O governo federal lançou nesta quinta-feira, 17, o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), apelidado de “RG animal”.
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As duas iniciativas, vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), têm como objetivo estabelecer políticas voltadas à proteção e ao controle populacional de cães e gatos em âmbito nacional. Segundo o governo, as ações serão disponibilizadas gratuitamente.
O lançamento oficial ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que assinaram o decreto que institui o programa e o sistema.
O ProPatinhas pretende promover o controle populacional de cães e gatos com base em práticas consideradas éticas, além de incentivar a guarda responsável e o enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos. Também está previsto o apoio a medidas de controle de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos.
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Entre as ações previstas no programa estão o incentivo à castração, à identificação individual dos animais por meio de microchips e à capacitação de gestores públicos e profissionais envolvidos na execução das políticas relacionadas ao tema.
O RG animal de Lula
No âmbito do ProPatinhas, o governo federal lançou o SinPatinhas, que permite o registro gratuito de cães e gatos em uma base de dados unificada. O sistema tem como objetivo reunir informações sobre animais domésticos em todo o território nacional para subsidiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas à saúde e à proteção animal.
A plataforma está disponível para tutores, organizações não governamentais (ONGs), Estados e municípios que queiram cadastrar os animais sob sua responsabilidade. O acesso ao sistema é feito por meio do login Gov.br, e, conforme informado, os dados pessoais dos usuários estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem divulgação pública.
Cada animal registrado receberá um número de identificação único, chamado RG Animal, válido nacionalmente. Esse número será apresentado em uma carteirinha com Código QRque pode ser fixada na coleira do animal. Em caso de perda, a leitura do código permitirá a identificação do tutor, o que facilita o retorno do animal à sua residência.
Os usuários cadastrados poderão também consultar, pelo sistema, informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e implantação de microchips, quando disponíveis em suas regiões, de acordo com o governo.
O SinPatinhas também disponibilizará informações sobre a destinação de recursos federais aplicados em ações de proteção animal, inclusive valores provenientes de emendas parlamentares, com o objetivo de possibilitar maior transparência sobre os gastos.
População se preocupa com taxação de pets
Embora o governo federal negue quaisquer intenções arrecadatórias, há a preocupação de que o SinPatinhas seja utilizado para a cobrança de tributos. Na Alemanha, foram arrecadados R$ 2,6 bilhões apenas com o Hundesteuer — a taxa sobre cães — em 2022.
Algumas cidades alemãs adotam o tributo, que é de competência municipal, cuja finalidade é, principalmente, de caráter regulatório — como limitar o número de animais por domicílio ou comércio.
A cobrança incide sobre a inclusão do animal em um endereço residencial ou comercial localizado dentro do município, mesmo que o cão circule ou permaneça em outros locais. A posse de cães é considerada, sob a ótica tributária, um gasto que vai além das necessidades básicas, o que justifica a criação de um tributo específico.
Em cidades como Berlim, os donos pagam uma taxa básica de R$ 740 por ano. O valor aumenta caso a pessoa tenha um animal adicional, e as taxas são maiores para cachorros de raças classificadas como perigosas.
Imposto sobre cães na Alemanha ultrapassa os séculos
Por volta de 1500, em regiões do leste e centro da Alemanha, surgiu pela primeira vez o termo “Hundekorn”, que significa “grão para cães”. Esse tributo era pago pelos camponeses em forma de grãos como centeio, cevada ou aveia com o objetivo de substituir a antiga obrigação de fornecer cães para atividades de caça.
Com o tempo, esses grãos passaram a ser usados como ração, chamados de “Hundebrot” (“pão para cães”). Registros da cidade de Hildesheim datados de 1658 mostram que essa contribuição era utilizada para manter os direitos de caça da comunidade local.
No século XIX, os Estados alemães passaram a adotar versões mais modernas dessa cobrança. A taxa sobre cães foi implementada principalmente com fins de controle social, classificada como imposto de luxo — como ocorreu na Prússia entre 1810 e 1814 e novamente a partir de 1824 — ou como taxa de uso, como na Baviera em 1876.
Depois da promulgação da Lei Fundamental de Bonn, em 1949, a taxa passou a ser considerada um “imposto de efeito local”. A reforma financeira de 1969 consolidou sua definição como um imposto municipal sobre consumo e despesa, sob responsabilidade exclusiva dos municípios.
Leia também: “O país dos pets”, artigo de Bruno Meyer publicado na Edição 142 da Revista Oeste
