Mesmo em seguida destravar o pagamento de R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares na segunda-feira (16), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem garantias de legalizar na íntegra o pacote fiscal enviado ao Congresso.
A expectativa é de que Câmara e Senado consigam votar até sexta-feira (20) – quando em tese termina o calendário do Congresso – exclusivamente duas das três propostas legislativas que compõem o pacote. A Rancho afirma que o pacote completo assegura economia de R$ 70 bilhões aos cofres públicos nos próximos dois anos.
A semana é decisiva para a tarifa econômica do governo. A pressa do Executivo foi a oportunidade vislumbrada pelos parlamentares para a barganha do pagamento dos recursos, suspenso em agosto por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF). O repasse foi liberado em seguida portaria editada pelo governo.
“O pacote de ajuste fiscal, que chamo de pacotinho, é claramente insuficiente e deve passar porque, apesar da necessidade de cortes mais profundos, parlamentares estão condicionando a votação à liberação de emendas, o que é lamentável”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em entrevista à TV Senado, nesta terça-feira (17).
Mesmo com a liberação, há pontos de impasse e a discussão promete ser intensa. Algumas das propostas são vistas porquê impopulares e sofrem resistências dos parlamentares. O PT, por exemplo, se opõe às mudanças no reajuste do salário mínimo e nas regras do abono salarial e do Mercê de Prestação Continuada (BPC). Parlamentares do núcleo resistem a arcar com o ônus da aprovação, uma vez que o partido do próprio presidente se recusa a fazer.
Em coletiva, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os projetos do pacote que tratam do salário mínimo e do abono salarial serão votados nesta quarta-feira (18).
Lula também resistiu o quanto pôde às medidas de ajuste, mas sua preocupação, agora, é evitar que o pacote saia ainda menor do que quando entrou. Vale lembrar que as medidas foram consideradas fracas pelo mercado financeiro e insuficientes para modificar a trajetória da dívida pública.
O ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse na segunda que o gerente do Executivo vai se envolver diretamente na fala junto à Câmara dos Deputados para a aprovação. “O apelo que ele [Lula] está fazendo é para que as medidas não sejam desidratadas”, relatou o ministro, em seguida se encontrar com Lula em São Paulo, onde o presidente se recupera das cirurgias da semana anterior. “Nós temos um conjunto de medidas que garantem a robustez do arcabouço fiscal”, completou.
Pacote inclui dois projetos e uma PEC
Entre as três propostas que compõem o pacote, há um projeto de lei, um projeto complementar e uma proposta de emenda à Constituição:
• O PL 4.614/2024 altera a regra de correção do salário mínimo, ajustando-a ao tórax, que prevê aumento de despesas na fita entre 0,6% e 2,5%. Assim, o salário mínimo ainda teria proveito supra da inflação, mas dentro do limite da regra fiscal. O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), é o relator.
• O PLP 210/2024 autoriza o governo federalista a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. A material, relatada pelo deputado Átila Lira (PP-PI), altera trechos do tórax fiscal.
• A proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) trata de vários temas, porquê limites ao pagamento de benefícios supra do teto salarial do funcionalismo público; a limitação na licença, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; mudanças nas regras de entrada ao abono salarial; e mudanças no BPC, pago a deficientes e pessoas idosas de baixa renda. O relator da proposta é Moses Rodrigues (UB-CE).
As duas primeiras são as que têm mais chances de serem votadas. A PEC, admitem aliados do governo, deve permanecer para 2025, já que a tramitação é longa. Além de precisar ser admitida pela Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), o valor da proposta precisa ser analisado por Percentagem Peculiar. A votação ocorre em dois turnos. Se passar pela Câmara, segue para o Senado, onde fará o mesmo caminho. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos membros (308 deputados ou 49 senadores) em cada vez.
Liberação de emendas facilitou votação
Antes da liberação das emendas, Arthur Lira chegou a fincar que o governo “não tem votos” para legalizar o pacote fiscal. A aprovação do regime de urgência das medidas foi aprovada por uma diferença de exclusivamente três votos.
Na reunião que teve com Lula em 10 de dezembro, antes da hospitalização de emergência do presidente e em seguida o combinação para a liberação de emendas, Lira se comprometeu em ter “celeridade e boa vontade” na estudo dos projetos do pacote fiscal.
No mesmo dia, o governo publicou uma portaria conjunta, que, na prática, viabilizou o pagamento de emendas oriente ano. O texto foi divulgado em uma edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU) e abrange recursos do orçamento de 2024 e de sobras a remunerar de anos anteriores.
O documento incorpora segmento das regras de transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino. Mas trouxe uma versão própria das decisões do STF sobre o tema, dando diretrizes para gestores públicos pagarem as emendas neste ano e a partir de 2025. Na prática, foi uma manobra para contornar trechos do que a Incisão validou.
Parlamentares querem mais para votar pacote de gastos
As emendas liberadas na quinta-feira (12) e sexta-feira (13) são individuais – indicadas por cada deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais – e de bancada, aquelas destinadas ao conjunto de parlamentares de cada estado. São também impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos congressistas.
Mas há R$ 8 bilhões em emendas de percentagem, remanescentes do chamado “orçamento secreto” do governo anterior, que ainda não foram pagas. No Congresso, Lira e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, controlam o moeda. O STF determinou ao governo remunerar somente as emendas que tiverem os padrinhos identificados.
O Supremo estabeleceu também que as comissões se reunissem para determinar a destinação das emendas, indicando cidades e parlamentares atendidos. Lira, no entanto, suspendeu o funcionamento das comissões da Lar para dar prioridade ao plenário.
A informação que circula no Congresso é que o governo só vai remunerar as emendas de percentagem em seguida o fecho dos trabalhos do Legislativo, na sexta-feira. Deputados e senadores, segundo apurou o Estadão, ficaram incomodados e mandaram ofícios para o governo identificando as emendas a que têm recta.
Isso seria outro ponto de entrave para a aprovação da tarifa econômica. Também precisa ser votada nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza o governo a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o moeda.
Na tarde desta terça-feira (17) aconteceu a discussão da LDO pela Percentagem Mista de Orçamento (CMO), mas a PLOA não tem garantia de votação e pode permanecer para 2025. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse que o demorado é culpa do governo, que demorou a enviar o pacote do incisão de gastos ao Congresso. Ele explicou que o salário mínimo, que precisa ser incluído na lei, ainda não está definido na peça orçamentária.
“Hoje nós estamos com dilema. Pelas regras atuais, nós vamos a R$ 1.528 [de salário mínimo] e pelo pacote a R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 que representa aí realmente uma grande soma de R$ 7 bilhões ao ano [pela indexação dos benefícios pagos]”, explicou Coronel em entrevista à GloboNews nesta terça. “Então o Congresso não pode ficar com a culpa se a pauta não está andando. Porque não houve celeridade por parte do governo para mandar o pacote.”
Segundo o relator, a PLOA está pronta desde agosto, “quando o dólar estava cotado a R$ 5,20 e agora está a mais de R$ 6”. “Estamos na economia muito flutuante. Este corte [de gastos] deveria ter sido feito com antecedência, não ao apagar das luzes do recesso parlamentar”, afirmou.
“Querem aprovar um pacote numa folga de três dias úteis. Nós ainda vamos ficar até sexta-feira ou até segunda-feira, se possível for, numa convocação extraordinária para que a gente faça a nossa parte. Agora eu quero repetir, enfatizar que não se pode responsabilizar o congresso, que está pronto para votar o orçamento. A culpa não é nossa.”
