para lucrar ligeireza no Congresso Vernáculo. A medida vai justamente na contramão da PEC discutida pelo Palácio do Planalto.
Costurado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o texto do Executivo prevê ampliar o poder do governo federalista na segurança pública. Pela Constituição, é cultura dos governos estaduais a gestão dessa extensão.
A PEC ainda não foi protocolada, mas, de contrato com uma minuta de apresentação feita aos governadores, estão previstas alterações em cinco artigos da Constituição. Entre esses pontos, o governo federalista passaria a ter cultura para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, que incluiria o sistema penitenciário.
A minuta também destaca que hoje o país tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. Pela avaliação do Ministério da Justiça, a padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada por quórum qualificado em dois turnos de votações no Senado e na Câmara. Ou seja, no mínimo 49 votos dos senadores e 308 dos deputados.
Na contramão do Planalto, integrantes da bancada da segurança pública articulam um projeto de lei para esvaziar a PEC do Executivo. Costurado pelos deputados Alberto Penedo (PL-DF) e Alfredo Gaspar (União-AL), o texto retira a convergência da tomada de decisões das mãos do governo federalista.
Bancada da Segurança rejeita ampliação dos poderes da PF e da PRF e quer associação interfederativa
A PEC do governo federalista aumenta as competências de investigação da Polícia Federalista contra milícias, organizações criminosas e áreas de preservação ambiental. Aliás, cria a Polícia Ostensiva Federalista a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federalista (PRF), que hoje só atua em rodovias; e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança (SUSP), conferindo a um parecer vernáculo a elaboração de um projecto com “diretrizes com observância obrigatória” aos entes federados.
Segundo o deputado Alberto Penedo, a medida cria uma “verdadeira guarda nacional” e permite à PF “se impor sobre as polícias civis em algumas matérias”.
“Em resumo, propõe-se aumento de poderes à União, tomando para si a elaboração de uma política nacional e a coordenação de todo o sistema, mas remetendo os custos para os estados e ao DF, pois o fundo a ser criado atenderá somente aquilo que o Poder Executivo estabelecer”, disse o deputado.
Para esvaziar a PEC do governo federalista, o texto da bancada da Segurança cria um protótipo de colaboração entre os estados por meio da geração de uma associação interfederativa. Esse colegiado seria constituído pela União, estados e Província Federalista.
Essa associação teria porquê objetivo coordenar esforços, compartilhar perceptibilidade e recursos e promover ações integradas que visem à “prevenção, à repressão, ao enfrentamento ostensivo e à realização de todas as fases da persecução penal em relação às redes criminosas transnacionais”.
No projeto, o governo federalista teria 49% de voto nas decisões, enquanto os estados e o DF, 51%. O cômputo do voto de cada unidade federativa seria proporcional aos gastos com segurança pública.
Segundo o deputado Alfredo Gaspar, esse projeto já vinha sendo costurado há pelo menos quatro meses e conta com sinalizações positivas por segmento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Queremos oferecer respaldo legal aos nossos agentes e fortalecer a capacidade de resposta do Brasil frente às organizações criminosas que atuam dentro e fora do país,” explicou Gaspar.
O projeto dos parlamentares propõe ainda incluir o Sistema Brasílio de Lucidez (Sisbin) no enfrentamento aos crimes de organizações criminosas transnacionais. Atualmente, esse órgão está sob o guarda-chuva da Dependência Brasileira de Lucidez (Abin). O texto passa neste momento por estudo da consultoria legislativa da Câmara e a expectativa dos autores é de que a tramitação seja iniciada antes da PEC proposta pelo governo federalista.
Por outro lado, o presidente Lula admitiu que pretende manter as negociações junto aos governadores para tentar assinar a PEC do Executivo. “Não queremos tomar a atribuição dos governadores ou da Polícia Militar”, afirmou Lula em entrevista à Rede TV!, exibida no último domingo (10).
Oposição quer dar mais autonomia para os estados
Além da tentativa de esvaziar a PEC do governo federalista, parlamentares da oposição discutem outros projetos para dar mais autonomia aos estados na segurança pública. A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discute, por exemplo, um projeto de lei que autoriza governos estaduais a mudar a legislação do Código Penal e do Código de Processo Penal.
A proposta chegou a entrar na taxa desta terça-feira (12), mas precisou ser adiada depois que a Ordem do Dia teve início no plenário da Câmara. Se autenticado, o projeto permitirá que os estados atuem na tipificação de crimes (exceto hediondos, eleitorais e militares), aumentando penas, criando novos crimes e endurecendo punições e prisões.
“Os representantes do povo, deparando-se com a realidade, podem decidir reprimir os tipos penais levando em consideração o nível de reprovação da sociedade local perante cada espécime de crime”, diz o responsável do texto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Na mesma risco, o deputado Coronel Assis (União-MT) defende que é preciso dar autonomia para os estados decidirem suas penas de contrato com verdade de cada região.
“Nós precisamos entregar essa atribuição, dentro do limite, aos estados, para que eles também possam dar o seu quinhão de contribuição. É inadmissível pensar que um estado que paga a conta de um sistema penitenciário pesado, extremamente corrupto, não possa endurecer as ações dentro do seu estado, de acordo com sua regionalidade”, argumenta.
Paralelamente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que a minirreforma discutida por ele com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta semana, visa “compilar todas as propostas em tramitação em um único projeto que será apresentado pela Comissão de Segurança Pública do Senado”. Ele reforçou que as propostas se diferem bastante da PEC do governo Lula e terão muito mais ligeireza na votação, por não exigir quórum ou mais de uma sessão para aprovação.
“É óbvio que com essa proposta a gente não pretende resolver todos os problemas da segurança pública no Brasil, mas o Rio de Janeiro em especial é um estado que está sofrendo mais que os demais entes da federação”, explicou o parlamentar.
O governador Cláudio Castro enfatizou a valimento da parceria com o Legislativo para prosseguir em projetos na segurança pública. “Nós temos que transformar essa situação trágica que aconteceu no Rio de Janeiro em mudanças efetivas. Há um claro desacordo da legislação atual com o momento que é vivido, ou seja, há um incentivo hoje à criminalidade”, disse.
