O projeto de lei apresentado pelo Executivo paranaense que altera as normas gerais do licenciamento ambiental no estado foi autenticado na Reunião Legislativa do Paraná na sessão desta quarta-feira (4). O texto tramitou em regime de urgência, e recebeu 34 votos favoráveis e seis contrários.
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O texto prevê a geração de diferentes modalidades de licenciamento ambiental. Os níveis de exigência em cada uma delas seriam adequados e adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Nos casos em que há insignificante risco ambiental, é prevista a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado e a emissão da licença é feita de modo automático por meio informatizado.
Outra possibilidade é a emissão da Enunciação de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), válida para atividades e empreendimentos com insignificante potencial de emissão de poluentes ou impacto no meio envolvente.
Ibama e Ministério Público se posicionaram contra a medida
A liderança do governo na Alep defende que a medida tem porquê objetivo aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio envolvente. Segundo o Executivo, a proposta pretende prometer mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, muito porquê aos técnicos envolvidos na estudo e emissão de licenças.
Para a oposição, as mudanças podem enfraquecer a proteção ambiental no estado, em peculiar a atuação do Juízo Estadual do Meio Envolvente (Cema). Além dos deputados contrários à proposta, órgãos porquê o Instituto Brasílio de Meio-Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público do Estado do Paraná, que divulgaram notas técnicas contra as mudanças na legislação.
Entre os pontos analisados pelo Ibama está a aceleração nos processos de licenciamento, em peculiar a modalidade por Adesão e Compromisso. Na avaliação do órgão, o projeto que muda as regras do licenciamento ambiental não deixa simples para quais empreendimentos se aplicaria esta possibilidade. Ou por outra, o Ibama destaca que o projeto é omisso em relação à fiscalização de atendimento das exigências por segmento dos empreendedores beneficiados pela novidade forma de licenciamento.
Para o Ministério Público, a mudança de função do Cema é um dos pontos mais preocupantes. Pela proposta, o órgão passaria a ter caráter consultivo. No entendimento dos promotores, esta mudança é ilícito e contraria normativas federais de proteção ambiental.
“Para o fiel cumprimento do papel a que se propõe, não basta que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente sejam meramente consultivos, como propõe o projeto de lei, mas sim que possam efetivamente deliberar sobre ações ambientais de competência do Estado”, aponta a nota técnica do MPPR.
Projeto recebeu emendas, mas ainda assim foi cândido de críticas da oposição
A mudança deste trecho está entre as 22 emendas acatadas, dentre as quase 50 que foram propostas, na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. Durante a discussão do substitutivo em plenário, o deputado Arilson Chiorato alegou que algumas das alterações propostas ao texto sequer foram analisadas na percentagem.
“O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto. É um projeto que segrega a mata nativa, invade a competência do Ibama, e analisa a partir da obra e não do impacto ambiental a ser causado. Está sendo tratorado aqui, é irregular e nós vamos à Justiça recorrer contra tudo isso que está acontecendo aqui hoje”, acrescentou o deputado.
Em contrapartida, a base de espeque do governo elogiou a proposta e comemorou a aprovação. “O projeto é instrumental para agilizar o processo de licenciamento. Não revoga leis federais e cria mecanismos que modernizam o processo. Muitas emendas foram oferecidas para melhorar o texto do projeto. O processo legislativo é justamente para isso”, disse Luiz Claudio Romanelli (PSD).
O vice-líder do governo, deputado Gugu Bueno (PSD), definiu o projeto porquê histórico. “É preciso coragem para avançar, e é isso que o governador Ratinho Junior está fazendo. Havia um excesso, em nome da proteção ambiental, que travava o desenvolvimento do estado”, disse.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Carlos Tamanho Ratinho Junior (PSD). A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo, que deve fazer uma audiência pública para que novas manifestações sobre a proposta sejam feitas antes de a flexibilização do licenciamento ambiental seja posto em prática.
