A Justiça Federalista autorizou a emprego de uma solução que permite a realização do monstruosidade em menores de 14 anos sem a urgência de autorização dos pais ou responsáveis. A medida do Parecer Pátrio dos Direitos da Rapaz e do Juvenil (Conanda) foi autorizada nesta terça-feira, 7.
A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1), em resposta a uma ação judicial que questionava a Solução nº 02/2024, do Parecer Federalista de Medicina.
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No documento, o desembargador defende a teoria de que a medida garante os direitos das adolescentes e respeita a legislação brasileira, que permite a interrupção da gravidez em casos de estupro.
“A exigência da autorização parental pode, muitas vezes, inibir ou até impedir que a vítima busque auxílio médico, expondo-a a riscos maiores”, disse Bello na decisão.
A solução estabelece que, para a realização do procedimento, a menor deve manifestar a sua vontade de maneira expressa. A jovem deve ser acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de médicos, psicólogos e assistentes sociais. Eles terão a responsabilidade de determinar a capacidade de discrição da jovem e de asseverar que a decisão seja tomada de forma consciente.
O desembargador também afirmou que a medida está em conformidade com o Regimento da Rapaz e do Juvenil (ECA) e com a Constituição Federalista. “A proteção integral da criança e do adolescente não pode ser comprometida por barreiras burocráticas que desconsiderem o contexto de extrema vulnerabilidade em que se encontram”, afirmou Bello.
Damares vai recorrer contra decisão sobre monstruosidade
A ex-ministra dos Direitos Humanos e senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou a decisão. Ela foi a autora da ação na Justiça que havia barrado a medida e disse que vai recorrer.
“É um conselho que se diz dos direitos da criança e do adolescente e coloca na resolução a dispensa do boletim de ocorrência e no caso de pedofilia a menina pode abortar, sem comunicação das autoridades, sem informar que foi estuprada”, disse Damares a Oeste. “Isso é um retrocesso. Vou continuar essa luta, vou recorrer. Essa resolução passa pano para pedófilo.”
A proposta foi debatida por meses e enfrentou resistência dentro do governo Luiz Inácio Lula da Silva, por justificação do potencial desgaste político. A solução foi aprovada por 15 votos favoráveis de representantes de ONGs e movimentos sociais, enquanto os 13 votos contrários partiram de conselheiros indicados pelo governo federalista.
Ver solicitação negada
Na reunião em que a norma foi aprovada, o mentor Amarildo Baesse, da Mansão Social, teve seu pedido de vista rejeitado. Na quadra, Damares afirmou que isso violou o regimento interno do Conanda, o que tornaria a aprovação ilegítima.
O texto final removeu a obrigação de informar adolescentes grávidas sobre a possibilidade de adoção. Determinou que os serviços de atendimento levem as grávidas a hospitais que realizam abortos, sem urgência de boletim de ocorrência nem autorização judicial.
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A norma ainda prevê a possibilidade de realização de abortos em qualquer tempo da gravidez, o que inclui até os nove meses. Em casos de gravidez avançada, usa-se a técnica de assistolia, que justificação paragem cardíaca no feto.
O Parecer Federalista de Medicina tentou barrar abortos depois de 22 semanas. O órgão afirmou que o feto poderia sobreviver fora do útero. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, suspendeu essa restrição, o que permitiu monstruosidade até nove meses, que agora está formalizado na solução do Conanda.
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