Oposição vê pautas avançarem na CCJ em 2024

Sob o comando da presidente Caroline De Toni (PL-SC), a oposição teve um ano de avanços na Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Uma segmento das conquistas, no entanto, acabaram travadas pela presidência da Câmara, hoje comandada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).

De Toni usou a presidência da percentagem mais importante da Câmara para subscrever pautas para: limitar as decisões monocráticas de ministros do STF e revertê-las no Congresso, facilitar o processo de impeachment de membros do Supremo, impedir que sem terreno envolvidos em invasões tenham chegada a benefícios sociais porquê o Bolsa Família, prometer os direitos jurídicos dos fetos e assim dificultar a interrupção da prenhez, entre outras.

Outra aprovação importante foi a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá poder ao Congresso de barrar empréstimos do BNDES. A proposta foi considerada uma rota para o governo. Tanto Lula porquê Dilma usaram esse moeda porquê instrumento de uma tendenciosa política externa, pautada na ajuda a ditadores e governos logo de esquerda porquê Cuba, Venezuela e Moçambique – que nunca quitaram suas dívidas com o Brasil.

Ao determinar o curso dos trabalhos, Caroline destacou o foco na relevância das pautas e não no número de aprovações. “Meu objetivo não era focar em aprovações em escala quantitativa, mas sim em projetos relevantes para a sociedade. E acredito que, este ano, fizemos boas entregas para o país”, disse a presidente à Publicação do Povo.

Lira pouco interveio na tramitação da maioria desses assuntos, mas sempre sabendo que cabia exclusivamente a ele determinar no final se iria levá-los ou não para discussão em plenário em seguida a aprovação na CCJ.

Mesmo assim a oposição comemora porquê vitória a desenlace da período inicial de tramitação desses temas. Isso porque quando a CCJ era anteriormente comandada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), no primeiro ano do terceiro procuração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tais projetos nem começaram a ser debatidos.

As pautas que avançaram na CCJ em 2024, no entanto, acabaram mesmo temporariamente engavetas por Lira. O presidente da Morada tem o poder de escolher quais pautas serão levadas ao plenário, com aval dos líderes partidários. Também cabe a ele a decisão sobre a geração e instalação de Comissões Especiais para debater propostas de emenda à Constituição (PECs). Sua geração em universal é usada para postergar a estudo de projetos e lucrar tempo para Lira.

Assim, as pautas aprovadas na CCJ, apesar de estarem engavetadas, ainda têm possibilidade de voltar a tramitar e virar leis. A maioria delas depende agora de decisões do próximo presidente da Câmara, que será escolhido em fevereiro de 2025. As PECs, por exemplo, ainda precisam ser apreciadas por comissões especiais que ainda não foram criadas antes de seguir para o plenário.

A geração de uma percentagem foi, por exemplo, o artifício usado por Lira para frustrar a aprovação do maior objetivo da oposição no comando da CCJ: conceder anistia para os manifestantes presos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Por meio de uma decisão dele, prevista no regimento da Câmara, o projeto foi retirado da CCJ e enviado para uma percentagem próprio que sequer iniciou os trabalhos. Ou seja, só será analisado em 2025 sob as novas presidências da Câmara e da CCJ.

Ao assumir a função, Caroline De Toni se comprometeu a pautar propostas para combater o ativismo judicial, as invasões de propriedades e para preservar o recta à liberdade de sentença.

Neste intuito, conseguiu prosseguir na estudo de duas PECs e dois projetos de lei relacionadas ao chamado pacote antiativismo, no qual parlamentares tentam usar o Legislativo para reequilibrar os poderes do Supremo, que na prática ultrapassou seu papel de estudo constitucional e passou a determinar sobre os principais temas do país.

“Acredito que o pacote pelo reequilíbrio dos poderes foi uma entrega importantíssima. Diferente da narrativa construída pela esquerda, esse pacote é parte da solução que buscamos para o fortalecimento da democracia”, disse a presidente.

