O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), primeiro vice-líder do Partido Liberal na Câmara, apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Flávio Dino.
A peça jurídica sustenta que houve violação à separação dos Poderes da República depois de Dino intimar o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a prestar esclarecimentos em 48 horas.
A intimação foi motivada por declarações do parlamentar sobre a possibilidade de obstrução regimental no plenário da Câmara, caso não fosse pautado o projeto de lei que concede anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro. A ADPF argumenta que o ministro do STF se baseou em “mera suposição” de que haveria irregularidade no uso de emendas de comissão.
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Segundo o documento, “a intimação do parlamentar pelo Poder Judiciário, a pretexto de estar em ato de ofensa à Constituição, sem ao menos detalhar qual, afirmando a existência de rompimento de acordo entre o Presidente da Câmara e líderes partidários (…) fere o princípio da razoabilidade, configurando indevida intromissão nas competências do Poder Legislativo”.
O parlamentar também alega que o Judiciário extrapola seus limites constitucionais. “Nesse contexto que vem o ora peticionante arguir a indevida intromissão na competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, com nítida ofensa à separação de poderes”, diz a ADPF.
O texto também sustenta que as falas de Sóstenes, mesmo que relacionadas à divisão de emendas, estão protegidas pela imunidade parlamentar. “A manifestação de parlamentar tem garantia no art. 53 da Constituição Federal, sendo inviolável por qualquer opinião, palavras e voto”.
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Durante entrevista ao Jornal da Oeste nesta terça-feira, 29, Nunes ampliou suas críticas ao ministro Dino. Para o deputado, ao intimar o líder do PL, o ministro tratou o colega como subordinado.
“Tá achando que ele tem influência, que ele manda aqui na Câmara, no Legislativo? Manda nada aqui!”, disse. Em outro momento, ele reforçou: “Tratar o líder do PL como se fosse uma criança? Ou um funcionário dele? Que que é isso? Dá intimação, tem 48 horas para responder? O parlamentar, pelo artigo 53, faz o que quiser, é imune”.
Nunes também questionou a postura recente de Dino em relação às emendas parlamentares. “Em 2009, gastou R$ 10 milhões em emendas, 2010, R$ 12,5 milhões em emendas, em 2011, R$ 13 milhões em emendas, tá tudo aqui”, enumerou. “Ele nunca reclamou de emenda, nunca falou mal de emenda, nunca fiscalizou emendas, sempre usou as emendas a seu favor.”
A fala do deputado remonta ao contexto que motivou a crise: a ameaça de obstrução por parte do PL na Câmara caso a anistia não fosse levada ao plenário. “O que disse o líder?”, perguntou. “Que se não fosse colocado, e nós queremos que aconteça esse fato, não colocar no plenário a votação da anistia, nós vamos entrar com uma tremenda, uma grande obstrução.”
Além da ação judicial, Nunes apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 48), que já conta com 187 assinaturas — seis a mais do que o mínimo exigido para tramitação. A PEC prevê sanções a ministros do STF que desrespeitarem a Constituição.
“Essa PEC, para o ministro do STF (…) que não respeitar o artigo 53, ele vai perder o seu cargo, sem remuneração, e ficará cinco anos sem poder exercer qualquer função pública”, afirmou durante a entrevista. “Chega! Chega! Agora é a hora da resposta, da firmeza. Respeitem o Legislativo.”
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Perguntado sobre a viabilidade da aprovação da proposta e a possibilidade de reequilibrar os poderes da República, o deputado afirmou que mesmo os deputados de esquerda estão indignados.
“Eles têm que esquecer o lado ideológico, mas sim o respeito ao poder legislativo”, disse. Segundo ele, a resistência do Senado em enfrentar o Supremo decorre de medo e da existência de “rabo preso”. “Quem tem competência é o Senado. Mas infelizmente, praticamente com certeza, a maioria tem rabo preso, tem culpa no cartório.”
O parlamentar foi além ao afirmar que mudanças virão com as eleições de 2026. “A punição virá, em 2026 teremos uma maioria de senadores de direita, aí vai mudar o jogo, porque quem pode punir o STF não é o deputado Bibo Nunes aqui, não tenho poder para isso”, mas sim o Senado Federal.
A ação no STF e a PEC apresentada refletem a estratégia do parlamentar para fortalecer o Legislativo diante do que classifica como “abusos” do Judiciário. “O Brasil merece instituições fortes e, espera-se que, com esta manifestação, seja dado prosseguimento e respeito aos ditames da Constituição Federal”, conclui a petição da ADPF.
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