PEC dos deputados corta três vezes mais gastos que pacote do governo

Antes mesmo de toda a controvérsia e descrença geradas pelo pregão do pacote de cortes de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os deputados Kim Kataguiri (União-SP), Júlio Lopes (PP-RJ) e Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentaram uma selecção que promete ser mais robusta. Reunidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as medidas têm porquê objetivo poupar R$ 1,1 trilhão em seis anos.

Batizada de PEC da Soberania e do Estabilidade, a proposta foi elaborada com base em um estudo realizado por consultores legislativos da Câmara dos Deputados, aportado no Orçamento da União. O objetivo é implementar reformas estruturais e asseverar o estabilidade fiscal do país. O lançamento solene ocorreu na quarta-feira, 27 de novembro, poucas horas antes do pronunciamento do ministro da Quinta, Fernando Haddad.

Por outro lado, o pacote do governo petista visa a uma redução de R$ 327 bilhões nos gastos públicos ao longo de seis anos, com início em 2025. A proposta, porém, foi mal recebida pelo mercado, sobretudo devido ao pregão de uma reforma tributária que isenta do imposto de renda pessoas com rendimentos de até R$ 5.000. Economistas avaliam que as medidas são insuficientes para volver os déficits primários e, assim, melhorar a situação fiscal do país.

“O governo assumiu com a dívida pública equivalente a 72% do PIB e, segundo as projeções, deve encerrar 2026 com 84% de dívida sobre o PIB. Isso significa um custo enorme para a sociedade brasileira e para o futuro do país. Por isso, apresentamos a PEC do Equilíbrio Fiscal, que busca equilibrar as contas públicas e garantir soberania ao Brasil”, afirmou Lopes.

Apesar de ambas as propostas tratarem de temas similares, porquê reajustes do salário mínimo, benefícios sociais e isenções tributárias, elas divergem nas abordagens e nos resultados projetados. A proposta da PEC dos deputados estima uma economia quase três vezes maior do que o projecto do governo.

Segundo o estudo O Caminho do Estabilidade: É Preciso Trinchar Gastos?, de autoria do consultor de orçamento Roberto Simão Bijos, é forçoso limitar o prolongamento das despesas públicas para moderar a expansão desenfreada dos gastos obrigatórios.

Ele afirma que a solução não é somente trinchar, mas moderar o ritmo de prolongamento dos gastos para prometer resultados fiscais sustentáveis. “O que se busca é um avanço mais frugal, por exemplo, de ‘100 para 105’, em vez de ‘100 para 120′”, destaca o estudo.

Proposta prevê desatrelar benefícios sociais do salário mínimo

Confira:

1 Proposta prevê desatrelar benefícios sociais do salário mínimo
2 PEC sugere modificar repasses para ensino e saúde
3 PEC propõe abono salarial mais restrito que o governo
4 PEC dos deputados limita emendas parlamentares e supersalários
5 Outros pontos da PEC dos deputados
6 Deputado diz que medidas precisam ser dialogadas com a sociedade

A principal proposta da PEC dos deputados é a desindexação dos benefícios sociais em relação ao salário mínimo, permitindo que sejam reajustados somente pela inflação do ano anterior. Entre os benefícios impactados estão os do INSS e o Favor de Prestação Continuada (BPC).

Segundo Lopes, o Brasil lidera mundialmente os gastos com previdência e enfrenta o risco iminente de perder o bônus demográfico, período em que a maioria da população ativa sustenta um grupo relativamente pequeno de aposentados.

“Precisamos agir, e acreditamos que a desindexação, com reajustes limitados à inflação, seja a medida menos dolorosa e mais eficaz”, argumentou Lopes.

As projeções da PEC indicam que, ao vincular os reajustes à inflação, o governo economizaria R$ 31,6 bilhões em 2026 e R$ 48,5 bilhões em 2027, totalizando R$ 485,9 bilhões entre 2026 e 2031.

Em contrapartida, o pacote de contenção de gastos do governo mantém os benefícios sociais atrelados ao reajuste do salário mínimo, agora restringido ao prolongamento de 0,6% a 2,5% do PIB, conforme as diretrizes do busto fiscal. Nessa feição, a economia prevista é de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026, acumulando R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

PEC sugere modificar repasses para ensino e saúde

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Outro ponto medial da PEC dos parlamentares é a proposta de desvinculação dos pisos constitucionais destinados à ensino e à saúde das receitas da União. Atualmente, a Constituição Federalista exige que 15% da receita manante líquida da União sejam aplicados na saúde.

A regra vigente estabelece que o prolongamento da arrecadação implica um aumento proporcional nos investimentos em saúde. No entanto, a PEC propõe desvincular os repasses ao setor do prolongamento das receitas, estabelecendo que os novos critérios sejam definidos por lei complementar.

No caso da ensino, a Constituição determina a emprego mínima de 18% da receita proveniente de impostos pela União e 25% pelos estados, municípios e Província Federalista. A proposta de emenda constitucional sugere modificar o percentual mínimo federalista para 20%, permitindo que os critérios adicionais também sejam regulamentados por lei complementar.

Lopes justificou as alterações pela urgência de maior flexibilidade na alocação de recursos. “A população educacional está diminuindo. É lógico que precisamos direcionar esses recursos para áreas mais demandadas, como o envelhecimento da população, atendendo aos idosos e septuagenários, por exemplo”, explicou.

