A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta-feira, 19, a votação dos projetos do pacote de incisão de gastos, elaborado pela equipe econômica do governo Lula. As três propostas seguem, agora, para estudo do Senado Federalista.
Os parlamentares finalizaram a votação com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024. Foram 264 votos em prol, 209 contra e 1 continência. O texto, de relatoria do líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), determina novas regras para o recebimento do Mercê de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento do salário mínimo.
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Atualmente, o BPC atende murado de 6 milhões de pessoas de baixa renda — renda familiar per capita igual ou subalterno a um quarto do salário mínimo —, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.
O incisão no mercê social foi intuito de resistência tanto da oposição, quanto da própria base governista. O relator Isnaldo Bulhões precisou desidratar o trecho e amenizar as restrições enviadas pela gestão petista para conseguir levar a proposta a votação.
O texto do Palácio do Planalto estabelecia que para a pessoa receber o mercê, deveria justificar a sua incapacidade para levar uma vida independente e para o trabalho. Agora, a redação determina a comprovação de deficiência de intensidade moderado ou grave — mas sem modular quais limitações se enquadram nesses recortes.
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Durante exposição na tribuna nesta quinta-feira, Isnaldo Bulhões argumentou que sem as modificações previstas no projeto de lei, “esse programa de distribuição de renda irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”.
“Trago uma notícia não muito boa aos fraudadores do BPC, que acredito que todos nós sabemos e conhecemos as práticas injustas daqueles que buscam o benefício para tirar daqueles que realmente merecem”, alegou. “Para todos aqueles escritórios de advocacia, que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, que foi feito para beneficiar a população mais carente do nosso país, para todos vocês: hoje é um dia muito ruim. A contenção de gastos é sobre essas fraudes.”
Na discussão da material, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foi uma das parlamentares que teceu críticas duras aos cortes no BPC. Ela disse que trata-se de uma “hipocrisia” por segmento do governo Lula.
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“O que eu acho hipócrita e que vou falar com toda franqueza, é que estamos discutindo aqui o benefício dos vulneráveis. Na hora do vamos ver, de cortar na carne da elite do funcionalismo público, todo mundo se cala. Estamos discutindo tirar picuinha de quem não tem”, declarou.
Adriana Ventura sinalizou que o correto seria discutir o incisão de “quem tem salário”, e citou porquê exemplo o recebimento dos supersalários do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. “Na hora do vamos ver, vão em cima dos vulneráveis. Isso é uma hipocrisia, uma covardia”, acrescentou.
Além da aprovação das mudanças no Mercê de Prestação Continuada, o deputado federalista também precisou excluir da material as mudanças no Fundo Constitucional do Província Federalista.
Salário mínimo
O projeto de lei autenticado pela Câmara também restringe o aumento do salário mínimo aos limites do tórax fiscal. Atualmente, a legislação estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto do pacote de incisão de gastos determina um limite de 0,6% a 2,5%.
“Estamos alinhando é o social com o fiscal, não é possível gastar além da renda que temos nessa composição”, declarou o relator Isnaldo Bulhões. “O crescimento do salário mínimo vai ter que respeitar, a partir da aprovação dessa matéria, a regra de crescimento de gastos do país, e atrelada ao arcabouço fiscal que nós enfrentamos e modificamos a âncora fiscal há meses.”
Pacote de incisão de gastos
Também nesta quinta-feira, 19, a Câmara dos Deputados aprovou com 348 votos favoráveis e 146 contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2007 — cuja PEC 45/2024, do governo federalista, foi apensada para correr sua tramitação. O texto é um substitutivo do relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
A PEC aprovada reduziu o repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ensino Básica e de Valorização dos Profissionais da Ensino (Fundeb) às escolas de ensino integral.
Outrossim, o texto limita os supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial — mercê do valor supremo de um salário mínimo reservado aos trabalhadores que recebem uma média de dois salários mínimos, que são contribuintes do PIS ou do PASEP.
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Com a aprovação da proposta, o abono salarial vai ser mantido para quem ganha até dois salários mínimos. Entretanto, ao longo dos próximos anos, o mercê deve ser restrito aos trabalhadores que ganham até um salário e meio.
Já na noite desta quarta-feira, 18, houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023. A proposta limita tanto o aumento de gastos com benefícios sociais, porquê o salário de funcionários públicos até 2030.
O primeiro projeto do pacote de incisão de gastos foi autenticado com 318 votos em prol e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.
