O governo não reconheceu o movimento de indignação da população contra a instrução normativa da Receita Federalista que queria aumentar a fiscalização sobre transferências supra de R$ 5 milénio via Pix ou outros meios.
Ao invés disso, revogou a medida e supervalorizou a divulgação de relatos falsos de que o meio de transferência Pix seria taxado diretamente. O governo também ancorou sua narrativa em supostos golpes que estariam sendo aplicados a partir da disseminação de fake news sobre a norma, uma vez que o alegado envio de boletos falsos de cobrança de Pix em nome da Receita Federalista por estelionatários.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que “é preciso identificar todos os atores nas redes sociais que geraram esta desordem informacional, que criaram esta narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”.
Para o legista Luiz Augusto Modolo, doutor e rabi em Recta Internacional pela USP, a adesão do STF a essa taxa de investigação pode treinar um papel que afetará, em referto, líderes de oposição. “A impressão é de que esse governo e alguns [ministros] do STF estão sempre esperando o próximo pretexto da vez. No caso do controle das redes sociais eles só mudam o pretexto: ataques a escolas, fake news, Pix. Alguns deputados já estavam na mira, como o próprio Nikolas [Ferreira] e Marcel Van Hatten. Nikolas [neste caso] apenas deu mais alguns motivos”, reforça.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou em entrevista à CNN Brasil crer que pode ser investigado injustamente. “Eu estou sendo investigado porque eu chamei o Lula de ladrão. Ou seja, inquérito por inquérito abrir mais um para mim é entrar na fila. Afinal de contas se você é honesto nesse país a chance de você ser perseguido é gigantesca”, disse.
Nikolas divulgou um vídeo explicando a norma da Receita Federalista, antes de sua revogação, que teve mais de 200 milhões de acessos. Nele, o deputado explica que, apesar de o Pix não ser taxado, a fiscalização do governo e da Receita Federalista de movimentações que totalizem R$ 5 milénio poderá fazer com que trabalhadores informais sejam tratados no horizonte uma vez que sonegadores.
Na visão do legista constitucionalista André Marsiglia, pode possuir uma ofensiva robusta contra opositores do governo se o STF embarcar na história, com um potencial ofensivo ainda maior se a governabilidade estiver em risco.
“O governo está nas cordas [ameaçado] sobre esse tema [do monitoramento do Pix]. A AGU me parece isolada. Enquanto o STF não aderir, não vejo força para uma caça às bruxas. É mais um grito de agonia do Executivo do que uma reação de força, mas acho que acontecerá [de o STF aderir]. Precisamos entender que hoje em dia o governo e o STF são politicamente dependentes um do outro”, alerta.
O legista reforça que, no caso de o STF socorrer o governo, a ação pode ter fado patente. “Provavelmente dedicada a alcançar especialmente Nikolas Ferreira, que se destacou nesse combate às irregularidades do Pix”, completa.
A Jornal do Povo indagou a AGU se o pedido de investigação deverá afetar diretamente influenciadores, políticos ou pessoas que supostamente teriam propagado informações falsas sobre as transações financeiras, mas a pasta não prestou o explicação.
Em seu vídeo, Nikolas levantou a possibilidade do governo taxar os mais pobres, sobretudo trabalhadores informais, e lembrou que o governo prometeu não taxar as importações (caso das blusinhas) e taxou. O governo também prometeu dar isenção de imposto de renda a quem ganha até R$ 5 milénio e voltou detrás, lembrou Nikolas.
O deputado também disse que, se o governo estivesse preocupado com transparência, deveria “investigar as empresas estatais que estão dando prejuízo durante o governo de Lula, investigar os gastos absurdos da primeira-dama Janja e dar transparência aos gastos dos ministros do governo”.
“O que aconteceria se a gente abrisse o sigilo bancário do Lula? Do Pacheco [Rodrigo]? Do Moraes [Alexandre de Moraes] e de algum ministro? Por que o alvo da vigilância em formato de transparência é para o cidadão comum e não para eles mesmos?”, indaga o parlamentar no vídeo.
