A Advocacia-Universal da União (AGU) não tem conhecimento para adotar medidas judiciais contra a Meta. De congraçamento com os juristas ouvidos pela Publicação do Povo, a big tech – responsável pelo Facebook e Instagram – não era sequer obrigada a responder aos questionamentos feitos pelo órgão, mas enviou seu posicionamento nesta segunda-feira (13). A atuação da AGU ocorreu em seguida a empresa anunciar a desativação da utensílio de checagem de fatos e substituí-la por notas da comunidade, porquê funciona no X.
Posteriormente receber as informações fornecidas pela Meta, a AGU declarou que as alterações promovidas pela plataforma “causam grave preocupação”. O órgão também informou a realização de uma audiência pública com outros órgãos e ministérios, ainda com data a ser definida. Na ocasião, serão discutidos os efeitos da novidade política implementada pela Meta.
“Dentro de um escopo de Estado de Direito, eu não enxergo que tipo de ação caberia à AGU contra a Meta”, aponta a consultora jurídica Katia Magalhães. Ela ainda acrescenta que a AGU deve tutorar os interesses da União, o que é dissemelhante de tutorar os interesses do governo federalista. “Está havendo uma deturpação, a AGU deixando de ser uma instituição que tem esse papel de representar a União para ser uma representante dos interesses pessoais de quem está ocupando o governo. Uma atuação de uma empresa privada não afeta os interesses jurídicos da União.”
AGU perde foco institucional e assume resguardo do uso de agências de checagem pelas redes sociais
A União Federalista é uma pessoa jurídica que deve atuar em resguardo dos interesses do país, não do governo federalista. A Advocacia-Universal da União não é vinculada a nenhum dos três Poderes, justamente porque representa todos eles. O gavinha com o Poder Executivo, no entanto, é poderoso: o advogado-geral da União é escolhido pelo presidente da República, possui status de ministro e tem porquê conhecimento assessorar o encarregado do Executivo na proteção do Estado brasílico. O órgão também é a responsável por simbolizar a União diante do Supremo Tribunal Federalista (STF).
A princípio, a AGU não teria motivo nem legitimidade para se preocupar com a mudança nas políticas internas de uma rede social ou porquê as plataformas fazem a checagem de fatos. Mas, porquê essas novidades podem prejudicar o governo, o órgão, ultrapassando seus limites de atuação, decidiu pressionar a empresa para voltar detrás.
As redes sociais têm utilizado agências de checagem, com viés de esquerda, para derrubar publicações consideradas porquê “desinformação” ou “discurso de ódio”. Uma vez que essa verificação tem penalizado críticas ao governo ou opiniões legítimas, a Meta quer substituir essas agências pelo sistema de Notas da Comunidade, criada pelo X. A diferença é que por esse novo mecanismo os próprios usuários poderão aditar o contexto ou desmentir informações falsas de forma colaborativa, o que faz com que o protótipo seja descentralizado e valorize a variedade de perspectivas.
Em outras palavras, as narrativas do governo, que são tratadas porquê verdade absoluta pelas agências de checagem, com a mudança, poderão ser contestadas pelos usuários. O que justifica a “grande preocupação” do governo.
Meta não comete crimes ao modificar sua polícia gerencial
Para o legisperito André Marsiglia, técnico em liberdade de frase, as interferências indevidas da AGU afetam indevidamente a liberdade empresarial. “Essa atuação interfere também no equilíbrio entre os poderes, pois atropela o Ministério Público Federal (MPF), único legitimado a questionar a Meta sobre a condução de sua relação com o consumidor ou usuário”, explica. Uma ação do MPF seria cabível se as mudanças implementadas prejudicassem os direitos dos usuários, a proteção do consumidor ou o recta à informação.
Entre as atribuições do Ministério Público Federalista está a de revistar a emprego das leis no país. No entanto, para Magalhães, também não há, até o momento, material para atuação do MPF, já que a Meta não infringiu nenhuma legislação. “O Direito Empresarial no Brasil permite que as empresas possam adotar qualquer política gerencial ou alterar a formação de gestão da forma que considerarem melhor. Se houver alguma prática ilícita no futuro, o MPF poderá tomar as providências cabíveis”, conclui.
Nos casos de crimes contra a honra, porquê calúnia, injúria e maledicência, quando cometidos nas redes sociais, é verosímil movimentar uma ação penal privada. Esse tipo de situação, entretanto, também não está relacionada às funções do MPF: é a pessoa que se sente ofendida que deve procurar a Justiça.
Ainda de congraçamento com Marsiglia, a Meta não tinha qualquer obrigação jurídica de responder aos questionamentos levantados pela AGU. “A resposta é um sinal de boa-fé. Não tinha obrigação jurídica, mas respondeu. Isso mostra que a Meta não quer provocar o Estado brasileiro, fazendo política com a ocorrência. Resta saber se o Estado brasileiro possui a mesma intenção”, finaliza.
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