As falhas em processos de verificação racial para a ingressão em universidades por cotas têm intensificado a instabilidade jurídica para estudantes e instituições de ensino superior. No início de dezembro, a Justiça determinou que um médico recém-formado na Universidade Federalista do Alagoas (Ufal) pagasse uma indenização de muro de 500 milénio reais por suposta fraude ao sistema de cotas raciais. Casos porquê esse não exclusivamente geram incertezas, mas colocam em incerteza a eficiência e transparência desses processos.
A polêmica sobre a ingressão de alunos por cotas raciais também repercute em universidades de destaque, porquê a Universidade de São Paulo (USP), considerada a melhor da América Latina. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) ingressou com uma ação pública, no final de novembro, para obrigar a USP a realizar uma das etapas do processo de heteroidentificação, que acontece via virtual, presencialmente.
A troca da autodeclaração pelo processo de avaliação do fenótipo não resolveu os problemas
Em 2012, o Supremo Tribunal Federalista (STF) julgou constitucional o sistema de avaliação para cotas raciais feito pela Universidade de Brasília (UnB). Na estação, a instituição relativizou o método da autodeclaração, quando o candidato informa a cor com a qual se identifica, e introduziu a estudo obrigatório do fenótipo através da percentagem de heteroidentificação. A decisão do STF serviu de jurisprudência para outras universidades, mas não resolveu a instabilidade jurídica.
Ao longo desses anos, inúmeros processos foram movidos na Justiça por pessoas que se sentiram lesadas por esse sistema. Em março deste ano, por exemplo, um estudante que se declarou pardo foi recusado pela percentagem da USP. Posteriormente, o jovem conseguiu a vaga por decisão judicial, depois de furar uma ação contra a universidade.
Para Rodorval Ramalho, professor da Universidade de Sergipe, “a injustiça ainda aumenta quando a Justiça tenta resolver, pois nesses casos as sentenças não são uniformes e ampliam a insegurança jurídica, o que virou moda no Brasil”.
“Toda a controvérsia gerada pelas decisões dessas comissões tem levantado discussões acerca da ameaça à segurança jurídica e à isonomia no processo seletivo. As incertezas jurídicas podem levar a uma judicialização excessiva dos casos sobrecarregando o sistema judicial, gerando insegurança tanto para os estudantes cotistas quanto para as instituições, que ficam expostos a processos longos, envoltos em dúvidas relativas à boa-fé e a todo um desgaste público diante de decisões que tendem a ser controversas”, destaca Denise Albano, professora da Universidade Federalista de Sergipe.
“O grau de rejeição às cotas raciais é elevado porque não há como viabilizá-la em se tratando de Brasil. Talvez para pequenas comunidades étnicas (indígenas, ciganas, entre outras) possam auxiliar na inclusão desses segmentos à universidade”, avalia Ramalho. O professor acredita que essas comunidades étnicas possuem um estilo de vida mais específico que poderia facilitar a identificação, porquê vestuários e idiomas próprios.
Secretária de heteroidentificação analisa cor da pele, traços faciais e a textura do cabelo
Na USP, o processo de heteroidentificação acontece através de uma estudo de fotos dos candidatos, avaliadas por membros da percentagem. O grupo é formado por professores, estudantes, servidores e representantes da sociedade social que atuam em ações afirmativas e cada um dos membros vota de forma individual e secreta.
O critério utilizado, de convénio com o site da universidade, para confirmar a verdade da autodeclaração do candidato, é exclusivamente o fenótipo. “Por fenótipo, compreende-se o conjunto de características externas e observáveis em um ser humano (em especial, a cor da pele, os traços faciais e a textura do cabelo)”, diz o texto.
Quando o resultado é inconclusivo, as fotos são submetidas a uma novidade avaliação feita por outros membros. Se a segunda lanço também for insuficiente, os alunos são convocados para uma oitiva virtual. Nessa tempo, os estudantes devem ler a sua autodeclaração. É essa tempo que a ação pública da Defensoria Pública de São Paulo quer que a USP seja obrigada a realizar presencialmente. Isso porque, de convénio com o órgão, as “experiências relatadas revelam um processo suscetível a imprecisão e injustiças”.
Para o professor Ramalho, o problema é mais espaçoso e não será a realização de uma lanço presencialmente que irá saná-lo. “Esse sistema de heteroidentificação é irracional, não é possível ser aplicado de forma objetiva e honesta. Não há como ser justo, pois o grau de subjetividade, provocado pela ideologização identitária, é enorme. As cotas mais realistas são aquelas que priorizam o viés socioeconômico, baseadas no vínculo do estudante ao Ensino Médio em escola pública”, afirma Ramalho.
“Quanto à avaliação do perfil fenotípico, entendo que qualquer processo desse tipo sempre irá carecer de padrões de clareza, objetividade e racionalidade que o paute. Alegar que seria possível a adoção de critérios mais claros e verificáveis, acompanhados de um rigoroso controle das decisões tomadas por meio de registro e publicização de dados sobre os casos avaliados, soa como medida meramente paliativa”, conclui Albano.
