Nos últimos dias, diversos brasileiros exilados na Argentina foram tomados pelo medo diante de notícias que geraram confusão e desespero. A divulgação de que a Argentina está endurecendo sua legislação antiterrorismo, com base na Lei 26.734, levou muitos a acreditarem que poderiam ser extraditados para o Brasil sob acusações infundadas. É preciso esclarecer: essa legislação não se aplica a esses brasileiros, que estão na Argentina por serem perseguidos políticos, não terroristas.
O decreto argentino menciona a necessidade de reforçar o combate ao terrorismo, especialmente devido às ameaças internacionais e ao financiamento ilícito, em linha com as exigências do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) e GAFILAT (Grupo de Ação Financeira da América Latina). Esses organismos buscam proteger países contra o financiamento de atos violentos e a proliferação de armas de destruição em massa. No entanto, é importante destacar que tais medidas são destinadas a crimes graves e ações terroristas, como as dos grupos Hamas e Hezbollah, que estão listados no Registro Público de Pessoas e Entidades Vinculadas a Atos de Terrorismo (RePET).
A Argentina reconhece a diferença entre terrorismo e perseguição política, e o que motivou a ida dessas pessoas para o país foi, justamente, a busca por uma chance de sobrevivência e dignidade
A Argentina tem um histórico doloroso de enfrentamento ao terrorismo. O país sofreu atentados devastadores: em 1992, contra a Embaixada de Israel, e em 1994, contra a Associação Mutual Israelita Argentina (AMIA). Essas tragédias justificam a adoção de uma legislação rigorosa. Contudo, essa mesma legislação não tem qualquer relação com os brasileiros exilados por conta de perseguições políticas. A maioria dessas pessoas nunca empunhou armas nem participou de atos violentos. O que fizeram foi exercer seu direito legítimo de manifestação pacífica, garantido pela Constituição brasileira.
A realidade é que esses brasileiros, forçados a deixar seu país, estão longe de suas famílias, enfrentando imensos desafios emocionais e financeiros. Muitos receberam a solidariedade e acolhida do governo argentino, que compreendeu que se trata de perseguidos políticos. Esses homens e mulheres não são terroristas, não são golpistas e não cometeram atos que justifiquem sua criminalização. Eles precisam de apoio, não de mais insegurança.
A informação equivocada sobre uma possível extradição apenas agrava o sofrimento dessas pessoas, já devastadas pela distância de seus lares e pela incerteza sobre o futuro. A legislação argentina reconhece a necessidade de proteger pessoas perseguidas por razões políticas, e é nesse espírito que os brasileiros exilados buscam refúgio.
Portanto, é essencial que a sociedade entenda e acolha essa situação com empatia e justiça. Nenhuma dessas pessoas está envolvida com terrorismo, e é injusto que sejam tratadas como criminosas. Ao contrário, o que vivemos é uma crise de direitos humanos, em que indivíduos inocentes, exercendo seus direitos constitucionais, foram transformados em alvo de perseguição.
Peço aos brasileiros exilados na Argentina que mantenham a calma. A Argentina reconhece a diferença entre terrorismo e perseguição política, e o que motivou a ida dessas pessoas para o país foi, justamente, a busca por uma chance de sobrevivência e dignidade. Não se trata de criminosos, mas de cidadãos que esperam por justiça e uma oportunidade de reconstruir suas vidas. Essa é uma luta por humanidade e direitos, não por repressão ou medo. E a Argentina, com sua história de acolhida, tem demonstrado respeito por essa diferença crucial.
Marta Elaine Cesar Padovani, advogada, atua na defesa de brasileiros presos após os eventos de 8 de janeiro de 2023;
