Câmara aprova projeto que limita aumento do salário mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base do projeto de lei 4.614/2024 do pacote fiscal. Foram 264 votos favoráveis e 209 contrários. Agora, os parlamentares analisam os destaques que podem mudar o texto.

A material foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que afrouxou as regras de licença do Favor de Prestação Continuada (BPC) e excluiu as mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Província Federalista.

A proposta previa regras mais rigorosas de entrada ao BPC, ponto de maior resistência entre os parlamentares da oposição e de secção da base do governo. Na noite desta quarta (18), o relator divulgou o parecer com regras mais brandas para o favor.

O governo havia mudado a definição de pessoa com deficiência para incluir unicamente aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Leste trecho foi excluído da proposta. O BPC é pago a pessoas a partir de 65 anos ou com deficiência, com renda inferior de um quarto do salário mínimo – ou, em casos excepcionais, inferior de meio salário mínimo.

O substitutivo estabelece que a licença administrativa ou judicial do BPC ficará sujeita a avaliação que deve considerar pessoas com deficiência de intensidade moderado ou grave. Neste ponto, Bulhões acatou a demanda dos parlamentares para incluir na definição as pessoas com síndrome de Down e as que estejam no espectro autista.

O texto original determinava que a renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares do beneficiário deveria ser considerada para fins de operação da renda familiar e elegibilidade ao BPC. Bulhões retirou leste trecho do projeto.

O operação da renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, sendo vedadas deduções não previstas em lei. Inicialmente, o governo propôs a vedação de dedução de rendas não previstas em lei para fins da renda de elegibilidade ao BPC.

Foi mantida a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem o Código Internacional de Doenças (CID). O registro do CID será necessário “somente enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial”, definiu o relator.

Aliás, a biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. As medidas anunciadas para o BPC vão simbolizar economia de R$ 2 bilhões tanto em 2025 quanto em 2026, segundo o governo. Durante a discussão no plenário, o relator acatou um pedido dos deputados para obrigar o governo a prometer as condições necessárias aos beneficiários para a realização da biometria, principalmente no caso de pessoas que moram em locais remotos e idosos.

Bulhões manteve no parecer a limitação ao reajuste do salário mínimo. O pacote anunciado pelo governo assegura aumento real (supra da inflação) do salário mínimo, mas esse proveito passará a ter limites. Hoje o aumento real corresponde ao PIB de dois anos antes, o que tem permitido reajustes de 3% ou mais supra da inflação.

Com a novidade regra, o reajuste real ficará restringido a um tanto entre 0,6% e 2,5%, mesmos porcentuais aplicados ao totalidade de gastos regidos pelo busto fiscal entre 2025 e 2030. Segundo a Quinta, a medida representará uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.

Bulhões também excluiu a diferença na fórmula de operação do Fundo Constitucional do Província Federalista, que passaria a ser revisto unicamente pela inflação. A mudança representaria uma perda de R$ 800 milhões para o DF em 2025 e de R$ 12 bilhões até 2030.

O deputado, que é coligado do governador Ibaneis Rocha (MDB), argumentou que a proposta impunha “severa restrição” ao governo lugar e lembrou que a Constituição atribui à União a responsabilidade pela segurança pública na capital.

O projeto determina que o governo federalista poderá modificar os limites máximos de renda per capita e do prazo para a permanência no Bolsa Família. Hoje, o limite para exclusão do programa é meio salário mínimo per capta.

Aliás, o governo poderá mudar o período de manutenção do repasse de 50% do favor. A regra em vigor fixa que as famílias beneficiárias com renda per capita superior a R$ 218, mas subalterno a meio salário mínimo per capita podem receber 50% do valor por 24 meses.

Os municípios e Província Federalista também deverão observar índice supremo de famílias compostas por uma só pessoa inscritas no Bolsa Família.

A atualização de informações de beneficiários de programas de transferência de renda no Cadastro Único (CadÚnico) deverá ocorrer no prazo supremo de 2 anos para fins de licença ou manutenção do pagamento às famílias. No caso da famílias unipessoais

O substitutivo também sugere que seja feito uma diferença na Lei nº 14.995/2024 para apurar a risca de crédito próprio de financiamento à compra de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi.

O relator também manteve no texto a contenção de gastos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de consonância com a disponibilidade financeira-orçamentária.