O pacote é formado por propostas que aumentam a capacidade do Legislativo de sustar a atuação do Judiciário, evitando o chamado ativismo judicial. As PECs preveem que o Congresso poderá derrubar decisões do STF e limitar decisões monocráticas (individuais) dos ministros. Ou por outra, os projetos de lei aprovados na CCJ em 2024 ampliam as hipóteses de impeachment de ministros do STF. Sendo assim, poderão ser punidos caso usurpem funções do Legislativo ou façam manifestações públicas de caráter político-ideológico que prejudiquem a imparcialidade e a crédito no tribunal.

Sob o comando da deputada catarinense, em 2024 a CCJ também aprovou projetos voltados para a proteção da propriedade privada, porquê o que proíbe a licença de benefícios do governo a invasores de terras e de prédios públicos. Os projetos têm o objetivo de limitar a atuação de grupos porquê o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terreno (MST). Assim, quem invadir terras deixará de ter recta ao Bolsa Família e outros programas do governo.

Houve ainda a aprovação da chamada PEC da Vida, que garante a inviolabilidade desse recta desde a concepção. A proposta diz que uma pessoa passa a ter direitos garantidos pela lei no momento em que é concebida e não unicamente a partir do momento em que nasce. Na prática isso dificulta que seja vítima de monstro de forma lícito. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ entendeu relatou a proposta entendendo que ela não fere os preceitos constitucionais. Por isso, poderá continuar tramitando.

Para a deputada De Toni, as vitórias obtidas em pautas defendidas pela oposição são vitórias do povo brasílico. “Eu não considero vitórias da oposição propriamente ditas. Eu considero vitórias do povo brasileiro. O colegiado aprovou matérias que dão concretude aos comandos constitucionais: proteção da vida, da liberdade e da propriedade”, afirmou Caroline.

Questionada sobre os principais desafios que a oposição enfrentará em 2025, Caroline disse confiar que o grupo “tem muito mais força do que imagina”. “A CCJ é um exemplo muito claro de que temos força para fazer avançar projetos que representam a vontade da maior parte da população brasileira”, disse a deputada.

Mas a CCJ em 2025 deve passar a ser comandada por um partido do Centrão e pautas mais identificadas com a direita enfrentarão possibilidade mais reduzida de tramitar.

Embora uma série de propostas possam ser analisadas pela CCJ e seguir direto para a estudo do Senado, outras precisam ser aprovadas por todos os deputados, no plenário. A taxa do plenário é definida pelo presidente da Câmara, que conta, em boa segmento das vezes, com a permissão dos líderes dos partidos.

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que fazem segmento do pacote antiativismo judicial, por exemplo, apesar de aprovadas na CCJ, agora se juntam a mais de 100 propostas que aguardam decisão do presidente sobre a geração de uma percentagem próprio. Neste totalidade, há propostas porquê a chamada PEC da Bengala, aprovada em 2021 na CCJ, mas que até hoje não teve sua percentagem próprio criada. A PEC da bengala diminui de 75 para 70 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federalista, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.

A proposta que pode reduzir a maioridade penal também precisará de mais pronunciação da oposição para prosseguir. O projeto, que estava engavetado há mais de 20 anos e desde logo aguarda estudo na CCJ, chegou a ter relator nomeado em 2024 e receber parecer, mas acabou não sendo pautado. 

Ou por outra, dos três projetos do chamado pacote anticrime, pautado pela presidente Caroline De Toni logo em seguida assumir em março, somente um deles avançou. Ficaram sem votação o projeto que prevê maior punição para crimes de estelionato com exploração sexual e contra refugiados e a proposta que aumenta o tempo de prisão para quem pratica crimes de forma repetida. 

À Publicação do Povo, Caroline De Toni enfatizou ainda a mobilização do governo ao direcionar esforços para barrar pautas relacionadas direta ou indiretamente à liberdade de sentença. Neste sentido, mencionou o esforço da base governista para barrar a oitiva do Michael Shellenberger, jornalista responsável pelo “Twitter Files Brasil”. O caso demonstrou porquê a Justiça brasileira ordenava à rede social X repreensão de comentários e perfis sem apresentar publicamente fundamentos legais para os pedidos.

Os governistas também conseguiram barra uma proposta da oposição tentou extinguir a Procuradoria Vernáculo de Resguardo da Democracia, órgão vinculado à AGU e que tem porquê objetivo combater a “desinformação”, mas que na prática atua porquê um órgão de repreensão.

“A maneira mais prática de ilustrar o modus operandi dessa Procuradoria, é compará-la ao Ministério da Verdade, de George Orwell. Na prática, o que ela faz? Censura críticos do governo. Nós colocamos essa matéria em pauta e o governo mobilizou ‘Deus e o mundo’ para impedir essa aprovação. Nós não conseguimos avançar com o assunto na CCJ, mas acredito que o momento certo chegará”, disse Caroline.

A taxa da anistia para os presos pelos atos de 8 de janeiro foi o maior fracasso da CCJ em 2024. A proposta chegou perto de ser aprovada, mas diante da discordância do governo, o presidente Arthur Lira interveio, suspendeu a tramitação e a aproveitou o tema para barganhar esteio tanto da base de Lula porquê da oposição para seu candidato a sucessor na Presidência da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A oposição foi ameaçada de que se o projeto fosse a plenário mesmo em novembro, possivelmente resultaria em uma vitória do governo. Já para os governistas, Lira disse que atrasaria o debate sobre o tema. Dessa forma o presidente da Câmara conseguiu unificar o esteio de governo e oposição sob seu candidato.

Na prática, Lira retirou a proposta da tramitação na CCJ e determinou a geração de uma percentagem próprio para sua estudo. Com isso, a CCJ perdeu o poder de subscrever a material e o processo será mais demorado. Até o fechamento desta reportagem, a indicação de membros para a percentagem, passo inicial da tramitação, não havia começado.

A presidência da CCJ da Câmara dos Deputados é um dos cargos mais disputados dentro do Congresso Vernáculo. Diante do papel da CCJ de determinar a constitucionalidade das matérias legislativas, ponto inicial do rito das diferentes propostas que tramitam na Morada, o presidente da CCJ tem nas mãos a possibilidade de ajudar a travar ou alavancar projetos de interesse do governo, por exemplo.  

No ano que vem, há indicativos de que a percentagem deve seguir a risco de interpolar o posicionamento dos deputados na presidência, seguindo os acordos firmados na Morada. Nos últimos quatro anos, o Partido Liberal, o União Brasil e o Partido dos Trabalhadores assumiram o comando da CCJ. (Confira a lista no final da material). 

Nos bastidores, o nome do deputado Elmar Promanação (União-BA) é o mais citado. Promanação pretendia ser candidato à presidência da Câmara, mas acabou desistindo da disputa diante do esteio da maioria dos partidos ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PA). Promanação foi preterido inclusive pelo atual presidente da Morada, Arthur Lira (PP-AL), com quem mantinha um relacionamento próximo. 

Promanação, no entanto, pode ceder o espaço ao colega de partido, deputado Mendonça Fruto (União-PE). A decisão, no entanto, deve ser tomada somente em fevereiro, depois que o partido optar o seu líder, incumbência ocupado há dois anos por Elmar Promanação. 

• 2019 – Felipe Francischini (União-PR) *O deputado fazia segmento do PSL em 2019.  
• 2020 – (não houve eleição dos presidentes das comissões em virtude da pandemia) 
• 2021 – Bia Kicis (PL-DF) 
• 2022 – Arthur Oliveira Maia (União-BA) 
• 2023 – Rui Falcão (PT-SP) 
• 2024 – Caroline De Toni (PL-SC)