edital de Lula prevê cotas e ONGs irregulares Noticias No BR

O processo seletivo do governo Lula para a escolha de entidades que farão parte do conselho nacional que define políticas públicas de drogas no Brasil, para o mandato de 2025 a 2027, está repleto de ilegalidades que podem privilegiar ONGs favoráveis à liberação do uso de entorpecentes. A denúncia é de organizações da sociedade civil que atuam no setor.

O Edital de Chamamento Público n^o 2/2025, de 19 de março, que dispõe sobre a seleção de dez organizações da sociedade civil que vão compor o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) também é alvo de um pedido de suspensão na Câmara dos Deputados feito pelo deputado Ismael dos Santos (PSD-SC) no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25.

O PDL aponta, por exemplo, o fato de que o edital não exige que as entidades candidatas tenham CNPJ, o que faz delas irregulares em qualquer atividade que exerçam. Afinal, se uma entidade não tem registro, ela não tem formalidade jurídica e não poderia ser aceita por um conselho constituído pelo governo federal.

Além disso, o edital estabelece cotas e critérios regionais de desempate que não estão alinhados com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º defende a igualdade, sem distinção de qualquer natureza. O documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pelo certame, afirma que “as representações das organizações da sociedade civil eleitas deverão obedecer ao mínimo de cinquenta por cento de representações titulares do gênero feminino, raça/etnia preto ou parda, indígenas e quilombolas, nesta ordem de apuração”.

O edital também define que, em caso de desempate, entidades localizadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do país terão prioridade. E ainda permite que o Conad solicite informações adicionais de algumas organizações, mas não de todas, além de barrar qualquer contestação posterior à decisão do conselho, o que questiona uma série de leis, incluindo a 9.784/1999, que prevê a possibilidade de a sociedade apresentar recursos contra atos administrativos.

Se o processo não for suspenso, as inscrições para participar da eleição do Conad vão até o dia 23 de maio. A votação está prevista para 3 de setembro e a posse dos novos conselheiros para 23 de outubro.

Perseguição a comunidades terapêuticas

Uma das entidades que apoia o projeto do deputado, a Cruz Azul, atua no Brasil desde 1982 e identifica nas ações da atual gestão do governo federal uma tentativa de restringir a atuação das comunidades terapêuticas, focadas na abstinência das drogas.

“Os objetivos do governo atual são claros: incentivar a participação de organizações que não cumprem os pré-requisitos mínimos de adesão e nem sempre atuam no combate ao vício, reduzir o atendimento a adolescentes e eliminar qualquer ação de acolhimento que inclua práticas religiosas e espirituais entre suas estratégias”, afirma Rolf Hartmann, presidente nacional da Cruz Azul.

“O edital não cumpre as exigências mínimas para o cumprimento dos quatro eixos da política nacional sobre drogas: tratamento, prevenção, redução de oferta e pesquisa”, ele argumenta. “Não temos acesso aos documentos das candidatas em 2025, o que também configura uma arbitrariedade. Mas podemos supor que o objetivo é aumentar a participação destas organizações não formalizadas, mas alinhadas com as pautas da atual gestão do governo federal.”

Volta das entidades favoráveis à liberação de drogas

Nos últimos anos, o Conad vem passando por uma série de transformações, em diferentes direções. Entre 2006 e 2019, ele foi composto por 31 entidades, uma situação alterada pela gestão de Jair Bolsonaro, que reduziu a composição para 14 membros e retirou a presença de representantes da sociedade civil.

Ao longo de uma série de decretos, o então presidente definiu que o foco estaria nas estratégias de abstinência de drogas como uma das formas de redução de problemas sociais, econômicos e de saúde. Naquele momento, o governo vinha reduzindo a quantidade de pessoas e entidades envolvidas em conselhos – chegou a fechar centenas deles, que mantinham claro viés ideológico.

Em 2023, com a nova gestão de Luís Inácio Lula da Silva, o governo federal devolveu ao Conad postos antes eliminados, incluindo dez cadeiras para organizações civis. Na época, foram selecionadas entidades que atuavam com acolhimento e reinserção social, saúde, prevenção de danos, ciência e pesquisa – e direitos humanos, antirracismo e pautas LGBTQIAPN+, pouco relacionadas a pautas relacionadas ao vício em drogas.

Os nomes de algumas das entidades que hoje fazem parte do Conad são autoexplicativos sobre as pautas defendidas: “Rede Nacional De Feministas Antiproibicionistas”, “Rede Jurídica Pela Reforma Da Política De Drogas”, “Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas”.

“A gestão atual é contrária às comunidades terapêuticas, ainda que, em outras pautas, pleiteie o uso de drogas para fins religiosos”, alerta Hartmann. “Os serviços especializados de atendimento aos viciados e às pessoas que os cercam estão sendo atacados pelo Conad desde 2023, mas este edital representa um avanço ainda maior na direção de inviabilizar os cuidados, da forma como são praticados no mundo inteiro”.

Governo Lula tem posição ambígua sobre liberação das drogas

Ao longo da história, os governos liderados pelo PT costumam apresentar e incentivar pontos de vista ambíguos a respeito do combate às drogas. Uma cartilha que ensina a esconder drogas da polícia, produzida pela Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos, levou o governo a suspender uma premiação de parte da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).

A cartilha, batizada como “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia”, chegou a ser indicada na lista de projetos habilitados para concorrer a um prêmio de R$ 50 mil e teve o apoio de organizações com representantes do Conad.

Em abril de 2023, durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o então ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, declarou ser favorável à descriminalização das drogas como uma forma de combater o tráfico.

Procurado pela reportagem, o Conad não respondeu aos pedidos de esclarecimentos. Tampouco o Ministério da Justiça se manifestou.