Legista contesta pedido de rombo de questionário para investigar “fake news” sobre Pix
O legista Luiz Augusto Modolo contesta o próprio pedido de instauração de questionário para investigação feito pela AGU à Polícia Federalista. “Se a portaria foi revogada, se aplica a figura do direito penal da norma retroativa mais benéfica. Como alguém poderá ser punido por ter dito suposta fake news se a norma não existe mais? E o governo passou recibo de que não era fake news revogando a norma?”, questiona. Na avaliação do legista, há cada vez mais originalidade para justificar investigações. Ele alerta que a “imunidade parlamentar vale cada vez menos”.
A deputada Julia Zanata (PL-SC) foi breve e categórica ao expor que o pedido de investigação feito pela AGU à PF sobre o Pix é vergonhoso. “Os servidores corretos da AGU não sentem vergonha dessa palhaçada?”.
Para o legista Paulo Faria, a taxa nem deveria ser tratada pela AGU e a decisão da Advocacia-Universal da União, por si só, é um ramal “escancarado” de função e de finalidade. “A AGU é órgão de Estado, não de governo. Aparelhamento vergonhoso. Deveriam estudar as funções da AGU e cessarem o uso indevido da instituição”, comentou em uma publicação solene da AGU na rede social X.
No ofício talhado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a AGU pede providências sobre “notícias falsas relacionadas ao Pix e ao cometimento de crimes”, uma vez que o envio de boletos e cobranças adicionais por golpistas. Ele também pede que seja apurada “a materialidade e a autoria dos fatos apontados, sobretudo para fins de detectar e analisar a criação de sites e perfis falsos em redes sociais que se passam por instituições governamentais ou financeiras”, tudo isso em meio a uma enxurrada de críticas e repercussões negativas à medida anunciada pelo governo Lula.
“Lula faz mais mal para economia que a própria pandemia e Haddad não tem a mínima competência para ser ministro numa crise dessa. Deveria pedir umas aulas para o Paulo Guedes [ministro da Economia no governo Bolsonaro], de como superar o desastre desse outro meteoro, chamado Lula, que atingiu o Brasil em cheio. Se durar até 2027, será demitido por Bolsonaro”.
Antes do lançamento da medida provisória que substituiu a normativa revogada da Receita Federalista, o ministro Haddad disse que desacreditar um instrumento público uma vez que o Pix é cometer um delito.
Ele foi rebatido nas redes sociais pelo ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol: “Ministro, o crime de ‘desacreditar medidas públicas’ não existe, viu! Crimes como injúria e difamação contra pessoas já são cobertos pela lei. Agora, questionar medidas públicas é direito de todo cidadão e, inclusive, dever dos jornalistas”, escreveu Dallagnol.
Boulos e Grupo Prerrogativas atacam Nikolas Ferreira
O candidato derrotado à prefeitura de São Paulo e deputado federalista Guilherme Boulos (PSOL-SP) e o grupo de advogados Prerrogativas, que apoia o Partido dos Trabalhadores estão tentando que Nikolas Ferreira seja réprobo por propalar notícias falsas.
Boulos fez um pedido à Procuradoria-Universal da República (PGR) para que o deputado do PL seja investigado por justificação do vídeo de esclarecimentos sobre a instrução normativa da Receita Federalista. Boulos disse que as informações levantadas por Nikolas seriam “sabidamente falsas e completamente distorcidas”.
Já o grupo de advogados Prerrogativas disse na quarta-feira que iria tomar medidas contra Nikolas no Recomendação de Moral da Câmara e no Ministério Público Federalista. O grupo articula com a bancada do PT um pedido de cassação para Nikolas, apesar do deputado não ter divulgado notícias falsas, exclusivamente explicado possíveis consequências da política tributária do governo Lula.
