governo quer taxar ganhos isentos dos ricos

O governo pretende testificar a cobrança de pelo menos 10% de Imposto de Renda dos contribuintes mais ricos. Para isso, quer incluir na conta valores recebidos porquê dividendos de empresas, que desde 1995 são isentos.

A proposta de reforma na tributação da renda, ou por outra, não prevê correção uniforme da tábua do IR. Um dispositivo vai limitar o alcance da anunciada isenção de R$ 5 milénio, de forma que pessoas com renda supra disso tenham pouco ou nenhum consolação na tributação.

“É um conceito novo, de Imposto de Renda mínimo, que considera toda a renda da pessoa e o que ela pagou de Imposto de Renda naquele exercício”, disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao comentar a taxação dos mais ricos. “Trata-se de buscar justiça tributária. Vamos entregar para o país um sistema tributário justo, moderno e progressivo.”

O objetivo é que as mudanças entrem em vigor em 1.º de janeiro de 2026, quando também começa a vigência da reforma tributária do consumo – que ainda está em tramitação no Congresso.

“A reforma da renda é mais simples que a do consumo. É um imposto só, um imposto federal, neutra do ponto de vista fiscal”, disse o ministro. “É projeto de lei, não exige emenda constitucional. Entendemos que pode tramitar no ano que vem, que tem agenda legislativa mais ligeiro e não é ano eleitoral.”

Uma vez que será o Imposto de Renda sobre os mais ricos

Em entrevista coletiva concedida ao lado de outros ministros, Haddad afirmou que pretende assegurar uma alíquota efetiva de pelo menos 10% sobre todos que ganhem acima de R$ 50 mil ao mês, ou R$ 600 mil por ano. Nessa conta entrarão rendimentos de salários, aluguéis, dividendos e juros, de acordo com o titular da Fazenda.

“Pessoa que tenha aluguéis, salário, dividendos, juros, vai somar o que recebeu, sua receita, e vai calcular 10% desse valor que recebeu em todas as rubricas”, disse.

Alguém que tenha renda anual de R$ 600 mil, por exemplo, terá de pagar no mínimo imposto equivalente a 10% disso (R$ 60 mil). “Ela vai fazer a conta: paguei R$ 60 milénio de Imposto de Renda? Não, paguei R$ 35 milénio. Vou ter que recolher mais R$ 25 milénio para completar R$ 60 milénio”.

Nessa hipótese, quem já pagou imposto maior – R$ 80 mil, por exemplo – não precisará fazer complemento. Mas também não terá direito a devolução.

Isenção de IR por razões de saúde será limitada

Haddad também anunciou que vai corrigir o que classificou de “distorções” relacionadas à saúde. Segundo ele, o governo vai limitar a isenção de Imposto de Renda por razões de saúde – em caso de doença grave, por exemplo.

Só terão direito ao benefício contribuintes que ganhem até R$ 20 mil por mês. Por outro lado, as despesas do contribuinte com saúde continuarão sendo 100% dedutíveis da base de cálculo do IR, assegurou.

Taxação de mais ricos vai compensar isenção de R$ 5 mil no Imposto de Renda

A nova taxação servirá para compensar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e garantir a “neutralidade” das mudanças no tributo, de forma que a arrecadação não aumente nem diminua.

“O projeto de lei de reforma da renda pressupõe neutralidade tributária e compromisso dos líderes [do Congresso] de votar projeto em que nascente princípio esteja respeitado. Não se trata de mexer com nível da arrecadação de impostos, trata-se de buscar justiça tributária”, disse Haddad.

Segundo ele, a renúncia com a isenção de R$ 5 mil é estimada é R$ 35 bilhões – e não de R$ 70 bilhões, como alguns veículos divulgaram. “A combinação [de medidas] vai permitir a ressarcimento”, afirmou o ministro, buscando dissipar temores do mercado financeiro, que na quarta (27) e nesta quinta reagiu mal à notícia das mudanças no IR, com disparada do dólar e queda da Bolsa.

Tábua do IR não terá correção uniforme, e isenção de R$ 5 milénio não vai beneficiar a todos

Embora o Imposto de Renda seja cobrado de forma progressiva, com cada alíquota incidindo sobre uma determinada parcela da renda do tributário, o governo vai adotar um mecanismo para reduzir o impacto fiscal da isenção de R$ 5 milénio. Isso vai limitar o proveito que contribuintes com rendas mais altas teriam com a novidade tira de isenção.