Segundo estimativas, as mudanças propostas na PEC têm potencial para gerar uma economia de R$ 17,6 bilhões já em 2026 e R$ 29,5 bilhões em 2027, totalizando R$ 323 bilhões entre 2026 e 2031.

No pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo, uma medida relacionada à ensino propõe destinar até 20% da complementação da União ao Fundeb para ações de ensino em tempo integral. A iniciativa visa poupar R$ 4,8 bilhões em 2025 e R$ 5,5 bilhões em 2026.

PEC propõe abono salarial mais restrito que o governo

A proposta dos parlamentares propõe restringir o abono salarial, mercê similar a um 14º salário para trabalhadores do setor privado regidos pela CLT, aos empregados que ganham até um salário mínimo. Atualmente, o auxílio é pago a quem recebe até dois salários mínimos. Secção da economia obtida com a medida, muro de 20%, será destinada ao SUS para fortalecer o atendimento prioritário a pessoas com 65 anos ou mais. Projeções indicam uma economia de R$ 122,3 bilhões entre 2026 e 2031.

Já o pacote de contenção de despesas do governo sugere reduzir gradualmente os beneficiários do abono, limitando-o, até 2035, a trabalhadores com rendimentos de até 1,5 salário mínimo. A mudança pode gerar economias menores, de R$ 100 milhões em 2025 e R$ 600 milhões em 2026.

PEC dos deputados limita emendas parlamentares e supersalários

As propostas também divergem significativamente no que diz reverência às emendas parlamentares e aos supersalários.

No caso das emendas, a PEC dos parlamentares desvincula os recursos destinados a elas da receita manante líquida do tirocínio anterior, porquê ocorre atualmente. Dessa forma, assim porquê proposto para os pisos da saúde e da ensino, o montante talhado às emendas parlamentares não aumentaria maquinalmente com a elevação da receita. A PEC estabelece que o valor totalidade para as emendas seja calculado porquê um percentual das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, a ser definido por Lei Complementar.

Por outro lado, o pacote do governo também procura limitar o prolongamento das emendas, vinculando-o às despesas definidas pelo busto fiscal.

Em relação aos supersalários, a proposta apresentada pelos congressistas propõe limitar as indenizações e benefícios extras — conhecidos porquê penduricalhos — a 30% do teto constitucional de subsídios do STF,l. Na prática, isso permitiria que servidores públicos recebessem até R$ 13,2 milénio em adicionais além do salário.

A proposta do governo, por sua vez, aposta na aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC), ainda não especificado, para moderar os supersalários. Inicialmente, o ministro da Quinta, Fernando Haddad, havia sugerido estribar o Projeto de Lei 2.721/2021, atualmente em tramitação no Senado. No entanto, porquê o projeto mantém 32 tipos de penduricalhos, as estimativas de economia ainda são consideradas incertas.

Outros pontos da PEC dos deputados

Em relação aos militares, a PEC proposta pelos deputados propõe a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, em seguida 35 anos de serviço. Porém, a proposta não aborda questões porquê a transferência de pensões ou a chamada “morte ficta”, temas contemplados no pacote de namoro de gastos do governo.

A PEC também institui o Programa de Estabilidade Fiscal Estrutural (PEFE). Entre 2026 e 2031, o programa estabelece que benefícios e pisos sejam corrigidos pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Largo (IPCA), mantendo o abono salarial somente para quem recebe até um salário mínimo. Ou por outra, prevê a revisão de 10% dos gastos tributários durante o período.

A partir de 2032, o PEFE define que, até o dia 15 de abril do primeiro ano de procuração, o presidente eleito poderá propor revisões dos critérios por meio de Lei Complementar.

Deputado diz que medidas precisam ser dialogadas com a sociedade

Apesar da avaliação de que o pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo é insuficiente para lastrar as contas públicas, o deputado Kim Kataguiri acredita que as propostas podem ser aprovadas, em razão da habilidade do governo em negociar pela liberação de emendas parlamentares junto ao Congresso.

O parlamentar, no entanto, critica a transporte do debate, considerando que as medidas podem ser aprovadas “goela abaixo da população”, sem um largo e consistente diálogo sobre seu impacto.

“O governo está falando em R$ 70 bilhões, mas a assessoria do nosso partido calcula cerca de R$ 28 bilhões, menos do que a metade daquilo que está sendo anunciado. Ou seja, o governo vai continuar se endividando, o dólar vai continuar alto, os juros vão continuar altos”, afirmou.

Porquê contraponto às propostas do Executivo, Kataguiri defende a PEC da Soberania porquê uma solução estrutural que poderia gerar uma economia de R$ 1,1 bilhão em seis anos e que pode chegar a R$ 3 trilhões em uma dez. “As perspectivas que a gente tem para a economia levando em conta a timidez desse corte de gastos [do governo], elas são muito ruins”, concluiu.

Entretanto, a tramitação da PEC dos parlamentares enfrenta obstáculos. Para ser formalmente protocolada, ainda precisa da assinatura de, no mínimo, um terço dos deputados, ou seja, 171 dos 513 parlamentares. Caso essa lanço seja superada, a proposta deverá ser analisada por comissões da Câmara e, em seguida, submetida a votação no plenário. Para ser aprovada, precisará do espeque de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Morada legislativa.

Até o momento, a PEC conta com a adesão de 20 parlamentares. Confira a lista dos apoiadores: