O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 27, a lei que altera as regras do Mercê de Prestação Continuada (BPC), introduzindo a obrigatoriedade do cadastro biométrico. O texto, oriundo do pacote de incisão de gastos, teve dois vetos.
A novidade legislação foi publicada em edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU). Com a sanção, duas partes do texto do pacote de incisão de gastos reconhecido pelo Congresso foram vetadas por Lula. Portanto, os trechos que tratam do BPC e do Bolsa Família retornam ao Legislativo Pátrio para provável reavaliação.
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O primeiro veto eliminou a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para o recebimento do BPC. Lula justificou que tal requisito poderia trazer “insegurança jurídica” em relação à licença do favor, contrariando o interesse público.
O segundo veto envolve alterações nos critérios de retorno ao programa Bolsa Família. As modificações poderiam comprometer a elegibilidade dos beneficiários. Com os vetos, a base do governo petista inicia os acordos com o Congresso para prometer esses vetos.
Novas regras para cadastro biométrico
A novidade lei estabelece que, para receber ou renovar benefícios uma vez que o BPC e o Bolsa Família, será necessário realizar um cadastro biométrico. Exceções serão feitas em casos onde o entrada à biometria é complicado, com o governo devendo fornecer soluções alternativas, uma vez que serviços móveis de cadastro.
A lei também determina que notificações sobre a suspensão do BPC sejam enviadas com antecedência mínima de 90 dias. Outrossim, a renda de cônjuges que não residem na mesma vivenda não será mais incluída no operação de elegibilidade, mas todos os rendimentos brutos dos membros da família que compartilham a mesma residência devem ser considerados.
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A atualização do Cadastro Único será obrigatória a cada 24 meses, exceto em regiões onde a implementação da biometria não for provável. Caso os beneficiários não realizem a atualização no prazo estipulado, o favor poderá ser suspenso.
Um novo projeto de lei deverá ser apresentado em 2025 para definir de forma mais específica as diretrizes de entrada ao BPC para pessoas com deficiência.
Governo Lula aprova pacote de gastos reconhecido no Legislativo
O chamado “pacote de corte de gastos” do governo Lula foi reconhecido na última semana de trabalho na Câmara e no Senado, antes que os parlamentares entrassem em recesso legislativo. Para destravar as medidas, a gestão petista liberou mais de R$ 7 bilhões em emendas.
No entanto, em 23 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões das emendas de percentagem, que tinham sido liberadas pelo Planalto. Outrossim, autorizou uma investigação da Polícia Federalista (PF) sobre possíveis irregularidades.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou irregularidades na liberação do recurso. Em ofício da Advocacia da Vivenda para Dino, destacou-se que as orientações jurídicas vieram dos ministérios da Herdade, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Vivenda Social da Presidência da República e da Advocacia-Universal da União.
O documento enfatiza que, sem essas diretrizes, não haveria emissão de ofícios de indicação. A Advocacia da Câmara dos Deputados também expressou surpresa pelo traje de unicamente a Câmara estar envolvida no diálogo com o STF, já que a cultura sobre emendas parlamentares é do Congresso Pátrio.