Pelas regras normais do IR, uma pessoa que ganhe R$ 9 milénio por mês pagaria imposto zero sobre a parcela de seu rendimento que vai até R$ 5 milénio, sendo tributados exclusivamente os R$ 4 milénio restantes. Da mesma forma, para uma renda de R$ 15 milénio, a tributação incidiria somente sobre R$ 10 milénio, isto é, a renda supra de R$ 5 milénio.

Porém, aparentemente essa lógica não valerá para a isenção de R$ 5 milénio. Haddad deu a entender que a Receita vai impor um dispositivo semelhante ao que já foi adotado na isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos.

Hoje quem ganha no sumo R$ 2.824 tem recta a uma espécie de “restituição antecipada” do IR, que assegura a isenção desse valor. Para quem ganha supra disso, porém, vale a tira isenta padrão, que é muito mais baixa: R$ 2.259,20.

Esse mecanismo foi uma “inovação” introduzida nesta gestão para limitar o impacto fiscal de correções na tábua do IR, e de alguma forma será repetido com a isenção para quem ganha até R$ 5 milénio.

“Isenção até R$ 5 mil de fato vai beneficiar todo mundo que ganha até R$ 5 mil, e todo mundo até cerca de R$ 7,5 mil, porque pagará alíquota um pouco menor do que paga hoje”, disse Haddad. A enunciação dá a entender que quem ganha supra de R$ 7,5 milénio não será beneficiado pela isenção de R$ 5 milénio.

“A maneira como a Receita Federal está fazendo é garantir que, por meio da atualização da faixa de isenção mais o desconto que é dado, vai beneficiar algo entre 70% e 80% dos trabalhadores assalariados”, afirmou o ministro.

À exceção da tira isenta, a tábua do Imposto de Renda das demais porções de rendimento não têm qualquer correção desde 2016. Nesse período, a inflação medida pelo IPCA subiu 56%.

Haddad é questionado sobre protagonismo e ambições políticas

Na coletiva, Haddad foi questionado por jornalistas sobre seu protagonismo no pregão do pacote de gastos, que de surpresa incluiu a reforma no Imposto de Renda, e futuras ambições políticas. A primeira divulgação das medidas foi feita por ele em calabouço pátrio de rádio e tevê, na noite de quarta-feira.

O ministro respondeu que o pronunciamento foi um pedido do próprio Lula, com o objetivo de esclarecer os pontos do pacote de golpe de gastos. “É meu dever informar e esclarecer, mas eu não estou buscando outra coisa, que não crescer com responsabilidade e comprometimento social”, afirmou.

Rui Costa diz que não houve surpresa com inclusão do Imposto de Renda no pacote

Abordado sobre o pregão simultâneo da contenção de gastos com a isenção de R$ 5 milénio no IR, o ministro-chefe da Morada Social, Rui Costa buscou tutorar o governo.

“O que se está fazendo hoje é acenando para responder um mercado que, pelo texto que publicam, estavam precificando no presente um desequilíbrio futuro das contas públicas. E aqui se está garantindo que esse desequilíbrio de longo prazo não ocorrerá”, disse Costa.

Segundo ele, o mercado teria lançado “notícias falsas” na quarta-feira, de que a reforma valeria já para 2025, para aproveitar ganhos. “Colocar em 2025 seria romper a previsibilidade. Está sendo cumprido o que foi dito na campanha e na posse, não tem surpresa”, afirmou.

Na avaliação dele, não houve quebra de expectativa em relação ao anúncio da reforma da renda, que era um compromisso de campanha do presidente Lula.

“Quem apostar contra o Brasil vai perder, porque esse país cresce de forma consistente, está atraindo investimentos internacionais de forma consistente, o presidente Lula não vai abrir mão da responsabilidade fiscal e todos os ajustes serão feitos, se necessário for, no curto, no médio e no longo prazo para garantir o arcabouço fiscal”, afirmou o ministro.

Costa foi questionado sobre supostas tentativas, dele e de outros ministros, de desidratar o pacote. Respondeu afirmando que não há “lobos maus e chapeuzinhos vermelhos” no governo e que o pacote é consensual.

Haddad, da mesma forma, disse que discussões são naturais quando se trata de medidas que envolvem tantas áreas do governo, mas que toda a equipe está alinhada a reverência das propostas apresentadas.