O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) declarou que a lei estadual “Escola sem Partido” é inconstitucional, atendendo a pedido do Psol, que recorreu ao Judiciário após a sanção da lei 18.637 pelo governador Jorginho Mello (PL), em 2023.
O projeto de lei havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para instituir a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente no calendário da rede pública de educação.
Os artigos aprovados possuem medidas que foram consideradas pelo Psol como censura das atividades dos docentes nas salas de aula. Entre os artigos, a legislação estadual prevê que:
- o estudante tem direito de liberdade de aprender conteúdo politicamente neutro e livre de ideologia
- professores devem respeitar as convicções políticas, ideológicas, morais e religiosas dos estudantes.
A lei estadual também determina a inclusão de cartazes nos colégios durante a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional com os deveres dos docentes. “O professor não se valerá da audiência cativa dos estudantes com o objetivo de persuadi-los a quaisquer correntes políticas, ideológicas ou partidárias”, diz um dos tópicos.
Além de considerar a lei inconstitucional ao apontar que cabe à União estabelecer normas gerais na área da educação e aos estados “editar normas suplementares”, o relator do caso, desembargador Alexandre d’Ivanenko, acatou o argumento do Psol ao se manifestar sobre as proibições elencadas na lei estadual. “Fácil observar que a legislação combatida vai além de enumerar os deveres do professor de forma propositiva, ela o faz de forma proibitiva”, argumentou.
No voto pela inconstitucionalidade da lei catarinense, o desembargador afirma que a norma que institui o princípio da valorização dos profissionais de ensino não é atendida pela legislação e aponta que os professores podem ser punidos pelas atividades nas escolas. “É verdade que a lei ora sob análise não prevê expressamente qualquer punição aos professores, o que não significa, no entanto, que ele não ficaria sujeito, no mínimo, ao escrutínio público e até mesmo a um processo administrativo disciplinar”, completa.
Em voto divergente, o desembargador Altamiro de Oliveira defendeu que a lei estadual promove os valores e princípios que foram apontados como violados pela ação de inconstitucionalidade. “Ao revés disso, objetivo do diploma legislativo é fomentar a discussão sobre práticas educativas com a finalidade de pluralizar e diversificar o debate de ideias, como, por exemplo, por meio da discussão sobre as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes de questões políticas, sociais, culturais, históricas e econômicas”, argumenta.
Escola sem Partido: PGE de Santa Catarina pode recorrer ao Supremo
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina informou que aguarda a publicação do acórdão para tomar conhecimento sobre as razões pelas quais o Órgão Especial do TJ-SC, inverteu, em embargos declaratórios, a decisão anteriormente tomada pelo mesmo órgão, que havia reconhecido a constitucionalidade da lei.
“A PGE-SC seguirá velando pela autonomia legislativa de Santa Catarina para legislar sobre o assunto, conforme disposto no artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, manejando, se for o caso, o cabível Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, declarou o estado.
Pelo site oficial do partido, o Psol lembrou que acionou a Justiça no ano passado, mas que o pedido de inconstitucionalidade da lei Escola sem Partido havia sido, então, negado. Depois disso, a sigla entrou com um novo recurso dentro do mesmo processo. “Reverter uma decisão por meio de embargos de declaração era algo quase impossível, mas conseguimos garantir esse direito fundamental”, afirmou o advogado do partido, Rodrigo Sartoti.
Alinhado a Bolsonaro, Jorginho Mello entra em rota de colisão com Lula
Além da legislação em vigor da Escola sem Partido durante 2024, no início deste ano o governador Jorginho Mello sancionou a lei estadual que proíbe a execução de músicas e videoclipes com apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos de cunho sexual e erótico nas escolas de Santa Catarina. Correligionário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador foi elogiado pela bancada de oposição ao governo Lula na Câmara dos Deputados pela sanção da legislação catarinense.
Na gestão do estado, Mello mostra alinhamento com a direita conservadora em temas como educação e segurança pública. Pelas redes sociais, o governador criticou o “pacote de bondades” do governo federal ao citar o Plano Pena Justa, lançado em fevereiro pelo Ministério da Justiça. “aqui em Santa Catarina, vamos abrir mais 8 mil vagas nos próximos anos. Se tem cadeia lotada, a gente abre mais. Não tem problema, mas a gente não solta preso”, avisou.
Mello também saiu em defesa de Bolsonaro após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela suposta tentativa de golpe de Estado. “Golpe é tirar o maior nome de oposição à esquerda das eleições. Já vimos isso em países vizinhos que se transformaram em ditaduras falidas”, declarou o governador de Santa Catarina.
A postura de Mello tem incomodado Lula. Durante lançamento do edital do túnel Santos-Guarujá, no litoral de São Paulo, o presidente da República adiantou que deve visitar o “estado do governador que mais o critica”.
Na próxima semana, Lula planeja anunciar o financiamento de um estaleiro, por meio do Fundo da Marinha Mercante, durante visita ao porto de Itajaí, que recentemente passou pelo processo de federalização.
Se tem cadeia lotada, a gente abre mais. Não tem problema, mas a gente não solta preso.
Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL)
A data da agenda presidencial ainda não foi divulgada, mas Jorginho Mello não deve participar do evento. “Não estou preocupado com o governador, estou preocupado com o Brasil, com Santa Catarina e de levar a possibilidade das pessoas poderem trabalhar”, declarou Lula em Santos.
Mello rebateu Lula e disse que Santa Catarina “aprendeu a se virar sozinha” e que não houve nenhuma entrega no estado na gestão de Lula. “Eu não perco tempo falando mal de ninguém. Quando tenho uma posição, eu assumo”, respondeu.
