Parlamentares prometem manter a queda de braço com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), na discussão sobre as emendas parlamentares que permitem a deputados e senadores prescrever a destinação de segmento dos recursos do Orçamento da União. A insatisfação do Legislativo com as decisões do magistrado sobre esses recursos ficou evidente na última semana depois que a Percentagem Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório prévio do Orçamento de 2025 com uma suplente de R$ 63,5 bilhões para emendas.
O montante reservado representa um desenvolvimento de muro de 20% sobre os R$ 50,5 bilhões que haviam sido fixados pelo projeto de lei reconhecido pelo próprio Legislativo para atender as exigências de Flávio Dino sobre regras de transparência. Essa proposta com os novos critérios sobre a distribuição desses recursos indicados pelos parlamentares foi aprovada pelo Legislativo e posteriormente sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de novembro.
As emendas são um recurso que vem dando cada vez mais poder ao Congresso. Na medida em que deputados e senadores ficam mais livres para enviar moeda diretamente para obras e projetos em suas bases eleitorais por meio das emendas, ficam menos dependentes de barganhas com o Executivo – que, por sua vez, têm mais dificuldade de assinar seus projetos.
Ao liberar o pagamento das emendas no primícias deste mês, o ministro Flávio Dino, do STF, impôs regras mais rígidas que aquelas acordadas anteriormente entre o Planalto e o Congresso, o que ampliou a crise entre os Poderes. Os pagamentos estavam suspensos desde agosto e, com a autorização feita pelo magistrado, o governo pediu a liberação de muro de R$ 7,8 bilhões em recursos que já haviam sido indicados pelos deputados e senadores.
Do valor reservado para emendas no ano que vem, que ainda pode ser revisto durante a votação final da proposta de Orçamento de 2025, R$ 38,9 bilhões são para as chamadas emendas impositivas. Ou seja, aquelas que o governo é obrigado a remunerar durante o ano.
Relator do Projeto de Lei Orçamentária, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) defendeu o papel dos parlamentares nas emendas ao Orçamento.
“Cria-se um clima propício para que as emendas atendam, cada vez mais e melhor, as necessidades da sociedade. Assim, garante-se que o Orçamento de 2025 seja sólido, bem estruturado e com capacidade de responder as prioridades do país, ampliando o impacto das ações públicas de modo consistente e orientado para resultados concretos”, argumentou.
Recado ao STF e ameaço ao pacote de gastos do governo Lula
A votação do relatório prévio pela Percentagem Mista de Orçamento abre espaço para que os demais setores do Congresso façam suas sugestões ao Orçamento de conformidade com o montante reservado. Líderes do Centrão admitem que a medida de aumentar o valor previsto para emendas foi um recado ao ministro Flávio Dino e ao próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A insatisfação dos parlamentares ameaço, por exemplo, a votação do pacote de galanteio de gastos apresentado pelo ministro da Rancho, Fernando Haddad. A Câmara aprovou na semana passada os requerimentos de urgência de duas propostas apresentadas pelo director da pasta econômica, mas ainda não há compromisso de votação do valor desses projetos no plenário.
A expectativa é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), discuta com os líderes nesta terça-feira (10), a possibilidade de pautar esses projetos. Para tentar reduzir a animosidade dos parlamentares, o governo tenta estugar a liberação dos recursos por meio de emendas nesta reta final do ano.
Além dos R$ 7,8 bilhões do qual pagamento já havia sido solicitado pelo Palácio do Planalto na semana passada, a expectativa é de que haja a liberação ainda nesta terça-feira (10) de outros R$ 4,1 bilhões de emendas de percentagem e de mais R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada, que são outras modalidades que permitem ao Congresso controlar segmento do Orçamento.
Líder do União Brasil, o deputado Elmar Promanação (BA) disse que o clima no Congresso segue “azedo” e colocou em incerteza, além da votação do pacote fiscal, a perpetuidade do projeto de regulamentação da Reforma Tributária, ainda sem data para ocorrer e que está em tramitação no Senado.
“O governo é que sabe se vota o [pacote de corte de gastos]. Se eu fosse líder do governo não votava. Se votar hoje, não passa. O pacote de cortes não entra nesta semana. O clima segue azedo”, disse Promanação
Escalado por Lula para atuar junto ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) nas negociações com os deputados, o ministro da Vivenda Social, Rui Costa, admite que a questão das emendas tem provocado uma “instabilidade” para o Executivo.
“A votação reflete também uma instabilidade com a questão das emendas parlamentares, todos sabem disso. Até então as emendas estavam totalmente bloqueadas e há uma insatisfação parlamentar sobre a não-execução das emendas em função do bloqueio por decisão judicial”, afirmou o ministro.
Antes disso, Lira já havia indicado que o governo não tem votos suficientes para assinar o pacote de galanteio de gastos apresentado por Haddad. “O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade. E quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para agir. Mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo Presidente da República e, logo em seguida, uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado causa muita, muita intranquilidade legislativa”, afirmou o presidente da Câmara.
Dino rejeita recurso do governo e mantém impasse sobre emendas
“Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e – mais recentemente – da Lei Complementar nº. 210/2024 (lei sobre emendas aprovada no Congresso em novembro)”, destacou Dino. O ministro havia enviado sua decisão ao plenário virtual, que foi referendada de forma unânime pelos demais ministros da Golpe.
Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o desenvolvimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo, ou do que o limite de desenvolvimento do tórax fiscal (política de austeridade aprovada no ano pretérito), ou do que a variação da Receita Fluente Líquida (indicador que o governo usa para fazer galanteio de gastos), o que for menor.
Dino observou que o teto para o desenvolvimento das emendas parlamentares já foi “expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”. O teto reconhecido era de R$ 50,5 bilhões.
